Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Andamento do Processo n. 0064866-11.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TRF-2

, se mulher. Aos segurados que tenham se filiado ao regime geral da previdência social, até a data da publicação daquela... da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (arts. 55... - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0064866-11.2018.4.02.5168 Número ant...

Andamento do Processo n. 1003720-66.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJSP

e Previdência Social -CTPS, bem como todos os relatórios eexames laboratoriais que possuir sobre os males alegados, alertando... do exame, alertando o(a) Autor(a) da imprescindibilidade de apresentar a(o) Sr(a).Perito(a) a Carteira de Trabalho... do trabalho exercido em caso positivo, se foi agravada pelo exercício do...

Quais os requisitos para aplicação da Justa Causa?

a penalidade máxima da relação de trabalho, a justa causa não deve ser aplicada em casos de infrações “pequenas” (ex...

Averbação na CTPS através de sentença trabalhista no âmbito do Processo Previdenciário

, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS advieram por força desta sentença. 2 - Neste contexto... procedidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social decorrente de sentenças trabalhistas homologatórias, para fins... de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas ser...

Andamento do Processo n. 0011476-61.2018.5.18.0007 - ConPag - 09/01/2019 do TRT-18

SEBASTIAO ROSA SOUZA CONSIGNATÁRIO CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Intimado(s)/Citado(s): - RHONDA MELO FERREIRA... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ConPag - 0011476-61.2018.5.18.0007 CONSIGNANTE: RHONDA MELO FERREIRA Fundamentação... Resolução Administrativa nº. 29/2017, situado no 2º andar do Fórum Tra...

Andamento do Processo n. 0011476-61.2018.5.18.0007 - ConPag - 09/01/2019 do TRT-18

SEBASTIAO ROSA SOUZA CONSIGNATÁRIO CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Intimado(s)/Citado(s): - RHONDA MELO FERREIRA... , instituído pela Resolução Administrativa nº. 29/2017, situado no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, na Rua T-51 esq... acima, na forma da lei.Feito, aguarde-se a audiência designada.''...

Andamento do Processo n. 9001452-41.2018.8.21.0052 - 07/01/2019 do TJRS

DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DE ISENTOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL), NO PRAZO...

Andamento do Processo n. 1059722-46.2017.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2018 do TJSP

Nº 1059722-46.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Vale Transporte

, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice... com características semelhantes aos urbanos. Para tanto, o empregador adquirirá os respectivos vales-transporte. Para o trabalhador é... um direito. Os beneficiários são: I) o empregado urbano; II...

Andamento do Processo n. 1000388-95.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum - 17/12/2018 do TJSP

, alternativamente, por meio de: I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato... de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda... da atividade rural exercida: carteira de trabalho com registro de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)"

Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

×