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22 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 2 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 2o O art. 2o da Lei no 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:

.............................................................................................

III - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5o do art. 60 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

................................................................................” (NR)

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

nos artigos 215, 217; inciso I; 222, "b", item 6 da Lei 8.112/90 com redação dada pela Lei 13.135/15, artigo 2º, inciso I... Portaria do Ministério da Educação 180 de 19/02/2010, publicada no DOU de 22/02/2010, seção I, página 17. Art 2º..., artigo 1º da Lei 8.168/91. Art 3º Esta Portaria tem efeitos a partir...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, da inciso I, e no artigo 15... da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, da inciso I, e no artigo 15... "b", item 6, da Lei 8.112/90, com redação alterada pelo artigo 3º, da Lei 13.135, de...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

Art. 2º Conceder Pensão Vitalícia a Senhora SYLEA NOGUEIRA DE MIRANDA, na qualidade de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do exservidor aposentado

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015... de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no... 13.135 de 17/06/2015, publicada no DOU 114, de 18/06/2015, calcula...

Pg. 77. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, da inciso I, e no artigo 15... de dezembro de 1990, combinado com o artigo 15 da Lei 9527 de 10 de dezembro de 1997.(Processo 35301.001096/2017-70... proporcionais ao tempo de contribuição calculados conforme o art. 1.º da Lei n...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2017

VII, item 6 da Lei 8.112/90, com nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei . 13.135 de 2015 e no Inciso I do Artigo 2..., modificada pelo Art. 3º da Lei 13.135/2015, com vigência a partir de 02/04/2017, data do falecimento do instituidor... dada pela EC . 41/2003, regulamentado pelo Art. 2º da Lei 10.887/20...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º... de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, da inciso I, e no artigo 15, ambos da Lei 10.887, de 18 de junho..., da inciso I, e no artigo 15, ambos da Lei 10.887, de 18 de junho de 2...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

N 109 -Conceder aposentadoria voluntária a servidora ROSEMARY SARAIVA DA SILVA, matrícula SIAPE 922.892, ocupante da categoria funcional de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão IV, (NI), do

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - TAUBATÉ SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 A Chefe da Seção Operacional da Gestão de Pessoas do INSS em Taubaté/SP, no uso das

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

SECRETARIA DE GESTÃO PORTARIA Nº 40, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 A DIRETORA DA CENTRAL DE COMPRAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016

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