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Resultados da busca Jusbrasil para "PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS"
AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-RR 864003820075170013 86400-38.2007.5.17.0013 (TST)
Jurisprudência22/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS JUROS E MULTA DECORRENTES DO RECOLHIMENTO A DESTEMPO. Nega-se provimento ao Agravo quando o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-RR 864003820075170013 86400-38.2007.5.17.0013 (TST)
Jurisprudência30/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS JUROS E MULTA DECORRENTES DO RECOLHIMENTO A DESTEMPO. Nega-se provimento ao Agravo quando o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.
Consequências geradas quando a empresa não realiza o pagamento das Contribuições Previdenciárias descontadas do Trabalhador
Artigos12/11/2014Waldemar
Neste vídeo abordamos quais são os documentos exigidos pelo INSS para quem pretende obter provas documentais para evidenciar o Tempo de Contribuição necessário para concessão de benefício, bem como quais as consequências geradas ao empregador que não realiza o pagamento das Contribuições Previdenciárias ao INSS, mesmo após realizar os descontos das contribuições do trabalhador. http://www.youtube.com/embed/oBCbRA_PUIM Fonte: http://ramosprev.com.br/duvidasoutras/
A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o pagamento de contribuições previdenciárias decorrentes do pacto laboral
Artigos15/08/2014André
Em virtude de previsão expressa contida no Art. 114 , VIII , da Constituição da República, todas as sentenças ou acordos homologados na Justiça do Trabalho, desde que contenham parcelas de natureza remuneratória, têm como consequência a obrigação de pagamento de contribuições previdenciárias, o popular INSS, exequíveis lá mesmo, no judiciário trabalhista. Referida previsão legal estabelece que à Justiça do Trabalho compete processar, julgar, e executar de ofício as contribuições sociais da empre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 717009220095170011 71700-92.2009.5.17.0011 (TST)
Jurisprudência20/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DESCONTOS FISCAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
Prazo para pagamento de contribuições previdenciárias termina nesta quinta
Empreendedores individuais, empregadores domésticos, donas de casa e desempregados que contribuem para a Previdência têm até a quinta-feira (15) para pagar a contribuição do mês de fevereiro. Quem pagar depois dessa data terá que pagar multa. Os contribuintes que recolhem com base no salário mínimo (R$ 622) devem pagar R$ 124,4 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para aqueles que recolhem a...
Prazo para pagamento de contribuições previdenciárias termina quinta-feira
Brasília, 15 de Março de 2012 Folha de Londrina �- PR Empreendedores individuais, empregadores domésticos, donas de casa e desempregados que contribuem para a Previdência têm até a quinta-feira (15) para pagar a contribuição do mês de fevereiro. Quem pagar depois dessa data terá que pagar multa. Os contribuintes que recolhem com base no salário mínimo (R$ 622) devem pagar R$ 124,4 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contrib...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143979 SP 2009/0183278-0 (STJ)
Jurisprudência05/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523 /96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212 /91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45 . O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." 2. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212 /91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523 /96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (Precedentes: REsp 541.917/PR, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/2004; AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008; REsp 479.072/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006; REsp 774.126/RS, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 05/12/2005) 3. Isto porque, inexistindo previsão legal de incidência de juros e multa em período pretérito à edição da Medida Provisória 1.523 /96, incabível a retroatividade da lei previdenciária prejudicial ao segurado. 4. In casu, o período pleiteado estende-se de 10/1971 a 07 /1986, sendo anterior à edição da citada Medida Provisória, por isso que devem ser afastados os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso. 5. Agravo regimental desprovido....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1063379 SP 2008/0119650-2 (STJ)
Jurisprudência03/08/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. 1. Para se apurar os valores devidos à título de contribuições à Previdência Social, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição. 2. Assim, a aplicação do disposto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pela Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, só deve ocorrer a partir da edição desta legislação. 3. Na hipótese em apreço, o período que se pretende averbar é anterior à edição da Lei n.º 9.032 /95, razão pela qual afasta-se a incidência de suas disposições para o cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, o qual deve observar a legislação vigente ao período do exercício da atividade laborativa a ser averbada. 4. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 478329 RS 2002/0136251-0 (STJ)
Jurisprudência20/05/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523 /96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212 /91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45 . O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." 2. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212 /91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523 /96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (Precedentes: REsp 541.917/PR, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/2004; AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008; REsp 479.072/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006; REsp 774.126/RS, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 05/12/2005) 3. Isto porque, inexistindo previsão legal de incidência de juros e multa em período pretérito à edição da Medida Provisória 1.523 /96, incabível a retroatividade da lei previdenciária prejudicial ao segurado. 4. In casu, o período pleiteado estende-se de 06/1962 a 01/1965, sendo anterior à edição da citada Medida Provisória, por isso que devem ser afastados os juros e a multa do cálculo das contribuições previdenciárias pagas em atraso. 5. Recurso especial desprovido...
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