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19 de agosto de 2017
Artigo 5 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 5 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 5o Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.

Pg. 2369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

), conforme prevê o art. 5º, III da referida Medida Provisória. Nesse sentido, a Lei 13.135/2015, na qual foi convertida... de dezembro de 2014), seriam revistos e adaptados ao disposto na Lei (art. 5º da Lei 13.135/2015). Desta forma, só há que se falar.../05/2013 (fl. 58), ou seja, antes de 01/03/2015, não se aplicam...

Pg. 2498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

revistos e adaptados ao disposto na Lei (art. 5º da Lei 13.135/2015). Desta forma, só há que se falar em incidência...), ou seja, antes de 01/03/2015, não se aplicam as regras da MP 664/2014 convertida na Lei 13.135/15, valendo apenas as regras...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – TIPO A Sem relatório por...

Pg. 1633. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

estável exigido pela Lei n. 13.135/2015, a qual em seu art. 5º. determina que os atos praticados, ou seja, ocorridos... por morte previdenciária (50%) em favor da autora, em até 20 (vinte) dias, observado o art. 219 do NCPC/2015. Implantada... da autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos d...

Pg. 2462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

ao disposto na Lei (art. 5º da Lei 13.135/2015). Desta forma, só há que se falar em incidência das alterações trazidas pela MP... Provisória. Nesse sentido, a Lei 13.135/2015, na qual foi convertida a supracitada Medida Provisória, asseverou... 664/2014 nos itens que com a Lei 13.135/2015 não colidirem e apenas nas pe...

Andamento do Processo n. 4004-08.2017.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 16/08/2017 do TRF-1

(fl.17), após a publicação da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, pelo que deverão ser... aplicadas as alterações trazidas pela referida lei, nos termos do disposto em seu art. 5º. Verifica-se que à data... do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017

em 26.03.2016 (fl.17), após a publicação da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, pelo que deverão ser... aplicadas as alterações trazidas pela referida lei, nos termos do disposto em seu art. 5º. Verifica-se que à data... do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mér...

Pg. 1511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

, da Lei 8.213/91, na redação data pela Lei 13.135/15, c/c art. 5º da Lei 13.135/15). O óbito de RICARDO ALEXANDRE... companheira do falecido nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. A união estável configura-se pela convivência pública... do tempo de união estável, a Lei 8213/91, diferentemente do q...

Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

/91, na redação data pela Lei 13.135/15, c/c art. 5º da Lei 13.135/15). O óbito de ALDO SIMÕES, pretenso instituidor..., na forma do art. 11 da Resolução CJF-RES-2016/00405, de 9 de junho de 2016. Prazo: 05 (cinco) dias. Rio de Janeiro... de pensão vitalícia, ante a data do óbito. Dispensado o relatório na forma ...

Pg. 1522. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

8.213/91, na redação data pela Lei 13.135/15, c/c art. 5º da Lei 13.135/15). O óbito de LOURIVAL ANTÔNIO DE SOUZA... de pensão vitalícia, ante a data do óbito. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo... a decidir. Sem preliminares, passo ao mérito. A pensão por morte está regulame...

Pg. 2508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

664, em atenção ao disposto no artigo 5º, da Lei 13.135/2015, o qual preceitua que “Os atos praticados com base... do benefício previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015, que assim dispõe, in...) anos de idade; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos...

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