Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Igor Barbosa, Advogado
há 4 dias

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que impedirão o trabalhador de exercer o seu labor, fazendo-o necessitar do apoio da previdência social. É aqui que entram... da previdência social, os segurados. Segurado é a pessoa física que …
Igor Barbosa, Advogado
há 3 dias

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[Modelo] Reclamação Trabalhista 2020 - Verbas rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE [COMARCA]-[XX]. [QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE], [nacionalidade], [estado civil], [idade], [RG], [CPF], [CTPS], [genitora], [endereço], por seu Advogado abaixo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004359-94.2011.4.03.6108 SP

especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio... OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003753-29.2013.4.03.6130 SP

casu, depreende-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social anexada aos autos que a falecido manteve vínculos..., desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012015-48.2012.4.04.7112 RS 5012015-48.2012.4.04.7112

do presente julgado. QUINTA TURMA GISELE LEMKE PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO - CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL... MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. As anotações …

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Andamento do Processo n. 1004050-92.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 13/10/2020 do TJSP

1004050-92.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária;…

Andamento do Processo n. 5176645-42.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado... laborativa vinculada ao Regime Geralda Previdência Social, na forma …

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Recurso Ordinário RO 00008343920185110002 (TRT-11)
Jurisprudência13/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Em razão de sua intrínseca natureza declaratória, não se subordina ao instituto da prescrição o pedido de anotação em CTPS do vínculo de emprego. Inteligência do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso conhecido e provido.
Apelacao Civel AC 24000105627 ES 24000105627 (TJ-ES)
Ementa: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ANOTAÇAO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). 1. É da Justiça do Trabalho a competência para reconhecer a existência, ou não, de eventual vínculo de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). 2. Ausente anotação de eventual relação de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), resta descaracterizada a condição de segurado da Previdência Social (art. 11 , da Lei Federal nº 8.213 /91).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1673402920025150010 167340-29.2002.5.15.0010 (TST)
Jurisprudência14/09/2005Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -- CTPS. Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula nº 363 deste Tribunal. Aplicação do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1060008220085090029 (TST)
Jurisprudência13/05/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. A Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte Superior consagra o entendimento de que a data de saída, a ser anotada na CTPS, deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.
00014366220155200009 (TRT-20)
Jurisprudência21/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. Constatando-se que o processo seletivo de candidatos ao emprego representou para a Autora efetivo período de labor, em que houve o treinamento para o exercício da função para a qual estava sendo contratada, mantém-se o decisum que reconheceu a existência de relação de emprego desde o treinamento e determinou a retificação do início do pacto laboral na CTPS.
00000301220155200007 (TRT-20)
Jurisprudência11/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. Constatando-se que o processo seletivo de candidatos ao emprego representou para a Autora efetivo período de labor, em que houve o treinamento para o exercício da função para a qual estava sendo contratada, mantém-se o decisum que reconheceu a existência de relação de emprego desde o treinamento e determinou a retificação do início do pacto laboral na CTPS.
Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01008998820195010033 RJ (TRT-1)
Jurisprudência25/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS.  IMPOSSIBILIDADE. Existe óbice à declaração do liame de emprego em período anterior àquele anotado na CTPS do trabalhador, quando improvados os requisitos do art. 3º da CLT. Apelo obreiro desprovido.  
APELAÇÃO CÍVEL AMS 00120958520144036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência30/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. DIREITO À OBTENÇÃO. 1. O fornecimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS a estrangeiro condenado criminalmente e não sujeito a prisão provisória ou a regime fechado não pode ser condicionado à prévia obtenção de visto de permanência no país. 2. Tratando-se de condenado criminalmente impedido de deixar o país, o visto de permanência perde a natureza de ato discricionário, assumindo o caráter de ato vinculado. Assim, condicionar-se o fornecimento da carteira de trabalho à prévia obtenção do visto de permanência significaria culto à formalidade, em detrimento de direito fundamental que não pode ser negado. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
00000510320155200002 (TRT-20)
Jurisprudência19/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. Constatando-se que o processo seletivo de candidatos ao emprego representou para a Autora efetivo período de labor, em que houve o treinamento para o exercício da função objeto do contrato de trabalho, mantém-se o decisum de primeiro grau que reconheceu a existência de relação de emprego desde o treinamento e determinou a retificação do início do pacto laboral na CTPS.
RECURSO DE REVISTA RR 6803320115010038 (TST)
Jurisprudência19/02/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. A Jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que o ato praticado pelo empregador, concernente ao registro na CTPS do empregado de que a sua reintegração ao trabalho se deu por determinação judicial, configura ato ilícito e se enquadra na definição de anotação desabonadora tratada no art. 29 , § 4º , da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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