Medida Provisoria 676/15

Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 5011453-30.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

, nos termos da MP n. 676/2015, posteriormente convertida na Lein. 13.183/2015. Os embargos foramopostos tempestivamente. É...Andamento do Processo n. 5011453-30.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - …

Página 1829 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

) ou da sua não incidência, nos termos do art. Art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 676/2015... (convertida na Lei 13.183/2015), com DIB fixada na data do requerimento …

Página 1834 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

I, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 676/2015 (convertida na Lei 13.183/2015), com DIB fixada na data... na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. …

Página 1042 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP n. 676/2015, posteriormente convertida na Lein. 13.183/2015. Os embargos..., 15 de outubro de 2019. APELAÇÃO CÍVEL(198)

Página 306 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, que o requerimento administrativo ocorreuem17.09.2018, após a vigência da Medida Provisória 676/2015 que foiconvertida... na Lei13.183/2015. Assim, nesta data, como a somatória da idade e do tempo …

Página 311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

administrativo ocorreuem17.02.2016, após a vigência da Medida Provisória 676/2015 que foiconvertida na Lei13.183/2015. Assim, nesta...-se. SantoAndré, 26 de setembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) …

Página 367 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Por fim, cumpre observar que a Medida Provisória...-se que para o trabalho exercido até o advento da Lei 9.032/95 bastava …

Página 342 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n...Pg. 342. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 362 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da renda mensalinicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015.../100 (em2022). Referida medida provisória foiconvertida na Lein. 13.183, de …

Página 464 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriuo artigo 29-C na Lein. 8.213/91 e criouhipótese de opção... medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. …
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