Andamento do Processo n. 0131186-43.2019.8.06.0001Apelação - 27/07/2020 do TJCE

DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADO... A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO …

Perícia Contábil em Revisão de Financiamento de Veículos

pagamento da prestação. Conforme consulta ao site do Banco Central, a perícia contábil identificou que a Taxa Média de Juros... de Mercado à época da contratação do financiamento (equivalente a …

Andamento do Processo n. 0148692-66.2018.8.06.0001Apelação - 25/06/2020 do TJCE

MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO (SÚMULA 294/STJ), DESDE QUE NÃO CUMULADA... DE 6 (SEIS) CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFERÊNCIA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. …

Andamento do Processo n. 0512710-53.2000.8.06.0001Apelação - 12/05/2020 do TJCE

PACTUADA (DJE 15/6/2015) E A SÚMULA Nº 541, STJ A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR.... O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ADMITE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O …

Andamento do Processo n. 0177898-33.2015.8.06.0001Apelação - 12/05/2020 do TJCE

DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO (SÚMULA 294/STJ... DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA …

Andamento do Processo n. 0134374-44.2019.8.06.0001Apelação - 12/05/2020 do TJCE

DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO (SÚMULA 294/STJ... DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE …

Andamento do Processo n. 0147284-16.2013.8.06.0001Apelação - 23/03/2020 do TJCE

PACTUADA (DJE 15/6/2015) E A SÚMULA Nº 541, STJ - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO... CONSOLIDADO NO STJ ADMITE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O …

Andamento do Processo n. 0896304-95.2014.8.06.0001Apelação - 12/03/2020 do TJCE

0896304-95.2014.8.06.0001Apelação . Apelante: José Maria Filho. Advogado: Gerlano Araújo Pereira da Costa (OAB: 9544/ CE). Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Andamento do Processo n. 0101244-34.2017.8.06.0001Apelação - 28/02/2020 do TJCE

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0101244-34.2017.8.06.0001Apelação . Apelante: Luiz Freire de Araujo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará…

Andamento do Processo n. 0183316-44.2018.8.06.0001Apelação - 28/02/2020 do TJCE

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0183316-44.2018.8.06.0001Apelação . Apelante: Rosana Ferreira de Abreu Firmino. Advogado: Luiz Iatagan Cavalcante Rocha…
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Apelação Civel AC 24100919703 ES 24100919703 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS aplicados em harmonia com a taxa média de juros de mercado. Recurso conhecido e desprovido. 1. ¿ Não estando comprovada a cobrança de juros compostos e demonstrado que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira estão em harmonia com a taxa média de juros de mercado, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando sejam declaradas nulas as cláusulas do contrato de cartão de crédito que estipulam a cobrança de tais encargos financeiros. 2. - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24100919703, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 26/04/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 603437 GO 2004/0054297-5 (STJ)
Jurisprudência11/02/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Súmula 126. 2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 901551 RS 2006/0249580-4 (STJ)
Jurisprudência12/11/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO. COBRANÇA DA COMISSÃO. ADMISSÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ALGUNS ENCARGOS, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PATAMAR AVENÇADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CUMULATIVIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA VALIDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A alegação de que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus não merece prosperar, porquanto o recurso especial sequer foi provido no ponto, mantendo-se, assim, a decisão imediatamente antecedente. 2. A cobrança da comissão de permanência é admitida por esta Colenda Corte Superior, desde que atendidos os requisitos insertos nas Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ, tal como se verifica no caso em desate. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, provido para validar a comissão de permanência.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 901551 RS 2006/0249580-4 (STJ)
Jurisprudência12/11/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO. COBRANÇA DA COMISSÃO. ADMISSÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ALGUNS ENCARGOS, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PATAMAR AVENÇADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CUMULATIVIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA VALIDAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A alegação de que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus não merece prosperar, porquanto o recurso especial sequer foi provido no ponto, mantendo-se, assim, a decisão imediatamente antecedente. 2. A cobrança da comissão de permanência é admitida por esta Colenda Corte Superior, desde que atendidos os requisitos insertos nas Súmulas 30 /STJ, 294 /STJ e 296 /STJ, tal como se verifica no caso em desate. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, provido para validar a comissão de permanência
Apelação Cí­vel APL 440191020098070001 DF 0044019-10.2009.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NA FASE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VEDAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO É POTESTATIVA, DEVENDO, CONTUDO, SER CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA À TAXA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Apelação Cível AC 70033121369 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/03/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL ADMITIDA, VEDADO PROFERIR DECISÃO EXTRA PETITA. COBRANÇA DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS ABUSIVA E, PORTANTO, AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA, RESTANDO AFASTADOS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA. INADMITIDAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E, QUANTO AO CONHECIDO, PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70033121369, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/02/2010)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 960880 RS 2007/0138353-5 (STJ)
Jurisprudência18/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido.
APELACAO APL 200600163901 RJ 2006.001.63901 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/07/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, PORQUANTO O APRESENTADO FOI REGISTRADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO FEITO, INEXISTINDO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ANATOCISMO REPUDIADO PELA SÚMULA Nº 121 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE MÉDIDA JUROS DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CUJA PRETENSÃO SE AFASTA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DE FORMA PARCIAL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - No caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça; II - Imprestabilidade do contrato que, sem a qualificação das partes, foi "registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo - SP sob o nº 01072385, em 24 de Julho de 2006, com última alteração averbada sob o nº 01104418, em 21 de Novembro de 2006", ao passo que a ação foi ajuizada em 25/01/2005; III Capitalização mensal de juros que encontra óbice na Súmula nº. 121, do colendo Supremo Tribunal Federal e Medida Provisória 1.963, reeditada sob o nº. 2170 - 36 em 24 de agosto de 2001, reconhecida como inconstitucional pelo colendo Órgão Especial de nossa Corte - Argüição de Inconstitucionalidade nº. 2004.017.00005;IV - A devolução em dobro somente tem lugar quando evidente a má-fé;V - Recurso ao qual se deu provimento ao abrigo do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , de forma parcial, decisão que se confirma.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1185072 SP 2010/0044502-4 (STJ)
Jurisprudência08/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.
Apelação Cí­vel APL 661545020088070001 DF 0066154-50.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO EM TELA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO JÁ DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA MP 2.170 -36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 2. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ISOLADAMENTE, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA, A QUAL DEVERÁ SER PRATICADA À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, RESPEITANDO, PORÉM, O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DO STJ. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, MANTENDO AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, A QUAL DEVERÁ SER PRATICADA À TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, RESPEITANDO, PORÉM, O LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, CONFORME DECIDIDO EM SENTENÇA.
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