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19 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 2, inc. IV da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 2o O art. 2o da Lei no 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5o do art. 60 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

................................................................................” (NR)

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