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24 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 2 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 2o O art. 2o da Lei no 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:

.............................................................................................

III - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5o do art. 60 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

................................................................................” (NR)

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, inciso I, e no artigo 15... Constitucional 41/2003, regulamentada pelo art. 2º, inciso I da Lei 10.887/2004. (Processo 35308.000031/2019-17). 32..., com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 41/200...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com o disposto no artigo 2º..., na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 2003, combinado com os art.2º, I e 15 da Lei 10.887 de 2004, e ART..., inciso I e no artigo 15, ambos da Lei 10.887 de 18 de junho de 2...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2019

, alterada pelo art. 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015. . NOME D/N COTA PARTE PARENTESCO . Ivaneide Nascimento... I e art. 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e art. 217, item I, da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990...Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2019 PORTARIA 88, DE 15 ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

com o art. 2º, item I e art. 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e art. 217, item I, da Lei 8.112 de 11... de Dezembro de 1990, alterada pelo art. 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015. . NOME D/N COTA PARTE PARENTESCO . Silvia.... declarar vago o cargo na forma no Art. 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. ...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados... com o disposto no artigo 2º, inciso I, e no artigo 15, ambos da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir da data..., alínea "b", item 6, da Lei 8112/90, com nova redação dada pela Lei ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

pelo Artigo 3º da Lei . 13.135 de 2015 e no Inciso I do Artigo 2º e 5º da Lei 10.887/04 à Senhora IRENE DAUFENBACH AZEVEDO...Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA PORTARIA 16, DE 17... 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 186, da Lei de n.º 8112/90, o servidor...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

13.135, de 17/06/2015, publicada em 18/06/2015, combinado com art. 93, inciso VI, e art. 40, § 2º, § 7º, inciso I, e § 8º..., e no art. 2º, inciso I, e art. 15, ambos da Lei 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 21/04/2016, data do óbito..., incorporada nos critérios da redação original do artigo 62, § 2º ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com o disposto no artigo 2º, inciso I, e no artigo 15... de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de março de 2017, com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112... - CENTRO, no uso das atribuições no artigo 235 do Regimento Interno,...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

° 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, alterada pelo art. 3° da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015: Pensão Vitalícia: ANTONIA... de dezembro de 2003, combinado com art. 2º, inciso III e art. 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004". Leia-se: "inciso I..., inciso I e art. 15 da Lei 10887, de 18 de junho 2004". Na PT/INSS/G...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º , da inciso I, e no artigo 15 , ambos da Lei 10.887... em 23/05/2018, com fundamento no artigo 217 , inciso I , da Lei 8112 /90, com redação dada pela Lei 13.135 /2015... , e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112 /90, com as alterações pro...

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