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25 de maio de 2017
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

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Andamento do Processo n. 9002301-81.2016.8.21.0052 - 24/05/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9001454-79.2016.8.21.0052 - 24/05/2017 do TJRS

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[Dúvida] Como dar baixa na minha carteira de trabalho?
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[Dúvida] Como dar baixa na minha carteira de trabalho? “Fui demitido já faz mais de um mês e até agora não deram baixa... na minha carteira de trabalho. Já liguei pra a empresa e p...

Andamento do Processo n. 1000523-49.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum - 23/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000695-88.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum - 23/05/2017 do TJSP

.G., Carteira de Trabalho, Carteira de Habilitação Profissional, CNH), sempre LEGÍVEIS E ORIGINAIS, bem como dos EXAMES...

Andamento do Processo n. 0009560-31.2015.8.21.0017 - 23/05/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9000059-65.2017.8.21.0101 - 22/05/2017 do TJRS

DE ISENTO, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE AJG...

Andamento do Processo n. 9001831-50.2016.8.21.0052 - 22/05/2017 do TJRS

DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DE ISENTOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL), NO PRAZO DE 10...

Andamento do Processo n. 9002273-16.2016.8.21.0052 - 22/05/2017 do TJRS

, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DE ISENTOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL), NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM...

Resultados da busca Jusbrasil para "Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)"

Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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