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20 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 4 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 4o O art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.” (NR)

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

8.112/90 e alterações, combinada com o art. 222, incisos I e VII, alínea "b", item 4, da Lei 13.135/2015 e art. 40... de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 10.520, de 17/7/2002..., conforme Certidão de Óbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, no...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

N 4411 - Autorizar o afastamento do país do servidor MARK ANTHONY BEINNER, Professor Associado, no período de 07/08/2017 a 06/09/2017, para realizar visita técnica e intercâmbio acadêmico na

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

. Art.122, inciso VII, item 4 da Lei .13.135/15 ..." Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data... 13.135/2015, combinado com o artigo 2º da Lei 10.887/2004. Art.2º-Esta Portaria entra em vigor na data... 8.112/90 com redação dada pela Lei 13.135/2015, combinado com o artigo 2º da Lei 10.887/...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS PORTARIA N 295, DE 30 DE MARÇO DE 2017 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,

Andamento do Processo n. 8662-12.2016.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 8662-12.2016.4.01.3820 8662-12.2016.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : LUCIANO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO : MG00118603 - FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

Pg. 435. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/03/2017

consequentemente, da dependência econômica (presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91), tendo a parte autora idade igual a 38 anos na data do óbito da sua companheira e, ainda, diante do

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

PORTARIAS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 O Reitor da UFG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 do Regimento Geral, considerando o disposto na Orientação Normativa nº 05/MP, publicada no D.O.U.

Andamento do Processo n. 2920-06.2016.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 04/08/2016 do TRF-1

Numeração única: 2920-06.2016.4.01.3820 2920-06.2016.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARILENE ODETE DE SOUSA ADVOGADO : MG00030137 - JOSE CUSTODIO DA SILVA

Pg. 524. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2016

Numeração única: 2920-06.2016.4.01.3820 2920-06.2016.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  MARILENE ODETE DE SOUSA  ADVOGADO  :  MG00030137 - JOSE CUSTODIO DA

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2015

titucional nº 47/05, código de vaga 0237401, com proventos integrais, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no percentual de 15% (quinze por cento). SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO

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