Artigo 25A da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Das Disposições Finais e Transitórias

A MP 1.045/2021 que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda já começou a valer.

A medida permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, além da suspensão temporária de contratos. ❎Redução de salários ➡️Na redução de jornadas e salários é possível:…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância…

Medida Provisória nº 1.045/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das…
Gabriel Pacheco, Advogado
há 15 dias

Medida Provisória nº 1.045/21

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…

Medida Provisória N° 1045

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa…
Anna Paula, Advogado
há 15 dias

Benefício Emergencial de Volta!!!

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das…

Medida Provisória n. 1.045 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

§ 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

Andamento do Processo n. 0010635-83.2019.5.15.0114 - ATOrd - 18/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010635-83.2019.5.15.0114 AUTOR JULIA ALMEIDA BARRETTO ADVOGADO BRUNO PIETROBOM RODRIGUES(OAB: 360125/SP) RÉU TORRES & SASSOLI LTDA RÉU MAURO DOMINGOS TORRES JUNIOR - EPP RÉU…

Andamento do Processo n. 0010635-83.2019.5.15.0114 - ATOrd - 18/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010635-83.2019.5.15.0114 AUTOR JULIA ALMEIDA BARRETTO ADVOGADO BRUNO PIETROBOM RODRIGUES(OAB: 360125/SP) RÉU TORRES & SASSOLI LTDA RÉU MAURO DOMINGOS TORRES JUNIOR - EPP RÉU…