Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Candidato não contratado após seleção consegue indenização por danos morais

e Previdência Social (CTPS) pela empresa para assinatura. A relatora do processo no TRT-RN, a juíza convocada Isaura Maria... de exame médico admissional, abertura de conta bancária para depósito …
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há 3 dias

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de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO (A), Carteira de Trabalho (CTPS); bem...

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Luma Banks, Advogado
há 12 dias

Você não foi registrado(a) e quer saber quais são os seus direitos?

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há 12 dias

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Trabalho sem carteira assinada, e agora?

Trabalho sem carteira assinada, e agora? Alguns empregadores oferecem trabalho sem carteira assinada, mantendo... previstos no acordo coletivo da categoria em que se enquadra o trabalhador. Trabalho
Dica De Ouro, Advogado
há 16 dias

Inédito: TST afasta vínculo de emprego entre Uber e motorista

do contrato na carteira de trabalho e o recebimento das parcelas decorrentes da relação de emprego. O juízo de 1º grau negou.... No entanto, a seu ver, isso não significa que esses trabalhadores

Andamento do Processo n. 1004597-41.2018.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 05/02/2020 do TJSP

de Identificação (original e com foto), sem o qual não será atendido(a); Carteira de Trabalho-CTPS (todas que possuir) e todo material...
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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS
Artigos19/10/2014Thais
A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento de identificação profissional do trabalhador, onde são anotados os lugares em que trabalhou e que prova a prestação de serviço nesses lugares. A CTPS é de uso obrigatório para trabalhadores urbanos e rurais, além de para outros determinados na Consolidação das Leis do Trabalho ou em leis esparsas, conforme explica os doutrinadores Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: “De uti...
CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social
Artigos11/03/2014Bruno
- Será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao seu novo patrão; - Mesmo havendo contrato à parte tais como: Contrato de experiência, contrato temporário, dentre outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito de prova de contrato de trabalho, não é uma condição para a formação do contrato, sendo o contrato do trabalho um contrato informal, ou seja, pode ser escrito, verbal ou até tácito (presumido); - Quando o em...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)
Jurisprudência05/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 102629 SP (STF)
Jurisprudência31/01/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: E MENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - No caso sob exame, o ora paciente foi condenado pela Justiça Estadual bandeirante por ter praticado o delito de falsidade ideológica, porque inseriu declaração falsa em documento público (CTPS), consistente em simulação de vínculo empregatício. II – Não havendo lesão ao INSS capaz de atrair a competência da Justiça Federal, o paciente deverá responder apenas pelo delito de anotação falsa na CTPS, cuja competência para o julgamento cabe à Justiça Estadual. Precedente. III – Ordem denegada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2287002520085020039 228700-25.2008.5.02.0039 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Recurso Ordinário RO 6937220115010057 RJ (TRT-1)
Jurisprudência03/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os direitos que a ausência de reconhecimento do vínculo obsta são direitos sociais tidos por fundamentais pela Constituição Federal , pelo que o comportamento da reclamada, em relação ao reclamante, ofendeu a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho, conduta a ensejar a composição do dano extrapatrimonial. Dever de reparação. Danos extrapatrimoniais. A indenização por danos morais foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (Art. 5º , inciso X , CRFB ), reparando todos os agravos à pessoa humana (Art. 5º , incisos IV e V CRFB ), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (Art. 114 , inciso VI , CRFB ). Recurso conhecido e provido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 332076320074013400 DF 0033207-63.2007.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência20/08/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. SÚMULA 62 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a falsidade que se aponta perpetrada em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) por um empregador da iniciativa privada, em relação a uma única contratada, não tem o condão de atrair a competência federal, a teor do enunciado da Súmula 62, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. Decisão mantida. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.
6021200969907 PR 6021-2009-69-9-0-7 (TRT-9)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-17-08-2012 EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". ÔNUS DA PROVA. Negada pelo ex-empregador a prestação de serviço em período anterior à data de admissão anotada na CTPS, é do ex-empregado o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado em Juízo. A ausência de documentos e a fragilidade da prova testemunhal fazem com que prevaleça a presunção "juris tantum" que emana dessa anotação. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1749 1749/2004-043-02-00.3 (TST)
Jurisprudência04/12/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) -RETIFICAÇÃO DA BAIXA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST dispõe que a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado. 2. Na hipótese vertente, o Regional determinou que a data a ser anotada na CTPS do Obreiro seria a da sua efetiva saída da Reclamada, por entender que a projeção do aviso prévio constitui uma mera ficção jurídica, servindo apenas para fins pecuniários . 3. Nesse compasso, a decisão recorrida contraria o disposto na referida orientação, razão pela qual deve ser reformada para fazer constar da CTPS como data da extinção do vínculo a do termo final do aviso prévio. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50485963520114047100 RS 5048596-35.2011.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência10/12/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. CRIMES CONSUMADOS E CRIMES TENTADOS. ARTIGOS 299 C/C 14 , II , DO CP . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, fez inserir ou tentou fazer inserir, em documentos públicos, declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, resta caracterizado o crime tipificado no art. 299 do Código Penal , nas formas consumada e tentada. Se a finalidade da conduta do acusado era a obtenção de documentos públicos ideologicamente falsos, e não a mera atribuição a si mesmo de falsa identidade, não pode a conduta ser desclassificada para o delito do art. 307 do CP .
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