Artigo 38B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §
§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 485 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Junho de 2021

62111/RS) XDEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- DAER (PP. CHARLES TONELLO 74964/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) E PAULO ROBERTO BERLITZ (PP. JOSE RODRIGUES NOVO FILHO 31480/RS) E PRAÇA…

Página 486 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Junho de 2021

DO FEITO. DIL. 070/1.16.0003011-7 (CNJ 0007731-16.2016.8.21.0070) - VOLNEI WALMOR LINDEN (PP. MAGALI HELENA FLOCKE HACK 25123/RS) XTANISE SARMENTO (PP. ADRIANA DELLA FLORA GAMPERT 57427/RS). VISTOS.

Página 1369 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

0001615-06.2015.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329009624 AUTOR: INDALECIO P EREIRA CANDIDO (SP300836 - RAFAEL FARIA DE LIMA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP173790 - MARIA…

Página 1370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

Em virtude da modificação legislativa ocorrida em 2019, a autodeclaração é documento essencialpara o reconhecimento do tempo de ruraldo segurado especial. Assim, intime-se a parte autora para trazer…

Petição - Ação Salário-Maternidade

15/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Última distribuição :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018815-73.2021.4.04.0000 5018815-73.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018815-73.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER AGRAVANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5020334-36.2020.4.04.7108 RS 5020334-36.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5020334-36.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER PARTE AUTORA: MARCELO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018792-30.2021.4.04.0000 5018792-30.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018792-30.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER AGRAVANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020144-23.2021.4.04.0000 5020144-23.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5020144-23.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER AGRAVANTE: INSTITUTO…