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20 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 6 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor em:

I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - 2 (dois) anos para a nova redação:

a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2o, inciso IV, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental;

b) do art. 217, inciso IV, alínea “c”, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, combinada com o art. 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF... Cênicas, FG-2, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos legais... exercer a função de Pregoeiro da Regional Catalão, FG-2, nos termos do art. 15, §4...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, em conformidade com o artigo 217, inciso I, com artigo 222, inciso VII, alínea B, item 6, da Lei 13.135/2015..., alínea B, item 6, da Lei13.135/2015, observando os critérios estabelecidos no parágrafo VII, inciso I, da EC-41..., classe "S", padrão III, em conformidade com o Artigo 217, inciso II, com artigo 22...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

. 215 e 217 inciso I da Lei 8.112/90 e artigo 222 inciso VII alínea b item 6 da Lei 13135 de 17/06/2015 assegurado... de 2015 e 7674/DEPEX 06 de agosto de 2018 publicada no Diário Oficial da União 151 de 07 de agosto de 2018 resolve: Art... DA ECONOMIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art....

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

e 222, inciso VII, alínea "a" da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, observado o dispositivo no artigo 2º..., inciso I e II , da Lei 10.887/04, incluída pela Lei 13.135/15. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir... com o fundamento do Artigo 6º da Emenda Constitucional 41 de 2003. Art....

Pg. 76. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

inciso VII alínea b do item 6 da Lei 13.135 de 18/06/2015 assegurado pelo artigo 40 § 7º inciso II da Constituição... inciso III da Lei n. º 8112/90 artigo 222 inciso VII alínea b do item 6 da Lei 13.135 de 18/06/2015 assegurado pelo artigo... 222 da Lei 8112/90 alterada pela Lei 13135 de 18/06/2015 assegurad...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, da Lei 8.112/90 e alterações, combinada com o art. 222, alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e art. 40, § 7º...", item 6, da Lei 13.135/2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 41, de 19/12/03, c/c o art... 8.112/90 com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/15, da exservidora ...

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Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

alínea b item 6 da Lei 13.135 de 17/06/2015 assegurado pelo inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição Federal... VII alínea b item 6 da Lei 13.135 de 17/06/2015 assegurado pelo inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição Federal... nos arts. 215 e 217 da Lei 8112/90 inciso I e artigo 222 do inciso VII alínea b...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 13.135 de 17/06/2015 assegurado pelo inciso I do § 7º do art. 40..., inciso VII, alínea b do item 6 da Lei 13.135 de 18/06/2015 assegurado pelo artigo 40 § 7º inciso II da Constituição... 8.112/90, inciso IV alínea a da Lei 13.135 de 18/06/2015, assegurado pelo inciso ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

do item 6 da Lei 13.135 de 18/06/2015 assegurado pelo artigo 40, § 7º inciso II da Constituição Federal... o disposto nos artigos 4º e 6º da Orientação Normativa SEGEP/MP 4, de 2015. Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data..., inciso VII do item 5 da Lei 13.135 de 18/06/2015, assegurado pelo artigo 40, § ...

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