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23 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Art. 1, § 1, inc. IV da Medida Provisoria 676/15

Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

IV - 1º de janeiro de 2021; e

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