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22 de outubro de 2017
Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 75986320174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/14, CONVERTIDA NA LEI 13.135/15. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 75, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação e...

Pg. 113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do

Pg. 114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

sobre o tema “a partir da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como reputar necessária a comprovação da dependência econômica das filhas em relação ao valor da pensão da qual são

Pg. 950. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Exige-se, ainda, para percepção da pensão vitalícia, que o falecido tenha vertido ao menos 18 (dezoito) contribuições mensais, o casamento ou união estável tenha no mínimo dois anos e a dependente

Pg. 2002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

PROCESSO: 0004788-89.2011.4.02.5170 (2011.51.70.004788-4) AUTOR: MISRAEL DA COSTA LIMA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 11 da Resolução n. 405, de 15.6.16, do Conselho

Pg. 2003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

revistos e adaptados ao disposto na Lei (art. 5º da Lei 13.135/2015). Desta forma, só há que se falar em incidência das alterações trazidas pela MP 664/2014 nos itens que com a Lei 13.135/2015 não

Pg. 2004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 22/11/2016 15:29 01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu Magistrado(a) DANIELA PEREIRA MADEIRA AUTOR: REGINA CARDOSO ANTUNES PEREIRA ADVOGADO:

Pg. 11. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

benefício faleceu após a publicação da indigitada emenda. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, segundo a qual a pensão por morte deve ser

Pg. 274. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES 51002 -

Pg. 275. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

O benefício previdenciário de pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito e c)

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