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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Art. 1, § 2 da Medida Provisoria 676/15

Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR)

Pg. 180. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Provisória n.º 676, convertida em Lei 13.183/2015, conforme dispõe o artigo 29-C, da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.183... Provisória n.º 676, convertida em Lei 13.183/2015, já que preenche todos os requisitos necessários à concessão... Provisória 6762015, uma vez que entrou em vigor em 17/06/2015. Citado o INSS c...

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