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20 de março de 2019
Artigo 2 da Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Art. 2 da Medida Provisoria 676/15

Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Andamento do Processo n. 0211418-30.2017.4.02.5151 - 03/07/2018 do TRF-2

PROCESSO Nº 0211418-30.2017.4.02.5151 (2017.51.51.211418-1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor opõe embargos de declaração (fls. 172/173), alegando que houve contradição no que tange a fundamentação e o

Pg. 1581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13º Juizado Especial Federal de Campo Grande Rua Manaí, nº 81, 2º andar, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.052-220 E-mail: 13jef@jfrj.jus.br CONCLUSÃO Nesta

Pg. 1357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

10 11 Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: 32 10 11 Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: 35 0 0 Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: 39 3 4 Somando-se as frações de

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