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18 de novembro de 2017
Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Medida Provisoria 676/15

Medida Provisoria nº 676 de 17 de Junho de 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Pg. 93. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/11/2017

/2001, com as alterações introduzidas pela Lei 13.135, de 17 de junho de 2015 e Medida Provisória 676, de 17 de junho... Municipal 11/2001, com as alterações introduzidas pela Lei 13.135, de 17 de junho de 2015 e Medida Provisória 676..., de 17 de junho de 2015, conforme Processo 050/2017 – Instituto de Pre...

Pg. 418. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

seja posterior à lei que deixou de prevê-la, haveria direito adquirido à conversão. A aparente coerência dessa tese não resiste a uma análise percuciente. Não se discute que a caracterização de

Pg. 423. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

LINDB (ex-LICC) (REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014 cf. artigo 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014). Tal a razão por que reformulo meu entendimento sobre o

Pg. 424. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

soma da idade do segu-rado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

a parte autora, por sua vez, demonstrado a ocorrência de qualquer abalo moral justamente indenizável. [...] (TRF3, AC 0010464-51.2014.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Juiz Conv. Valdeci dos Santos, j.

Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

de 90dB acima de 85dBNorma Decreto n. 53.831/64, Quadro Ane-xo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV, códigos 2.0.1

Pg. 446. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Ademais, a exposição a hidrocarbonetos, conforme definida no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64, dependia de operações industriais com tais substâncias, de forma que houvesse gases,

Pg. 459. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

trabalho prestado em qualquer período, ante o cancelamento da Súmula nº 16, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual, após a data de

Pg. 512. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

consta do documento que houve utilização de EPI eficaz em ambos os casos. Não se tratando de agente nocivo ruído e tendo a única prova da insalubridade atestado que o EPI foi eficaz, tendo a

Pg. 2131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Trata-se de ação movida por SELMA DIAS DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por contribuição, pagando-se o

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