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24 de setembro de 2017
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Andamento do Processo n. 9000678-45.2017.8.21.0052 - 22/09/2017 do TJRS

).INTIME-SEA PARTE AUTORAPARA QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS (DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA... DE TRABALHO , CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DE ISENTOS , OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL ), NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE SER...

Andamento do Processo n. 0033523.55.2016.8.13.0470 - 22/09/2017 do TJMG

, contudo, o réu deverá comprovar em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, Carteira de Trabalho devidamente assinada, bem...

Andamento do Processo n. 9000672-38.2017.8.21.0052 - 21/09/2017 do TJRS

9000672-38.2017.8.21.0052(CNJ) - MARCOS LEVI RIBEIRO MANSQUE (SANDRO ALMEIDA DOS SANTOS 55763/ RS) X MKS VEÍCULOS LTDA. (PAULO ROBERTO TAVARES LEAO 60319/RS). INTIME-SEA PARTE AUTORAPARA QUE JUNTE

Danos Morais - Anotação Indevida

-empregados sofrerem anotações pejorativas em suas Carteiras de Trabalho; nós que atuamos diretamente no ramo sabemos haver certo...Danos Morais - Anotação Indevida Em diversas vezes na trajetória do Direito Trabalhista vimos empregados e ex... de justa causa com anotação "Por ordem judicial" com clara intenção de leva...

Andamento do Processo n. 1017154-82.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1017154-82.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Roberto Carlos Castanho Ribeiro - ‘Município de Barueri - - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1013711-52.2017.8.26.0554 - Alvará Judicial - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1013711-52.2017.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilenia Santos Oliveira Rodirgues - Deverá a Autora juntar aos autos cópia dos documentos de

Andamento do Processo n. 0001288-33.2017.8.21.0064 - 19/09/2017 do TJRS

064/1.17.0000894-6 (CNJ 0001288-33.2017.8.21.0064) -COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI (PP. MARCELO PENA NORONHA 32978/RS) X RUDIMAR PICCOLI BIASI (PP. EDUARDO

Andamento do Processo n. 1017551-74.2017.8.26.0100 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

349 - 1017551-74.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1001418-44.2017.8.26.0653 - Alvará Judicial - 18/09/2017 do TJSP

: 279.031.368-79, CTPS nº: 66465 Série 00181, falecido (a) aos 19/03/2017, junto a Agência local da Caixa Econômica Federal...

Carteira de trabalho como prova plena de vínculo de emprego

FEDERAIS (TNU) Enunciado A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal.... Como se sabe, a TNU firmou o entendimento segundo o qual “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à... em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência So...

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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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