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18 de agosto de 2018
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Andamento do Processo n. 1001012-16.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

, com antecedência de 15 minutos; munido(a) de documento de identidade com foto(RG ou CNH), Carteira de Trabalho e Previdência... Social (todas que possuir), Boletim de Ocorrência, Laudos do IML e todos os documentos e exames médicos de interesse...

Andamento do Processo n. 15:45 HORAS - 15/08/2018 do TJRS

. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS E EXAMES RELEVANTES, BEMCOMO CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTEIRA... DE TRABALHO. DEVERÁ O PROCURADOR (A) DA PARTE AUTORA INTIMÁ-LA DA PERÍCIA DESIGNADA. Lajeado 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Nota de Expediente Nº 449/2018...

Como comprovar tempo de contribuição sem a carteira de trabalho?

Como comprovar tempo de contribuição sem a carteira de trabalho? A CTPS ( Carteira de Trabalho e Previdência Social ) é... como recuperar os registros? Vejamos, em caso de perda da carteira de trabalho você certamente terá alguma dificuldade na hora... do tempo de contribuição junto ao INSS (Instituto Nacional do Segur...

Diandra Rodrigues

Diandra Rodrigues -

Ausência de registro na CTPS gera automaticamente direito à indenização?

de Integracao Social ( PIS ), por três anos consecutivos. O trabalhador também explicou que sofreu constrangimento...Ausência de registro na CTPS gera automaticamente direito à indenização? A resposta é NÃO. Então vamos entender melhor...-74.2009.5.15.0046. A falta de anotação na CTPS e a sua não inclusão na RAIS impe...

Andamento do Processo n. 1052661-80.2017.8.26.0506 - Alvará Judicial - 08/08/2018 do TJSP

, CTPS nº: 0006636 Série: 00142, NIT nº: 10398168536, Falecido aos 26/11/2011. Servirá cópia desta decisão digitalmente...

Thassya Prado

Thassya Prado -

O Compliance Trabalhista na Rescisão do Contrato de Trabalho

e jurisprudência majoritária, a saber: 1. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS): a Consolidação das Leis do Trabalho – CTL...O Compliance Trabalhista na Rescisão do Contrato de Trabalho                          Thassya Prado [1] O termo... empresa. O Compliance Trabalhista é uma ferramenta de gestão, em que o objeti...

Andamento do Processo n. 1000546-22.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum - 03/08/2018 do TJSP

comparecer, com antecedência de 15 minutos; munido (a) de documento de identidade com foto (RG ou CNH), Carteira de Trabalho... e Previdência Social (todas que possuir), Boletim de Ocorrência, Laudos do IML e todos os documentos e exames médicos...

Andamento do Processo n. 1000045-59.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - 31/07/2018 do TJSP

de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames complementares, de laboratório, exames... da Silva - - Ranieri Cavalcante Dourado Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Texto de fls. 131: Fls. 130...

Andamento do Processo n. 1004246-31.2017.8.26.0356 - Procedimento Comum - 31/07/2018 do TJSP

estar munido(a) de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames...-31.2017.8.26.0356 - Procedimento Comum - Deficiente - Ana Pereira dos Santos da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social...

Andamento do Processo n. 1005823-44.2017.8.26.0356 - Procedimento Comum - 31/07/2018 do TJSP

estar munido(a) de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames... Social - Texto de fls. 49: Fls. 48: Refere-se ao comunicado do médico perito, informando que designou o dia 16 de outubro...

Resultados da busca Jusbrasil para "Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)"

Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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