Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 3 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 3o A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)

“Art. 217. ...................................................................

I - o cônjuge;

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) (Revogada);

d) (Revogada);

e) (Revogada);

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) Revogad

a);

d) (Revogada);

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)

“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§ 1o (Revogado).

§ 2o (Revogado).

§ 3o (Revogado).” (NR)

“Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)

“Art. 222. ...................................................................

...........................................................................................

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;

...........................................................................................

VI - a renúncia expressa; e

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.” (NR)

“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

I - (Revogado);

II - (Revogado).” (NR)

“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.” (NR)

“Art. 229. ....................................................................

............................................................................................

§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.” (NR)

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

8.112 de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, beneficiária do instituidor..., combinado com os artigos 2º, I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e artigos 217, III, 222, VII, "b", item 6, da Lei... artigo 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

, da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, publicada no DOU de 18 seguinte, com vigência a contar de 11 de agosto de 2017... Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e GM/MI 195, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2015... de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no inciso I do art....

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

nos artigos 215 e 217 , inciso I , alínea a , e 222 da Lei 8.112 de 1990 - alterados pelo artigo 3º da Lei 13135 de 2015... , alínea a , e 222 da Lei 8.112 de 1990 - alterados pelo artigo 3º da Lei 13135 de 2015 - combinados com a Lei 10887... VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o , da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional .... 3o , da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c... , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. ...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

/90, com redação alterada pelo artigo 3º , da Lei 13.135 , de 17-06-15, beneficiária do instituidor EXPEDITO FRANCISCO... Social, com fundamento no artigo 3º , da Emenda Constitucional 47 , de 05/07/2005, com proventos integrais... do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º , da Emenda C...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o , da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, observando o parágrafo único, art..., de acordo com a alínea c dos incisos I e II do art. 3º e inciso III do art. 6º , da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972... e com o preconizado no § 1º do art. 21 e 24 do Decreto 4.034 , ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

8.112 /90, alterada pelo Art. 3º da Lei 13.135 de 17/06/2015, c/c a EC 41 de 31/12/2003 e art. 2º , incisos I... limitado. 2.180 retificar a Portaria n 1550, de 01 de junho de 2017 referente ao afastamento do pais da docente Jaqueline... com a Lei 12.289 , de 20 de julho de 2010, a Portaria 282, de 0...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

, com nova redação dada pelo art. 3º da Lei . 13.135 , de 17/06/2015, DOU de 18/06/2015, e o art. 54, I, da ON . 3 /04-SPS... redação dada pelo art. 3º da Lei . 13.135 , de 17/06/2015, DOU de 18/06/2015, e o art. 54, I, da ON . 3 /04-SPSMPS.../1990, Artigos 216, § 1º, 217, Inciso I, 219 parágrafo único, com nov...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

pelo art. 3o, da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005..., de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei 13...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015 e artigo 2º, inciso I da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 - Processo CNEN... com os artigos 215 , 217 , inciso I e 218 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação do artigo 3º... E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo ...

×