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17 de agosto de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 6 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor em:

I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - 2 (dois) anos para a nova redação:

a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2o, inciso IV, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental;

b) do art. 217, inciso IV, alínea “c”, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

, combinada com o art. 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF..., alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional.../1999; §2º do art. 1º do Decreto 5.992/2006; art. 6º e inciso IV do art...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

e VII, alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF, com redação dada pela Emenda..., da Lei 8.112/90 e alterações, combinada com o art. 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e art... com o art. 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

8.112/90 e alterações, combinada com o art. 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 13.135/2015 e art. 40..., Suécia. Art. 2º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 1o de junho de 2017, quando iniciou o afastamento. (Processo ... que lhe confere o art. 56 do Regimento Geral, resolve: Prorrogar, até 3...

Pg. 3326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

em que o instituidor da pensão faleceu já vigorava a Lei 13.135/2015, a aduzir, equivocadamente, que tal legislação não fazia... dispositivo legal foi incluído pela Lei 13.135/15, tendo entrado em vigor na data de sua publicação, qual seja, 18.../06/2015 (DOU 114), nos termos de seu art. 6º, III, estando, por...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

Autorizar o afastamento do País de MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS, Diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social deste Ministério, para acompanhar

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50048269220164047107 RS 5004826-92.2016.404.7107

da Lei 13.135/15, publicada em 17/06/2015, em vigor até o momento: Art. 74. A pensão por morte será devida..., consoante o art. 6º da Lei 13.135/15. Destarte, para ter direito à pensão por morte é necessária a prova da condição... pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. Além...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030236220164047208 SC 5003023-62.2016.404.7208

). Até a data de 18/06/2015, o artigo 217 , inciso II , alínea d , da Lei 8.112 /90 dispunha : Art. 217 . São... pelo apelante. Contudo, a Lei 13.135 /15 entrou em vigência na data de 18/06/2015, revogando o dispositivo em momento... como dependente na condição de pessoa designada foi revogado pela Lei 13.135 ...

Pg. 315. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, é de se deferir o benefício de pensão por morte vitalícia, na forma do art. 77, inciso V, alínea c, número 6 , da Lei no... com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso III , alínea a , do CPC de 2015 , diante do reconhecimento... da procedência do pedido pelo réu. Sem condenação em custas e honorários (a...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

PORTARIA Nº 1.367, DE 10 DE ABRIL DE 2017 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio da Portaria nº. 07, de 03 de

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

anotações de praxe (extinto: artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil).Int. - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP)

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