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24 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 6, inc. II da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor em:

II - 2 (dois) anos para a nova redação:

a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2o, inciso IV, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental;

b) do art. 217, inciso IV, alínea “c”, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030236220164047208 SC 5003023-62.2016.404.7208

). Até a data de 18/06/2015, o artigo 217 , inciso II , alínea d , da Lei 8.112 /90 dispunha : Art. 217 . São... , incisos I e II , da Lei 13.135 /15, forçoso reconhecer que a parte autora, quando ocorrido o óbito , não... de Beneficiário de pensão datado de 18.12.2002, portanto, sob a vigência do art. 217, incis...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50049889320164047202 SC 5004988-93.2016.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5004988-93.2016.4.04.7202/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : EDI BERNDT ADVOGADO : MARLON

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059397820164047205 SC 5005939-78.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5005939-78.2016.404.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEONORA ERNST MUELLER ADVOGADO : JOYCE ROSA EIGEN

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003568220164047118 RS 5000356-82.2016.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5000356-82.2016.404.7118/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : RUBEM ROHRIG ADVOGADO : GIOVAN VINICIUS SOARES DE LIMA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0011333-48.2013.403.6183 - 25/08/2016 do TRF-3

0011333-48.2013.403.6183 - ELIANE PEREIRA DE SOUSA (SP130906 - PAULO ROBERTO GRACA DE SOUSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X NEUSA DIAS DE OLIVEIRA SILVA (SP065327 - RAILDA CABRAL PEREIRA)

Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de indenização por dano moral.Alega que requereu o benefício previdenciário - NB 21/134.169.949-5, com DER em22/11/2004, e lhe foi negado na via administrativa, sob o argumento de que já foi

Andamento do Processo n. 0078405-52.2014.403.6301 - 12/08/2016 do TRF-3

0078405-52.2014.403.6301 - MARIA JOSE FONSECA (SP209179 - DELZUITA NEVES MORAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença eminspeção.Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum,

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

Sentença eminspeção.Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por MARIA JOSE FONSECA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007510720164047108 RS 5000751-07.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5000751-07.2016.404.7108/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROSE MICHELE ARRUDA ADVOGADO : EVANDRO JORGE KORBES

Andamento do Processo n. 0004845-35.2013.403.6100 - 08/07/2016 do TRF-3

0004845-35.2013.403.6100 - INAJA BREITENSTEIN (SP208650 - JEFERSON LEANDRO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, compedido de

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