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21 de agosto de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 7, inc. II, "a" da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 7o Revogam-se:

II - os seguintes dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) o § 2o do art. 17;

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