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Jurisprudência que cita Operadoras de Telefonia

  • TJ-DF - XXXXX20208070003 DF XXXXX-33.2020.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. INJUSTA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A existência de fraude na contratação de linha telefônica por terceiro mal intencionado que se vale do nome e dados pessoais do consumidor atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dano está configurado na falta de cuidado e diligência da operadora de telefonia, que não procedeu com a devida cautela no momento de averiguação entre a veracidade dos documentos apresentados por terceiro mal intencionado e as informações por ele repassadas. 3. O fato da linha telefônica ter sido habilitada em agência credenciada à operadora de telefonia não afasta sua responsabilidade. O risco da atividade empresarial não poder ser repassado ao consumidor, mas absorvido pela própria atividade que está sujeita aos ônus e bônus. 4. A jurisprudência desta Corte entende que o consumidor vítima de fraude na contratação de linha telefônica merece a devida reparação por dano moral, pois seus dados pessoais foram ardilosamente manejados sem que a operadora de telefonia se atentasse para a veracidade do negócio. 5. O consumidor vítima de fraude, que também sofre injustamente ação penal em razão da falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia, detém violação aos seus direitos da personalidade, configurado dano moral. 6. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) apresenta-se proporcional à violação ocorrida, especialmente para não acarretar enriquecimento sem causa. 7. Apelação do réu desprovida. 8. Apelação da autora parcialmente provida.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. 1- Refuta-se a alegação da operadora de telefonia de ausência de culpa, porquanto a sua responsabilidade se mantém no artigo 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , sendo seu dever prestar o serviço com eficiência e correção, evitando provocar prejuízos a seus clientes ante a falha de suas operações. 2- A operadora de telefonia tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, devendo ressarcir os danos causados à parte. 3- O dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. 4- Tendo o autor comprovado os fato constitutivos de seu direito (art. 373 , I do CPC ) no sentido de provar que a operadora de telefonia contribuiu com o evento danoso firmando negócio jurídico indevidamente com seus dados, deve ser declarada a inexistência do débito, restando configurado o dever de indenizar. 5- Nos termos da Súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória referente ao dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; assim, na presente hipótese, deve ser mantido valor indenizatório arbitrado no juízo a quo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-20.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício às concessionárias de telefonia móvel e determinou que o autor comprove o esgotamento dos meios para obtenção do endereço do réu, visando sua citação. Insurgência sob alegação de que todas as tentativas de citação foram infrutíferas. Requisitos do art. 300 , CPC demonstrados. Demanda que tramita desde o ano de 2019. Diligenciados inúmeros endereços obtidos nos autos sem que fosse possível localizar o réu. Possibilidade de expedição de ofícios para localização da parte ré, a fim de que citação seja concretizada e que o feito tenha regular prosseguimento. Inteligência dos artigos 6º e 319 , § 1º , ambos do CPC . Determinada a expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel. Agravo provido.

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Modelos que citam Operadoras de Telefonia

  • Ação contra operadora de telefonia: Tim, Vivo, Oi e Claro

    Modelos • 24/08/2015 • Leonardo Velasco

    DA VALORAÇÃO DO DANO É sabido que as empresas operadoras de telefonia usam e abusam do seu poder de império frente aos usuários prestando serviços de má qualidade... Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel são, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783 /89, que prevê: Art. 10 - São considerados serviços ou... Da mesma forma é notório que os montantes obtidos a titulo de indenizações por usuários frente às novas “Companhias das Índias” – ou seja, as Operadoras de Telefonia - são muitas vezes tacanhas, tímidas

  • [Modelo] Solicitação de infojud

    Modelos • 30/05/2017 • Marcos Antonio Hillesheim Junior

    Não sendo localizado endereço diverso daquele informado anteriormente, requer a expedição de ofícios para as operadoras de telefonia (NET, GVT, OI, TIM, VIVO, CLARO) água (CASAN), luz (CELESC) e Receita

  • Modelo de ação contra operadora de telefonia

    Modelos • 06/02/2023 • Kamilla Odorico

    AO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF AUTORA , estado civil xxx, profissão xxx, CPF xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliada em Contagem-MG, representada por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (documento xxx) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede situada na Rua xxxxxx, CEP xxxxxx, CNPJ xxx, endereço eletrônico xxx,, pelos motivos abaixo expostos: I. DOS FATOS No dia 16 de abril de 2019 a autora se dirigiu a uma das lojas credenciadas da ré e realizou a compra de um aparelho celular Samsung Galaxy A10, juntamente com um plano sem fidelidade, cujo número da linha é (31) xxxxxxx - contrato anexo (documento xxx). Após 30 dias a autora decidiu pagar

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Peças Processuais que citam Operadoras de Telefonia

  • Recurso - TJMG - Ação Telefonia - [Cível] Cumprimento de Sentença - de TIM Celular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 23/08/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Apurada a fraude, cabe à operadora de telefonia móvel, imediatamente, solucionar o problema de modo a evitar que o consumidor, não sofra constrangimentos... Assim, existindo falha no sistema de segurança da operadora de telefonia, que proporciona o vazamento de dados dos seus consumidores, esta deve ser responsabilizada no caso de agentes criminosos utilizem... A promovente sofreu uma quebra de expectativa e de confiança, pela fraude viabilizada pela operadora de telefonia, ocasionando-lhe diversos transtornos, aborrecimentos e decepções, que fogem dos dissabores

    Telefonia • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0297 em 24/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    Apesar da Requerida mencioar em sua peça recursal, o que a Agência Reguladora do setor, ANATEL dispõe, sobre a mecionada autorização das Operadoras de Telefonia a proceder a alteracão ou extinção de planos... Aplicável à hipótese o CDC, caracterizando-se o autor como destinatário final dos serviços de telefonia, sendo que os elementos coligidos aos autos demonstram a alteração unilateral do plano de telefonia... lado, embora o dispositivo acima autorize a alteração unilateral do contrato pela operadora em razão da extinção do plano anterior, caso que não ocorreu no processo em testilha, deveria haver comunicação

    Telefonia

  • Impugnação - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0313 em 30/01/2023 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA PROPORCIONAL DA CONTRATAÇÃO ORIGINARIAMENTE FIRMADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA INTEGRAL. DESCABIMENTO... TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA PROPORCIONAL DA CONTRATAÇÃO ORIGINARIAMENTE FIRMADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA INTEGRAL. DESCABIMENTO... por este autor (ID nº ): E, como se não bastasse, o próprio comprovante de portabilidade juntado pela Requerida mostra que a Empresa Requerente verdadeiramente solicitado a transferência para outra operadora

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Telefonia • Contratos De Consumo

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