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20 de agosto de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 7 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 7o Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

a) o art. 216;

b) os §§ 1o a 3o do art. 218; e

II - os seguintes dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) o § 2o do art. 17;

b) o § 4o do art. 77.

Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5461 DF - DISTRITO FEDERAL 0000786-96.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), em face dos arts. 3° e 7°, I da Lei Federal 13.135, de 17/06/2015, que modificou as regras de concessão do benefício da pensão por morte. viola...

Andamento do Processo n. 5.461 - Medida Cautelar - 18/03/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (440) INCONSTITUCIONALIDADE 5.461 ORIGEM : ADI - 5461 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2016

5. Concluída a instrução, declarei saneado o processo e determinei vista às partes para razões finais, o que foi atendido (docs. 22 e 24). 6. Em 5.9.2013, o Procurador-Geral da República opinou pela

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2016

A inicial postula, em síntese: a) “a inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.135/2015, decorrente de conversão da MP n. 664/2014, por violação aos artigos 62 e 246 da Constituição da República;” b)

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTROOESTE EM BRASÍLIA PORTARIA N 277, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTROOESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das

Andamento do Processo n. 5.419 - Medida Cautelar - 18/12/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (713) INCONSTITUCIONALIDADE 5.419 ORIGEM : ADI - 5419 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : FÓRUM NACIONAL

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2015

Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.414 (712) ORIGEM : ADI - 5414 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL

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