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23 de julho de 2017
Artigo 38B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 38B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Sancionada lei que altera as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial

Por meio da Lei nº 13.134 /2015, foram publicadas as novas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, previstas na Lei nº 7.998 /1990, bem como foram alteradas a Lei nº 10.779

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