Art. 3 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Art. 3o A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
“Art. 217. ...................................................................
I - o cônjuge;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada);
d) (Revogada);
e) (Revogada);
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) Revogad
a);
d) (Revogada);
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência grave; ou (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.
§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)
“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 1o (Revogado).
§ 2o (Revogado).
§ 3o (Revogado).” (NR)
“Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)
“Art. 222. ...................................................................
...........................................................................................
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;
...........................................................................................
VI - a renúncia expressa; e
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.” (NR)
“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
I - (Revogado);
II - (Revogado).” (NR)
“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.” (NR)
“Art. 229. ....................................................................
............................................................................................
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.” (NR)

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, Incisos I , III e IV , Alínea a , DOU de 12/12/1990, nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei 13.135 /15, DOU de 18/06/2015..., falecido em inatividade funcional em 15/12/2019, com o fundamento …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 215 da lei n.º 8.112 /1990, artigo 3º , inciso I da lei n.º 13.135 /2015 e artigos 23 , § 1º e 24 , inciso I... 13.135 /2015 e artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n.º

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

8.112 /90, alterados pelo art. 3º da Lei 13.135 /15, c/c o art. 23 e o art. 24 da Emenda Constitucional 103 /19... do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112 /90, alterados pelo art. 3º da Lei 13.…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

13.135 /2015) e Art. 222 da Lei 8.112 /1990, a partir de 16/09/2018. Processo 25006.001057/2019-15. JORGE ALBERTO... , na Emenda Constitucional 41 /2003 e nas Leis 8.112 /1990, 10.887 , de …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

215, 217 inciso III, da Lei 8112/90 de 11/12/1990, alterada pelo artigo 3 º, da Lei 13135 , de 17/06/2015..., com fundamento no artigo 3º , da Emenda Constitucional 47 /2005, combinado …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

inciso I, art. 217 , da citada Lei 8.112 /1990, alterada pelo art. 3º , da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015... de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

Lei 13.135/2015, combinado com o caput do artigo 23, da Emenda Constitucional 103, de 2019, a partir de 2 de janeiro... "b", item 6, da Lei n° 8.112/1990, com as alterações dadas pela Lei N…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

da Lei 13.135/2015 e Artigo 23, parágrafo 1º e 24, inciso I da Emenda Constitucional 103/2019, (Processo 21052.028713..., com fundamento na Lei 8.112/1990, artigo 217, inciso I, Alínea "a", Artig…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

da Lei 13.135/2015, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, calculada na forma do parágrafo... - Inciso VII - alínea "b", Item 6, da Lei 8.112/90, com nova redação dada …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

VII do Art. 222 , da Lei 8.112 , de 11/12/1990 com redação dada pelo Art. 3º da Lei Federal 13.135 /15; Considerando... 103 /2019 e dos arts. 215 , 217 , I , e 218 da Lei 8.112 /1990, com …