TRF 1ª Região

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Direito Todo Dia, Advogado
há 4 meses

Reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado em sede de Execução Penal

perante os oficiais de registro das pessoas naturais. Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região... (TRF1) negou provimento ao agravo em execução penal com pedido de …

Conceito de Imunidade Tributária

, por exemplo, a isenção tributária é versada na lei ordinária. Nesse sentido, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF.... Maurício Corrêa, julgamento em 1º-7-1999, P, DJ de 24-9-1999). Desse modo, …

Imunidade Tributária

exatamente esse o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal1ª Região. Confira-se: TRIBUTÁRIO. SEBRAE... conferir isenção tributária à autora”, o juízo da 8ª Vara Federal assume uma …

Imunidade, Isenção, Incidência, Não Incidência e Alíquota Zero

Consideramos relevantes as distinções e similitudes entre imunidade, isenção, incidência, não-incidência e alíquota zero. A imunidade é uma delimitação negativa de competência tributária, ou seja,…

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

-06-2012. 3. Apelação provida. (AC 00260584120014010000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - 6ª TURMA.... HONORÁRIOS. (7) 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos …

DECISÃO: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego

a um ano e quatro meses de pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região, em virtude da prática de estelionato qualificado. Segundo... ao desvalor da lesão ao bem jurídico tutelado, que é a credibilidade do …

Revisionais bancárias na prática

, § 1º , do CDC , (tese julgada sob o rito do artigo 543-C — tema 27 STJ). Igualmente, sabemos que os empréstimos...

É Aposentado por invalidez e trabalha em atividade remunerada? Cuidado!

Todos os dias a gente se depara com pessoas que, uma hora ou outra, acabam revelando que são Aposentados por Invalidez, mas... para sobreviverem, exercem uma atividade remunerada, no intuito de…

Supremo se cala diante do poder de Moro

Por Ribamar Fonseca Não há mais dúvidas: Moro é o dono da Justiça no Brasil. Passados vários dias da sua recusa acintosa em cumprir determinação da 2ª. turma do Supremo Tribunal Federal, uma afronta…
Denise Araujo, Bacharel em Direito
há 2 anos

Das sanções de apreensão e perdimento do veículo do terceiro de boa-fé nas infrações ambientais: uma interpretação à luz dos julgados do tribunal regional da 1ª Região

RESUMO: O trabalho parte da perspectiva do terceiro de boa-fé, uma ótica de análise que busca avaliar o grau de responsabilização razoável do terceiro de boa-fé que no caso concreto, vem a ser…
Resultados da busca Jusbrasil para "TRF 1ª Região"
TRF da região decide contra exclusividade no consignado
Notícias18/10/2012Migalhas
A corte Especial do TRF 1ª região revogou suspensão de sentença que declarou inconstitucional decreto que outorgava à CEF e ao BB exclusividade para concederem empréstimos consignados descontados em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado do PI.
CJF aprova proposta do TRF da Região
Notícias26/10/2011Conselho da Justiça Federal
Em sessão ordinária ocorrida na tarde desta segunda-feira, 24, em Brasília, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, e autorizou a transferência, para o ano de 2013, da instalação de uma vara federal na cidade mineira de Ituiutaba, inicialmente prevista para 2012. Segundo o presidente do TRF, o que motivou a proposição foi a necessidade de instalar antes, isto é, no próximo ano, uma s...
Novos dirigentes do TRF da Região tomam posse
Em solenidade realizada ontem, dia 25 de abril, no Salão de Sessões Plenárias do Tribunal Regional Federal, o desembargador federal Mário César Ribeiro tomou posse como presidente do TRF da 1ª Região. Em seguida, foram empossados os desembargadores federais Daniel Paes Ribeiro, na qualidade de vice-presidente, e Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, como corregedor. Os magistrados foram eleitos durante sessão plenária extraordinária no último dia 16 de fevereiro, para mandato no biênio 2012-2014. Má...
TRF Região: uso de algemas justificado pelo juiz não é ilegal
Notícias19/12/2012Atualidades do Direito
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de réu que pretendia a anulação de seu julgamento, alegando ter ficado algemado durante toda a audiência. Segundo ele, o fato contraria a Súmula Vinculante n.º 11, do Supremo Tribunal Federal. O réu foi preso em Rondônia, após ter sido condenado em 1.ª Instância a mais de 4 anos de prisão por emitir cheque sem fundos à Receita Federal para pagamento de débito tributário (imposto de renda retido na fonte), no valor de quase R$ 11 ...
TRF da Região empossa 50 novos juízes federais
Notícias26/02/2013Consultor Jurídico
Os 50 novos juízes federais empossados na última sexta-feira no Tribunal Regional Federal da 1ª Região começaram, nesta segunda (25/2), a fase final de preparação antes do efetivo exercício jurisdicional. Eles passarão por um curso de formação composto por 12 módulos, com quase 490 horas/aula e cerca de 10 semanas de duração. Eles serão preparados para o dia a dia da judicatura e poderão aprender de tudo um pouco, como o cumprimento de cartas precatórias, a atividade central de conciliação e com...
Arquivado procedimento investigatório contra o servidor do TRF da Região
Notícias31/10/2012Academia Brasileira de Direito
Decorridos mais de quatro anos, em recente decisão, a Justiça Federal determinou o arquivamento do procedimento investigatório denominado Operação Passárgada, em relação ao servidor deste Tribunal Manoel Maia Jovita - acolhendo a sugestão do delegado que conduziu a operação, em virtude de não haver justa causa para o seu prosseguimento -, em sentença que assim concluiu: [...] Dessa forma, há que se reconhecer que as investigações realizadas ao longo do inquérito policial, bem como a análise dos ...
TRF Região: municípios devem recolher contribuições previdenciárias dos agentes políticos
Notícias30/07/2012Atualidades do Direito
A 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal 1.ª Região confirmou o entendimento de que a partir da entrada em vigor da Lei 10.887 /2004, os municípios são obrigados a recolher as contribuições previdenciárias de agentes políticos. Para o relator, juiz federal convocado Gregório Carlos dos Santos, o município não devia o recolhimento das contribuições previdenciárias em comento apenas até a entrada em vigor da Lei 10.887 /04 . Isso porque, a obrigação de prestar as referidas contribuições...
CADE - TRF da Região mantém penalidade imposta pelo CADE
Notícias13/12/2011Nota Dez
O CADE obteve mais uma vitória no Poder Judiciário com o não provimento, pela Sexta Turma do TRF da 1ª Região, do recurso de apelação interposto pela empresa Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. As empresa Marítima e Eisa - Estaleiro Ilha S.A foram penalizadas pelo CADE pela prática de cartel em licitação promovida pela Petrobrás. A investigação realizada no Processo Administrativo nº apurou que ambas as empresas, antes da entrega das propostas, firmaram um acordo de mútuo ressarcimento, caso um...
TRE-DF e TRF da Região assinam acordo de cooperação para cadastrar servidores da JF
Os presidentes do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Mario Machado, e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Mário César Ribeiro, assinam na tarde desta quarta-feira (5/6) acordo de cooperação que permitirá o recadastramento eleitoral dos servidores daquele órgão da Justiça Federal. Com a assinatura, ocorrerá a instalação de postos de atendimento para a coleta dos dados biométricos de servidores, magistrados e colaboradores do TRF 1ª Região. Com isso, todos estarão aptos a vota...
TRF da Região anula eleições da OAB do Amapá
Notícias28/02/2013Consultor Jurídico
A seccional do Amapá da Ordem dos Advogados do Brasil deverá fazer novas eleições para escolher sua presidência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, nesta quinta-feira (28/2), liminar da Justiça Federal determinando a suspensão do pleito por abuso de poder econômico. A liminar do primeiro grau, do juiz João Bosco Costa Soares da Silva, proferida na quarta-feira (27/2), determina que sejam feitas novas eleições em 90 dias. A ação foi apresentada pelo advogado Alessandro de Jesus U...
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