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15 de novembro de 2018
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Andamento do Processo n. 0000112-48.2018.5.23.0009 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

Diverso 180226163630154000 Aviso Prévio 180226163623416000 Carteira de Trabalho 180226163629902000 Documento Diverso... Diverso Termo de Rescisão Extrato de FGTS Documento Diverso Aviso Prévio Carteira de Trabalho INICIAL EM PDF Petição Inicial... TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Intimado (s)/Citado (s): - MAIS BRASIL T...

Diaristas e cuidadores de idosos

, a diarista, o cuidador de idoso, deverá ter: A Carteira de Trabalho assinada e todos os direitos trabalhistas dispostos...; contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; FGTS; 3,2% sobre a remuneração, que é... quando contratados para trabalho no âmbito residencial. Ocorre que muitas ...

Andamento do Processo n. 0011225-73.2018.5.03.0035 - ET - 13/11/2018 do TRT-3

CTPS Intimado (s)/Citado (s): - MARONE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... DE FORA, 13 de Novembro de 2018. JOSE NILTON FERREIRA PANDELOT Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora...

Andamento do Processo n. 0002957-76.2016.8.21.0155 - 12/11/2018 do TJRS

DE IDENTIFICAÇÃO DIVERSOS, TAIS COMO, CARTEIRA DE TRABALHO, IDENTIDADE, CNH E CONTRATOS FIRMADOS. A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER...

Dano Moral, retenção CTPS pela empresa

. A retenção da CTPS pela empresa constitui abuso de direito e atenta contra a dignidade do trabalhador (art. 1º , III, da CF... em indenização por danos morais é medida que se impõe. A CTPS é documento de extrema importância para o trabalhador, não podendo... e sem a sua CTPS, ou seja, sem o seu principal documento pa...

Andamento do Processo n. 2134007-65.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 05/11/2018 do TJSP

Nº 2134007-65.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 1017033-50.2018.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 24/10/2018 do TJSP

, era portador do RG.7.234.530, CPF. 818.827.698/72, cuja inscrição no PIS é 106.189.88685 e CARTEIRA DE TRABALHO Nº 026396...

Andamento do Processo n. 26/11/2018 ÀS 13H30MIN - 24/10/2018 do TJRS

NA RUA TUPI 1303/301, CENTRO EM NOVO HAMBURGO-RS. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR NA PERÍCIA: RG, CTPS, CNH, LAUDOS...

Andamento do Processo n. 0000580-12.2018.5.23.0009 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-23

Carteira de Trabalho e 180813092131427000 CTPS 180813091632414000 Petição de Juntada Manifestação 180813083254384000... CONSTRUTORA LTDA - ME 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA... Federal da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições le...

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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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