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STJ 02/03/2012 - Pág. 2433 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais02/03/2012Superior Tribunal de Justiça
embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem." Quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no
TST 16/05/2013 - Pág. 197 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais16/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
prazo de garantia sem o consenso entre as partes. Com razão, segundo a jurisprudência. O Relator entende que não caberia razão ao Recorrente. Com efeito, a cláusula trata de matéria regulada em norma estatal e atuaria de forma complementar ao estabelecido em lei. A concessão do benefício estaria contida nas prerrogativas do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, cujo piso está fixado no art. 114 , § 2º , da Constituição : ...respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem
TST 22/03/2012 - Pág. 243 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais22/03/2012Tribunal Superior do Trabalho
Eis o teor da cláusula impugnada: Estabilidade ao empregado vitimado por acidente do trabalho, por prazo igual ao afastamento, até 60 dias após o vencimento das garantias legais previstas no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. O Tribunal Regional assim decidiu: DEFIRO para manter cláusula preexistente (fls. 330) e, ainda, nos termos do Precedente Normativo nº 14 desta Sessão Especializada: 'Estabilidade ao empregado vitimado por acidente de trabalho, por prazo igual ao afastamento, até 60 dias após a
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