Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Página 13237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2021

estoque, que tal circunstância, aliada ao compartilhamento indevido de senhas pelo reclamante, foi a causa da dispensa do autor ; (...)”. Avulta manifesto, do cotejo dos referidos dispositivos, que a…

Página 13242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Julho de 2021

nos desvios de pneus ocorridos no âmbito da ré. Desta maneira, como a reclamada sequer alegou, em sua peça defensiva, que a motivação para a penalidade aplicada ao obreiro foi a sua direta…

Página 13529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Junho de 2021

Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). Desta maneira, julgo improcedente o pedido, não havendo que se falar em pagamento de diferenças nesse sentido. DAS DIFERENÇAS…

Página 13535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Junho de 2021

do mês de julho de 2018, diante da ausência de comprovação dos referidos depósitos, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, deduzidas eventuais quantias já depositadas pela…

Andamento do Processo n. 1001109-54.2019.5.02.0432 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001109-54.2019.5.02.0432 RECLAMANTE JORGE LUIZ OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO ROSELI RABELO DE SOUZA(OAB: 199244/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE…

Andamento do Processo n. 1001109-54.2019.5.02.0432 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001109-54.2019.5.02.0432 RECLAMANTE JORGE LUIZ OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO ROSELI RABELO DE SOUZA(OAB: 199244/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE…

Página 15905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante…

Página 15912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

do benefício governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a VI, da Lei nº 7.998/90, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir,independentemente do trânsito em julgado da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000928-82.2012.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000928-82.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: TALITA RAMOS DO…

Andamento do Processo n. 1000819-21.2020.5.02.0362 - ATOrd - 18/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000819-21.2020.5.02.0362 RECLAMANTE PATRICIA CRISTINE MATIAS DA SILVA ADVOGADO JOSE ORTIZ (OAB: 41068/SP) ADVOGADO SERGIO LUIS ORTIZ (OAB: 139206-D/SP) RECLAMADO WANDERLEI MILIATI…