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22 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 6, inc. I da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor em:

I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030236220164047208 SC 5003023-62.2016.404.7208

, incisos I e II , da Lei 13.135 /15, forçoso reconhecer que a parte autora, quando ocorrido o óbito , não...). Até a data de 18/06/2015, o artigo 217 , inciso II , alínea d , da Lei 8.112 /90 dispunha : Art. 217 . São... pelo apelante. Contudo, a Lei 13.135 /15 entrou em vigência na data de 18/06/2015, revog...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50049889320164047202 SC 5004988-93.2016.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5004988-93.2016.4.04.7202/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : EDI BERNDT ADVOGADO : MARLON

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059397820164047205 SC 5005939-78.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5005939-78.2016.404.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEONORA ERNST MUELLER ADVOGADO : JOYCE ROSA EIGEN

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