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24 de setembro de 2017
Artigo 2 da Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Art. 2 da Medida Provisoria 676/15

Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Pg. 1357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

10 11 Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: 32 10 11 Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: 35 0 0 Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: 39 3 4 Somando-se as frações de

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