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24 de maio de 2018
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Andamento do Processo n. 92793/RS - 23/05/2018 do TJRS

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE DEVE COMPROVAR, DOCUMENTALMENTE (CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRACHEQUE, ÚLTIMA DECLARAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000329-09.2018.5.23.0004 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-23

Emprestada 180510102617833000 Prova Emprestada 180510102520285000 Extrato de FGTS 180404155927895000 Carteira de Trabalho... 2º Rcdo Bacen Sócio Quadro Societário Extrato de FGTS Carteira de Trabalho Documento Diverso Carteira de Declaração... DE ALMEIDA Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ARI DE ALMEIDA 4ª VARA DO TRABALHO...

[Prática] Audiência Una Trabalhista - Passo a Passo!

[Prática] Audiência Una Trabalhista - Passo a Passo! Como todo advogado iniciante, sentimos e convivemos cotidianamente.... _____________________________________________________ PASSO A PASSO - AUDIÊNCIA UNA TRABALHISTA Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for... são os atos constitutivos (um...

Andamento do Processo n. 1006358-39.2017.8.26.0625 - Monitória - 17/05/2018 do TJSP

- Carteira de Trabalho, CPF Cadastro Pessoa Física e Passaporte e, (2) Banco Itaú, ou caso não esteja com o banco, o possuidor... dos trabalhos, na sala de audiências da 5ª Vara Cível.Intimar as partes como requerido às fls. 148/149 parte autora... compareça com os originais e fotocópias em excelente estado dos seguin...

Andamento do Processo n. 1000195-54.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum - 15/05/2018 do TJSP

) em Presidente Prudente/SP, munido(s) dos documentos de identificação com foto (RG, CTPS - Carteira de Trabalho... e Previdência Social), apresentar atestados/documentos médicos, Receituários dos Medicamentos em uso, cópia do prontuário...

Andamento do Processo n. 1004322-30.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 14/05/2018 do TJSP

de Trabalho e Previdência Social (todas que possuir), Boletim de Ocorrência, Laudos do IML e todos os documentos... perícia no endereço acima, com antecedência de 15 minutos; munido de documento de identidade com foto (RG ou CNH), Carteira...

Andamento do Processo n. 0013573.08.2011.8.13.0447 - 14/05/2018 do TJMG

como Cédula de Identidade, Título Eleitoral, CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social, e qualquer outro que contenha...

Andamento do Processo n. 1003843-93.2017.8.26.0572 - Procedimento Comum - 09/05/2018 do TJSP

pretendidos, independentemente de anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais:”A Carteira de Trabalho e Previdência....As alegações no INSS não devem prosperar. Isso porque, conforme discorre a súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho... e Previdência Social goza de presunção relativa de veracidade, de forma ...

Andamento do Processo n. 2224928-07.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2018 do TJSP

2224928-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São

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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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