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21 de julho de 2018
Crime de Patrocínio Infiel Editar Foto
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Patrocínio infiel

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Patrocínio infiel

É um dos crimes praticados contra a administração da justiça. Consiste em trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é

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Patrocínio infiel

Crime contra a administração da Justiça consistente em trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando o interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Patrocínio Infiel"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21746 MG 2007/0178551-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E PATROCÍNIO INFIEL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE PROVA PERICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECORRENTES CONDENADOS À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (18.12.2003) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (21.08.2006). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA PARTE, PELO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. 1. As alegações feitas no presente recurso não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não havendo recurso ministerial, a pena de 6 meses de detenção pelo delito previsto no art. 355 do CPB dever servir de parâmetro para estabelecer o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 109, VI do CPB. 3. In casu, a denúncia foi recebida em 18.12.2003 e a sentença condenatória foi proferida em 21.08.2006, decorrendo, portanto, lapso superior ao prazo prescricional de 2 anos, entre as duas causas interruptivas, consumando-se, assim, o instituto da prescrição retroativa. 4. Recurso não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal apenas com relação ao delito previsto no art. 355 do CPB (patrocínio infiel).

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14810 SP 2010.03.00.014810-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL - ALEGADA OMISSÃO QUANTO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Os documentos foram objeto de apreciação e análise e direcionaram a C. Turma ao entendimento de não haver justa causa para o procedimento investigatório, consoante explicitado no voto que concluiu pela atipicidade da conduta, diante das informações prestadas pela autoridade impetrada e documentação juntada aos autos. 2. Não desponta do termo de reinquirição o prejuízo alegado pela embargante. 3.Inexistência de omissão. Embargos improvidos.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 128512 RN 2010.012851-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE O CRIME-MEIO DE PATROCÍNIO INFIEL ATRAIR A COMPETÊNCIA DO CRIME-FIM DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. PATROCINIO INFIEL QUE TEM COMO SUJEITO PASSIVO O ESTADO. INTERESSE DA UNIÃO NA BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 109 , V , DA CF . CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL PRATICADO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Os fatos descritos na denúncia deste processo são idênticos ao narrados na peça acusatória que ensejou a abertura da ação penal em trâmite na Justiça Federal, e caracterizam a conduta de patrocínio infiel praticado pelo acusado em ação judicial que tramitou na Justiça Federal. II - O crime de patrocínio infiel está previsto no art. 355 , caput, do Código Penal , capitulado entre os crimes contra a administração da justiça, cujo sujeito passivo principal é o Estado, ocorrendo flagrante ofensa a interesse da União na boa administração da Justiça, sobressaltando a competência da Justiça Federal, na forma do art. art. 109 , IV , da Constituição Federal . III - Justiça Federal que é competente ao processamento e julgamento do cirme de patrocínio infiel também o é para o crime de estelionato, por serem conexos - Súmula 122 , do Superior Tribunal de Justiça. IV - Conhecimento e desprovimento do recurso, em consonância com o parecer ministerial.

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