Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1 da Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Art. 1, § 2 da Medida Provisoria 676/15

Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR)

Andamento do Processo n. 0017834-47.2016.4.03.6301 - 22/06/2017 do TRF-3

0017834-47.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301034100 AUTOR: TANYA MAZZALI TURA (SP066808 - MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 180. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

à concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. Narra em sua inicial que percebe o benefício de aposentadoria NB 57/167.665.490-6, requerida em 02/07/2015 e implantada a partir de

×