Artigo 3 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 3o A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
“Art. 217. ...................................................................
I - o cônjuge;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada);
d) (Revogada);
e) (Revogada);
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) Revogad
a);
d) (Revogada);
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência grave; ou (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.
§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)
“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).” (NR)
“Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)
“Art. 222. ...................................................................
...........................................................................................
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;
...........................................................................................
VI - a renúncia expressa; e
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.” (NR)
“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
I - (Revogado);
II - (Revogado).” (NR)
“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.” (NR)
“Art. 229. ....................................................................
............................................................................................
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.” (NR)

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015... Ambiente, a contar de 10 de novembro de 2020, data do óbito, de …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

artigo 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17... de junho de 2015, c/c o artigo 23, e § 4º do artigo 11, da Emenda Constitucional …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto nos artigos 23 e 24... de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

de pensão, na condição de Filha Maior Inválida. Fundamentação: Art. 3º , IV da Lei 13.135 de 17/06/2015, que altera o Art..., item 6 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, c/c o …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

/1990, nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei 13.135/15, DOU de 18/06/2015, Artigo 219, DOU de 12/12/1990, nova redação... pelas Lei n.°s 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2015. ROSÂNGELA PEREIRA …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

13.135/15, DOU de 18/06/2015, Artigo 219, DOU de 12/12/1990, nova redação dada pelo Artigo 22 da Lei 13.846/19, DOU.../1990, redação conferida pela Lei 13.135/2015, observado também o art. 3º,…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

VII do Art. 222 da Lei 8.112/1990, alterado pelo Art. 3º da Lei 13.135/2015, aplicando a regra estabelecida no Art... I e 222, inciso VII, alínea "b", 6 da Lei 8.112, de 1990, na redação dada …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

pelo Artigo 3º da Lei 13.135/15, DOU de 18/06/2015, Artigo 219, DOU de 12/12/1990, nova redação dada pelo Artigo 22..., com redação dada pelas Lei n.°s9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2015. …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

no Amapá, nos termos dos artigos 215, 217 e 220 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015... e 217 Inciso I e 222 da Lei 8.112/1990, alterados pelo artigo 3º da Lei 1313…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pelo art. 3º da Lei 13.135/2015... VII, alínea "b", 6 da Lei 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei 13.135, de 2015