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24 de outubro de 2018
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Andamento do Processo n. 0000580-12.2018.5.23.0009 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-23

Carteira de Trabalho e 180813092131427000 CTPS 180813091632414000 Petição de Juntada Manifestação 180813083254384000... CONSTRUTORA LTDA - ME 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA... Federal da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições le...

Andamento do Processo n. 54904/RS - 22/10/2018 do TJRS

COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS (DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DE ISENTOS...

Andamento do Processo n. 5002909-07.2018.8.13.0439 - 19/10/2018 do TJMG

00002 - 5002909-07.2018.8.13.0439 Autor : Criança/Adolescente; Réu : C T P S => Adv - Laise Cerqueira de Souza. => Decisão proferida. O seu inteiro teor poderá ser visualizado apenas pelas partes e

Andamento do Processo n. 1002270-26.2018.8.26.0106 - Interdição - 17/10/2018 do TJSP

como apresentar: Documento de Identificação (original e com foto), sem o qual não será atendido(a); Carteira de Trabalho...-CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-hospitalar (exames laboratoriais, de imagem, relatórios...

Andamento do Processo n. 5002909-07.2018.8.13.0439 - 16/10/2018 do TJMG

00005 - 5002909-07.2018.8.13.0439 Autor : Criança/Adolescente; Réu : C T P S. => Distribuído por Sorteio em 12/10/2018. Valor da causa: R$ 35.202,12. Adv - Laise Cerqueira de Souza

Aposentadoria por idade e alguns detalhes que você precisa saber.

com, no mínimo, 180 meses. Ao solicitar o benefício junto a Previdência Social é importante ficar atento aos períodos... e que seria essencial para a concessão da aposentadoria por idade. Os períodos trabalhados e registrados na Carteira... como de contribuição do beneficiário à Previdência Social, sendo portanto, tai...

Andamento do Processo n. 1000627-59.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

/SP.Nº 160.472, devendo estar munido(a) de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir... Social - INSS e outro - Texto de fls. 61: Fls. 60: Refere-se ao comunicado do médico perito, informando que designou...

Andamento do Processo n. 1001409-66.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

, devendo estar munido(a) de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames...-66.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Josefa dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social...

Andamento do Processo n. 0000263-60.2018.5.23.0026 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-23

Documento Diverso 180427151420101000 Documento Diverso 180427151404839000 Carteira de Trabalho e 180427151302376000... 180427150154729000 Petição Inicial 180427150118025000 Documento Diverso Documento Diverso Documento Diverso Carteira de Trabalho...): - BARRA MOTOS LTDA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS TRAVESSA MA...

Andamento do Processo n. 8227/RS - 11/10/2018 do TJRS

.INTIME-SEA PARTE AUTORAPARA QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS (DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA... DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DE ISENTOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL), NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE SER...

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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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