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26 de setembro de 2017
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Art. 1 da Medida Provisoria 676/15

Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 1º de janeiro de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019;

III - 1º de janeiro de 2020;

IV - 1º de janeiro de 2021; e

V - 1º de janeiro de 2022.

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” (NR)

Andamento do Processo n. 0005667-92.2016.403.6108 - 29/06/2017 do TRF-3

0005667-92.2016.403.6108 - ZEFERINO GERALDO MENDES (SP137331 - ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI E SP366539 - LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1411 - SIMONE

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

I N F O R M A Ç Ã OAutos n.º 0005403-75.2016.403.6108Emconsulta ao Sistema Processual verifica-se que o texto publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017 (certidão de fl. 53) não confere

Pg. 180. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Provisória n.º 676, convertida em Lei 13.183/2015, conforme dispõe o artigo 29-C, da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.183... Provisória n.º 676, convertida em Lei 13.183/2015, já que preenche todos os requisitos necessários à concessão... Provisória 6762015, uma vez que entrou em vigor em 17/06/2015. Citado o INSS c...

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

, cumprindo, ainda, o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, segundo art. 1º , da Medida Provisória 676... de vigência da Medida Provisória 676 /2015 que passou a vigorar em18.06.2015, sendo convertida na Lei 13.183 /2015, constata... por tempo de contribuição (NB.: 42/173.344.529-0), cominício em18....

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Todavia, com relação ao pleito para reconhecimento de insalubridade do período laboral compreendido entre 29.04.1995 a 15.09.1996, de 16.09.1996 a 07.02.2000, de 05.02.2003 a 20.03.2013 e de

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017 Assinado eletronicamente EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO Mandado de Segurança -

Andamento do Processo n. 0134120-20.2014.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2014.51.01.134120-5 - 03/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000337 ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0134120-20.2014.4.02.5101 Número

Pg. 483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/11/2016

AUTOR: IVANILDE VITORIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: LUCINETE DE JESUS BOGEA SANTANA REU: GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 25ª VARA

Andamento do Processo n. 30873-05.2016.4.01.3800 - Mandado de Segurança Individual - 15/07/2016 do TRF-1

Numeração única: 30873-05.2016.4.01.3800 30873-05.2016.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : JOSE TOMAZ CARNEIRO DE REZENDE VILHENA ADVOGADO : MG00133753 - MARIA CECILIA MELO TROPIA IMPDO

Pg. 20. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2016

anteriormente deferido sob o nº 166.245.629-5 desde 17/09/2013, (AgRg nº REsp 958937/SC; 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 10/11/2008), registrando que o novo benefício deve ser calculado em

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