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26 de março de 2019
Artigo 3 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 3 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 3o A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)

“Art. 217. ...................................................................

I - o cônjuge;

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) (Revogada);

d) (Revogada);

e) (Revogada);

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) Revogad

a);

d) (Revogada);

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)

“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§ 1o (Revogado).

§ 2o (Revogado).

§ 3o (Revogado).” (NR)

“Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)

“Art. 222. ...................................................................

...........................................................................................

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;

...........................................................................................

VI - a renúncia expressa; e

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1o A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

§ 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 4o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.” (NR)

“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

I - (Revogado);

II - (Revogado).” (NR)

“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.” (NR)

“Art. 229. ....................................................................

............................................................................................

§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.” (NR)

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando o parágrafo único, art. 6o - A, da Emenda.... 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando o parágrafo único, art. 6o - A, da Emenda Constitucional no 41... do art. 1º do Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, combinado com o art. 4º da L...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de 1990, acrescida das alterações da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015; c/c Artigo 2º Inciso I da Lei 10.887 de 18... e pelo inciso I do Art.217 da Lei 8.112/90, modificada pelo Art. 3º da Lei 13.135/2015, com vigência a partir de 23/09/2018... nos artigos 1º, inciso IV, e 3º da Portaria 451, de 28 de fevereiro...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, resolve: Conceder pensão a ISAURA FIENGO, com fundamento no art. 215 da lei n.º 8.112/90, artigo 3º, inciso II da lei n.º... 13.135/2015, art. 2º, incisos I e II da lei n.º 10.887/2004 e EC n.º 41/2003, a partir de 04 de novembro de 2016, data... no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação co...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, inciso I, e no artigo 15..., ambos da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir da data do óbito, tendo em vista o que consta no..., com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Em co...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com o disposto no artigo 2º.... 217, III da Lei 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei 13.135, de 2015, conforme Processo Judicial 0001887..., inciso I e no artigo 15, ambos da Lei 10.887 de 18 de junho de 2004, ...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, alterada pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro..., de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3 , da Lei n 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda... de 2003, c/c o inciso I, art. 2o, da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004,...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

"a", e 222 da Lei 8.112 de 1990, alterados pelo artigo 3º da Lei 13135 de 2015, combinados com a EC 41 de 2003 e Lei... da Lei 8.112 de 1990, alterados pelo artigo 3º da Lei 13135 de 2015, combinados com a EC 41 de 2003 e Lei 10887 de 2004. Processo 25003.001485/2019-78. CARLOS ROBERTO ARVELLOS... por Idade e...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

com os arts. 215, 217, inciso I; e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/1990, alterada pelo artigo 3º da Lei ... Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, acrescidos... artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, acrescid...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015..., estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei 5.809, de 10 de outubro... com os incisos I, II e III, art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 5 de j...

Pg. 76. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

, alínea "b", item 6, da Lei n º 8112, de 11-12-90, com redação alterada pelo art. 3º da Lei n º 13.135, de 17-06-15... artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional 47/05, com as vantagens do artigo 62-A, da Lei 8112... e § único da Emenda Constitucional 47/05, com as vantagens do artigo 62...

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