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20 de setembro de 2018
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Empregado sem registro? A multa vai doer no bolso Sr. Empregador!

ESSE RISCO! NUNCA ESQUEÇA: REGISTRE. FAÇA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO DO SEU COLABORADOR. MANTER... obrigatoriamente deve realizar o registro dos respectivo trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema... eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. I...

Andamento do Processo n. Local - 14/09/2018 do TJRS

, PORTO ALEGRE-RS (PERTO DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO E HOSPITAL DE CLÍNICAS) . PACIENTE DEVERÁ LEVAR CONSIGO RG, CARTEIRA... DE TRABALHO E TODOS OS EXAMES, RECEITAS, LAUDOS, ENCAMINHAMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS E CONFIRMAR O COMPARECIMENTO...

Patricia Jardim

Patricia Jardim -

Diarista x Empregada Doméstica

de que o registro da profissional se faz necessário na CTPS, bem como no sistema e-social. Por mais que o assunto ainda venha... trata que a empregada doméstica é a pessoa que trabalha no âmbito familiar sem a finalidade de auferir lucros para... os mesmos. Ou seja, se uma pessoa foi contratada como doméstica, ela som...

Andamento do Processo n. 5009103-69.2018.4.03.6183 - Apelação - 12/09/2018 do TRF-3

da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural... de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: omissis II - aposentadoria... de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da L...

Andamento do Processo n. 5005965-37.2018.4.03.6105 - Apelação - 12/09/2018 do TRF-3

sobre o enquadramento da atividade, caberá a solução ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social (art.... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência... mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao ...

Reges Soares

Reges Soares -

Estou grávida, meu chefe pode me demitir?

Estou grávida meu chefe pode me demitir? “Olá, me chamo Maria comecei trabalhar no ano de 2016 e engravidei... contrato de trabalho, mais saiba que até mesmo quando a empregada descobre que está grávida após o fim do contrato... de trabalho , ela permanece com seus direitos de gestante garantidos. Diversos tribunais já...

Andamento do Processo n. 5001113-61.2017.4.03.6183 - Apelação - 11/09/2018 do TRF-3

do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social (art. 68, § 1º, do RPS). Para comprovar a efetiva exposição... de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊN...

Andamento do Processo n. 0271000-64.2000.5.02.0012 - RTOrd - 11/09/2018 do TRT-2

-64.2000.5.02.0012 RECLAMANTE CARTEIRA DE TRABALHO ADVOGADO EDIVALDO SILVA DE MOURA(OAB: 94177/SP) RECLAMADO SUDAMAX INDUSTRIA... E COMERCIO DE CIGARROS LTDA. ADVOGADO Luciana Mota(OAB: 212995-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CARTEIRA DE TRABALHO - SUDAMAX... INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA. PODER JUDICIÁRIO ||| JU...

Andamento do Processo n. 56310/RS - 11/09/2018 do TJRS

JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE DEVE COMPROVAR, DOCUMENTALMENTE ( CARTEIRA DE TRABALHO , CONTRACHEQUE, ÚLTIMA DECLARAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1017502-32.2017.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - 10/09/2018 do TJSP

), sem o qual não será atendido (a); Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico- hospitalar...

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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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