Art. 7, inc. I da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 7o Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
a) o art. 216;
b) os §§ 1o a 3o do art. 218; e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053879-18.2019.4.04.0000 5053879-18.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação popular, nos seguintes termos: Trata-se de ação popular, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por …

Andamento do Processo n. 5.746 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/10/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.746 (596) ORIGEM : 5746 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (edoc. 28); 6) Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (e-doc. 29); 7)…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0000786-96.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000786-96.2016.1.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI FEDERAL 13.135/2015. NOVA SISTEMÁTICA DA PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS …

Andamento do Processo n. 5.461 - Ag.reg. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2019 do STF

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.461 (184) ORIGEM : ADI - 5461 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS…

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 17.115/2017 do Estado de…

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, congrega apenas pequena parcela dos servidores públicos federais, não havendo se falar em representatividade de classe. 3. A requerente…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5785 DF - DISTRITO FEDERAL

Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal – AGEPOLJUS e pela …

Andamento do Processo n. 5.419 - Ag.reg. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2019 do STF

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419 (222) ORIGEM : ADI - 5419 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE…

Andamento do Processo n. 5.419 - Emb.decl. / Ag.reg. - 18/06/2019 do STF

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE (223) INCONSTITUCIONALIDADE 5.419 ORIGEM : ADI - 5419 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : FÓRUM NACIONAL…