Artigo 38B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §
§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 9978 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ISRAELÂNDIA e-mail: comarcadeisraelandia@tjgo.jus.br Processo nº: 5458360-08.2020.8.09.0078 Promovente: João Batista Ferreira Promovido(a): Instituto…

Página 9979 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

E, uma vez ratificada a autodeclaração, o segurado especial terá comprovado o tempo de exercício da atividade rural, nos moldes do §2º do art. 38-B da Lei n. 8.213/91, ressalvadas as hipóteses legais…

Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

E, diante do atual quadro de pandemia do Covid-19, visando não propagar a doença e para a segurança de todos, lembramos que o autor, ao sair de casa, deverá usar máscara como medida de proteção.

Página 447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

mensagens. As testemunhas deverão ser indicadas e qualificadas (nome, RG, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil, idade e endereço atual) em petição própria, respeitado o limite legal de 03…

Página 448 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente…

Página 451 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

0005159-59.2015.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6310012068 AUTOR:ANISIO VIEIRA DE SOUZA (SP199327 - CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 656 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

documentos e requer a designação de audiência para comprovação dos períodos de trabalho elencados no pedido. Verifico que a presente ação foi distribuída/remetida a este Juízo após janeiro de 2019,…

Página 660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

5001129-26.2021.4.03.6134 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6310011633 AUTOR: JOSE CARLOS DE CAMARGO (SP342955 - CAROLINA GABRIELA DE SOUSA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067876 - GERALDO…

Página 661 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Verifico que a presente ação foi distribuída/remetida a este Juízo após janeiro de 2019, assim sendo insere-se o pedido na hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo 38-B da Lei n. 8.213/91.

Página 662 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

0007715-44.2009.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6310011575 AUTOR: ROSINETE ALVES SIQUEIRA DA SILVA (SP243609 - SARA CRISTIANE P INTO) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN) ( - LORENA COSTA)…