Art. 7, inc. II, "a" da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 7o Revogam-se:
II - os seguintes dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991:
a) o § 2o do art. 17;
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