Art. 6, inc. I da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor em:
I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Página 659 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2018

Aprecio a matéria de fundo. O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes…

Andamento do Processo n. 0001285-80.2016.403.6003 - 17/08/2018 do TRF-3

0001285-80.2016.403.6003 - ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (MS011397 - JAYSON FERNANDES NEGRI E MS011397 - JAYSON FERNANDES NEGRI E MS018771 - LILIANE PEREIRA FROTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2018

Vista a parte autora para, querendo, manifestar-se emréplica, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 351 do CPC/2015. Após, nada mais sendo requerido venhamos autos conclusos para…

Andamento do Processo n. 0000055-48.2017.4.03.6203 - 03/05/2018 do TRF-3

0000055-48.2017.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6203000354 AUTOR: NATALICIO MARQUES DA SILVA (SP073505 - SALVADOR PITARO NETO) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1754 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2018

1. Fundamentação. A pensão por morte consiste em benefício previdenciário destinado à proteção social do dependente, garantindo-lhe a manutenção antes provida pelo segurado falecido. Sua concessão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030236220164047208 SC 5003023-62.2016.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003023-62.2016.4.04.7208/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FÁBIO ROBERTO DEICHMANN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) : JOSE CARLOS DEICHMANN JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049889320164047202 SC 5004988-93.2016.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5004988-93.2016.4.04.7202/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : EDI BERNDT ADVOGADO : MARLON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50059397820164047205 SC 5005939-78.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5005939-78.2016.404.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEONORA ERNST MUELLER ADVOGADO : JOYCE ROSA EIGEN…
Termo/Assunto relacionado