Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200664787001 MG

CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA - VALOR... competente para julgar pedidos de auxílio-doença se não comprovado ser o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022192-05.2017.5.04.0030

. Intime-se. Porto Alegre, 07 de julho de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 11ª Turma AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO... de afastamento do trabalhador das atividades para fruição de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0009190-38.2017.8.19.0211

DE CARVALHO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO... profissional junto à Autarquia.¿ Incensurável a concessão do auxílio-doença acide…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705415-53.2020.8.07.0000 DF 0705415-53.2020.8.07.0000

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGENCIA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO...-doença acidentário é necessário comprovar, além a incapacidade laborativa, o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0051121-53.2010.8.19.0021

ACIR LESSA GIORDANI REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO... autora de auxílio-doença, desde a data da alta, e a sua conversão para …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0219142-52.2010.8.19.0001

(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190558163001 MG

E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... - ISENÇÃO. Para a concessão do auxílio-doença acidentário devem ser …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039620-51.2013.8.19.0004

DE ARAÚJO APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONFIGURADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO..., mesmo após a cessação do auxílio-doença acidentário continuou a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200316032001 MG

Convocado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PROVA PERICIAL... do auxílio-doença cessado, a concessão de auxílio-acidentário e, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709233-36.2018.8.07.0015 DF 0709233-36.2018.8.07.0015

CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO...-doença acidentário. 2. É devido o benefício do auxílio-acidente a partir da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Auxílio-Doença Acidentário"
Auxílio-doença previdenciário e acidentário
Notícias19/09/2012Atualidades do Direito
Você conhece as diferenças entre os dois tipo de benefício? Antes de esmiuçarmos a distinção entre o auxílio-doença previdenciário e o acidentário, lembremos que a ocorrência de uma recidiva da doença que motivou o benefício em até 60 dias da alta, desobriga a empresa ao pagamento dos primeiros 15 dias do afastamento do segurado empregado. Benefício decorrente de mesma doença, mas cuja incapacidade laboral é constatada depois de 60 dias da alta do benefício anterior, exige que os primeiros 15 di...
Doenças profissionais causam auxílio-doença acidentário
Notícias25/09/2012Atualidades do Direito
O ambiente de trabalho é tido, hoje em dia, como parte significativa do meio ambiente. Sendo um conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos e indiretos no ser humano, claro resta que o meio ambiente do trabalho é parte importantíssima do meio ambiente do indivíduo que necessita da força do seu labor para sustentar a si e a sua família. Continue lendo o artigo do professor Carlos Henrique de Oliveira. Se você já é assinante, faça seu login e c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1229005820045010012 122900-58.2004.5.01.0012 (TST)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .
RECURSO DE REVISTA RR 1053002320085090671 105300-23.2008.5.09.0671 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Na hipótese dos autos, conquanto não tenha sido concedido ao reclamante o auxílio-doença acidentário, por ato da reclamada que - de forma deliberada, deixou de emitir a CAT, com o intuito de sonegar ao reclamante o direito ao auxílio-doença acidentário e, consequentemente, o direito à estabilidade provisória acidentária -, restou comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo reclamante e as tarefas desempenhadas na reclamada, bem como o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias, razão pela qual correta a decisão que reconheceu o direito do reclamante à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como extraordinárias, sendo que, quanto àquelas destinadas à compensação será devido apenas o respectivo adicional . Recurso de revista conhecido e provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante e presente a assistência por sindicato, são devidos os honorários advocatícios na forma da Súmula 219, I, do TST . Recurso de revista não conhecido.
Livro desvenda auxílio-doença acidentário
Livro desvenda auxílio-doença acidentário A obra Auxílio-doença Acidentário Laboral e Os Seus Reflexos No Contrato Individual de Trabalho , de autoria de Adriana Alves Vieira, tem por objetivo o aprofundamento do estudo do benefício de prestação continuada do auxílio-doença acidentário laboral. No livro, a autora analisa os aspectos teóricos e as suas implicações sobre o contrato individual de trabalho e de uma série de matérias relacionadas ao tema em análise, como o acidente do trabalho, as no...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1232349 SC 2011/0016739-5 (STJ)
Jurisprudência02/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇAPARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODOCONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA,CONFORME APURADO PELA CORTE LOCAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DEPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 55 , II , da Lei nº 8.213 /1991, o período em queo autor esteve em gozo de auxílio-doença só será computado para finsde carência, se intercalado com período de atividade e, portanto,contributivo, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A discussão relativa ao fato de que, o afastamento das atividadeslaborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e nãode auxílio-doença, não foi apreciada pelo Tribunal de origem,tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial,caracterizando-se clara inovação recursal que não pode ser conhecidaneste momento processual. 3. Ainda que tivesse sido suscitado nas contrarrazões do recursoespecial, descabe a discussão relativa ao fato de que o afastamentodas atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doençaacidentário e não apenas de auxílio- doença, visto que o Tribunal deorigem, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da tese jurídicaaventada no presente recurso, carecendo a matéria do indispensávelprequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípiosconsagrados na Constituição Federal , não é possível em recursoespecial, sob pena de usurpação da competência do Supremo TribunalFederal, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3192300282009509 3192300-28.2009.5.09.0007 (TST)
Jurisprudência08/03/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1222003620035150042 122200-36.2003.5.15.0042 (TST)
Jurisprudência23/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAÇÃO AO INSS . Evidenciado que a empresa usou de subterfúgios para que o empregado não usufruísse do auxílio-doença acidentário, mostra-se correto o entendimento do Regional de que não se pode condicionar o direito à estabilidade à percepção do auxílio acidentário se o implemento dessa condição foi obstado pelo próprio empregador. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 1269004520045020054 126900-45.2004.5.02.0054 (TST)
Jurisprudência24/02/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - AFASTAMENTO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO . Segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a que se traduz nos termos da Súmula nº 378 , existindo nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade tratada no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. Recurso de revista não conhecido.
Nova jurisprudência do auxílio-doença acidentário
Notícias27/11/2009Espaço Vital
Por Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos,advogado (OAB/SP nº 162.121) Em recente decisão, o STJ reconheceu o direito de um cidadão ao benefício do auxílio-doença acidentário, ainda que o acidente não guarde relação com o trabalho, devendo, contudo, restar reconhecida a incapacidade profissional decorrente do infortúnio. Tal decisão abre precedente importante para a concessão do benefício. Isso porque, antes, o INSS somente efetuava o pagamento se o acidente tivesse relação direta com o trabalh...
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