Art. 38B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §
§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1000883-75.2019.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - 22/07/2019 do TJSP

exigido pelo artigo 38-B, §2º, da Lei 8.213/1991. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP) Brodowski Cível Vara... do disposto no artigo 13 da Lei . 12.188/2010, e por outros órgãos …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

da Lei . 12.188/2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento, conforme exigido pelo artigo 38...-B, §2º, da Lei 8.213/1991. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB …

Segurado Especial e a comprovação da prática de atividade rural, conforme a Lei 13846/19.

, entre eles a Lei de benefícios, LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Em virtude da publicação desse novo dispositivo legal... de quando será feita a comprovação através do cnis? Na forma do Artigo

Andamento do Processo n. 1000533-87.2019.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - 12/07/2019 do TJSP

públicos, na forma prevista no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 38-B, § 2º): § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro... por entidades públicas credenciadas, nos termos doart. 13 da Lei

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

Regulamento (Lei 8.213/91, art. 38-B, § 2º): § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial... Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edimilson de Souza - INSTITUTO …

Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

e 38-B , todos da Lei 8.213 /91. A princípio, tais dispositivos teriam caráter processual, de aplicação imediata... Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Anisio Ribeiro dos Santos …

Página 1561 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2019

autora juntou a declaração de que trata o art. 38-B da Lei 8.213/91 ou quaisquer dos documentos elencados no art. 106... carência do benefício pretendido. Nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/…

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

biométricos: a) da Justiça Eleitoral; e b) de outros entes federativos.” (NR) Art. 24. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2019

º do art. 38-B da Lei 8.213, de 1991, e sem prejuízo do disposto no § 3º do referido artigo. Art. 33. Ficam revogados..., de ofício ou a pedido do beneficiário. Art. 32. A ratificação prevista no …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

terá o benefício suspenso." (NR) Art. 24. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art