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19 de agosto de 2017
Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Lei 13135/15

Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0039775-87.2015.403.6301 - 18/08/2017 do TRF-3

a partir da publicação. Vide 1º na redação dada pela Lei n. 13.135/15.] 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá.... [Incluído pela Lei n. 13.135/15]Arts. 75 e 76. [idem]Art. 77. [Caput e 1º: idem] 2º O direito à percepção de cada cota... individual cessará: [Redação dada pela Lei n. 13.135/15]I - pela morte ...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

§ 7º item I da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, c/c Lei 10.887/04, c/c Lei 13.135/2015, c/c..., publicada no D.O.U de 10 dezembro 1993, com redação dada pela Lei 10.667 de 14 de maio de 2003, publicada no D.O.U de 15... de 2012, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei 8.112, d...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.../90, com as alterações feitas pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988...º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, combinado com Artigo 248 da Lei ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

8.112/90, com as alterações feitas pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C..., inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015..., com alterações feitas pela Lei . 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40 ,§ 7...

Pg. 1327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

do benefício de pensão por morte de forma vitalícia, tendo emvista as alterações introduzidas pela Lei 13.135 /2015, no.... No caso dos autos, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em26/06/2016, na vigência da Lei 13.135 /2015 que passou... , item4 da Lei 8.213 /1991. 6. Dessa forma, a partir da vigência da Lei ...

Pg. 380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

ou, em relação ao cônjuge, o decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015. Mesmo para os benefícios devidos aos pais... de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Ainda que a interpretação... em 1962, com a Lei 4.121/62. Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro ...

Pg. 384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

expressa ou, em relação ao cônjuge, o decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015. Mesmo para os benefícios devidos... econômica em relação ao instituidor (na verdade, leia-se dependência econômica do benefício). Contudo, à míngua de previsão... legal, penso que não cabe ao intérprete estabelecer requisitos e c...

Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

de pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015. Mesmo para... como critério para fins de manutenção do pagamento das pensões concedidas com fundamento no artigo 5º da Lei 3.373/1958..., a priori, pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e man...

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015. Mesmo para... adquirido já consolidado: EMENTA: PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO DA LEI 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU.... 2. Verificado o óbito desse quando da vigência da Lei 6.782/80, a filha sol...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

da Lei n 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.135, de 17/06/2015; 2. autorizar o pagamento da referida... da Lei 11.892, de 29.12.2008, nomeado pelo Decreto de 22 de abril de 2015, publicado no DOU de 23 de abril de 2015... do artigo 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003; b) obtiver o maior número de po...

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