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14 de novembro de 2018
Atenuante Genérica Editar Foto
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Atenuante Genérica

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A co-culpabilidade do Estado como atenuante genérica

RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar sobre o tema da co-culpabilidade do Estado como atenuante genérica, e sua possível aplicabilidade de acordo como descrito no art. 66 do Código Penal

Andamento do Processo n. 0000033-40.2012.8.02.0033 - Representação Criminal - 28/08/2015 do TJAL

Autos n° 0000033-40.2012.8.02.0033 Ação: Representação Criminal/notícia de Crime Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas (Quebrangulo/AL) Réu: JOÃO BATISTA DE MENDONÇA SENTENÇA Vistos, etc. O

Resultados da busca Jusbrasil para "Atenuante Genérica"

STJ - HABEAS CORPUS HC 191700 RJ 2010/0220287-5 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE ESPECIALMENTE CENSURÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO OCORRIDA DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a circunstância judicial da culpabilidade tenha se afastado do normal à espécie, carece o decreto condenatório de motivação concreta para a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, sobretudo porque a exasperação da reprimenda deverá, sempre, respeitar o princípio da proporcionalidade. 2. Quanto à atenuante genérica da confissão espontânea, cumpre ressaltar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão das circunstâncias atenuantes, cabendo ao Magistrado, prudentemente, fixar o patamar de redução necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, no tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional, nos termos explicitados no voto.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 643603 DF (STF)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE EM FACE DE ATENUANTES GENÉRICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 - QO-RG, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral do tema alusivo à fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a sua jurisprudência no sentido da inadmissibilidade da tese quando presentes apenas atenuantes genéricas, e inexistentes causas especiais de diminuição de pena. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 109928 BA (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DA CONFISSÃO PARA REFORÇAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DIREITO À REDUÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A criação de injustificados embaraços para sonegar do acusado a sanção premial da atenuante é, de certa forma, assumir perante ele reação de deslealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição , toma o explícito nome de moralidade). Isso, é claro, naquelas situações em que as declarações prestadas perante a autoridade policial ou perante o magistrado de primeiro grau embasam a condenação (em conjunto com as provas produzidas sob o contraditório). 2. No caso, tanto a sentença quanto o acórdão confirmatório da condenação se apoiaram nas declarações do paciente para assentar a sua responsabilidade criminal. Sem que se promovesse a devida redução da pena pela atenuante da confissão. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: Concedida a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar

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