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24 de agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Art. 1 da Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ....................................................................

.........................................................................................

II - (VETADO);

...............................................................................” (NR)

“Art. 16. ...................................................................

I - (VETADO); (Vigência)

.........................................................................................

III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Vigência)

................................................................................” (NR)

“Art. 26. .....................................................................

..........................................................................................

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

................................................................................” (NR)

“Art. 29. .....................................................................

...........................................................................................

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

§ 11. (VETADO).

§ 12. (VETADO).

§ 13. (VETADO).” (NR)

“Art. 32. (VETADO).” “Art. 60. ....................................................................

..........................................................................................

§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:

I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);

II - (VETADO);

III - (VETADO).

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.” (NR)

“Art. 74. .....................................................................

...........................................................................................

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)

“Art. 77. .....................................................................

...........................................................................................

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

............................................................................................

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Vigência)

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

.............................................................................................

§ 4o (Revogado).

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o.” (NR)

“Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR)

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

. 222 da Lei 13.135 , DOU de 17/06/2015, assegurado pelo artigo 40, § 7º , inciso II da Constituição Federal... na unidade de vaga para a qual tenha sido nomeada, respeitado o prazo estabelecido no § 1º do art. 15 da Lei n.º 8.112 /1990... , Inciso I , Alínea c, da L c i 8.112 /90, com redação dada pela Lei 13.13...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

redação dada na Lei 13.135 , de 17/06/2015, e no art. 6-A, § único da EC 70 /2012. Art. 2º - Esta portaria entra... com os artigos 215 , 217 , 218 e 222 da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 13.135 /2015, observado o dispositivo no... da Silva Artigos 217, inciso III; 222, inciso VII, alínea "b", item 5 da Lei ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

- Inciso VII - item 6 , da Lei 8.112 /1990, com a nova redação dada na Lei 13.135 , de 17/06/2015, c/c Artigo 2º da Lei.../06/2017, observado o disposto no Artigo 2.º da Lei n.º 10.887 /2004 e no Artigo 1.º da Emenda Constitucional n.º 70... e no Artigo 1.º da Emenda Constitucional n.º 70 /2012 (Processos n.º 25380...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

ANEXO II ENY GARANHANI DE SOUZA 04093.008241/2013-99 PORTARIA Nº 592, DE 13 DE JULHO DE 2017 A VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA-CEEXT, no

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, proposta por DIRCEU MARIANO DOS SANTOS emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

pelo art. 3o, da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... de 2003 c/c o inciso I, art. 2o, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 13 de março de 2017... confere a Portaria 145, de 19 de novembro de 2009, da Diretoria-Geral do P...

Andamento do Processo n. 0007724-69.2014.403.6103 - 30/05/2017 do TRF-3

, instituída pela Medida Provisória 676, de 17/06/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, que incluiu o artigo 29-C... da Lei 8.213/1991, revogou a isenção anteriormente instituída pelo artigo 24 da Lei 8.870, de 15/04/1994... da Lei 13.135, de 17/06/2015, na parte emque determinava a não aplicação d...

Andamento do Processo n. 0001663-70.2016.403.6121 - 30/05/2017 do TRF-3

, bemcomo o artigo 1º da Lei 13.135, de 17/06/2015, na parte emque determinava a não aplicação do fator previdenciário... no artigo 11 da Lei 8.213/1991, revogou a isenção anteriormente instituída pelo artigo 24 da Lei 8.870, de 15/04... previdenciário, instituída pela Medida Provisória 676, de 17/06/2015, con...

Andamento do Processo n. 0002577-37.2016.403.6121 - 30/05/2017 do TRF-3

, bemcomo o artigo 1º da Lei 13.135, de 17/06/2015, na parte em que determinava a não aplicação do fator previdenciário... no artigo 11 da Lei 8.213/1991, revogou a isenção anteriormente instituída pelo artigo 24 da Lei 8.870, de 15/04... previdenciário, instituída pela Medida Provisória 676, de 17/06/2015, co...

Andamento do Processo n. 0002629-33.2016.403.6121 - 30/05/2017 do TRF-3

, bemcomo o artigo 1º da Lei 13.135 , de 17 /06/2015, na parte em que determinava a não aplicação do fator previdenciário... 11 da Lei 8.213 /1991, revogou a isenção anteriormente instituída pelo artigo 24 da Lei 8.870 , de 15/04/1994... previdenciário, instituída pela Medida Provisória 676 , de 17 /06/2015, c...

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