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17 de dezembro de 2018
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27657 RN 2010/0028689-9 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PATRONO QUE EXERCIA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. QUESTÕES TRAZIDAS A ESTE TRIBUNAL NO RESP N. 909.310/RN E NO HC N. 120.481/RN . MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ENCERRADA A JURISDIÇÃO DESTA CORTE. 1. Recurso ordinário em habeas corpus em que se busca rediscutir matéria já apreciada por esta Corte, sendo, portanto, mera reiteração de pedido anterior. 2. Os recorrentes sustentam nulidade absoluta dos atos praticados pelo anterior patrono nos autos da Apelação Criminal n. , tendo em vista que, à época, ele ocupava o cargo de vice-prefeito do município de Caicó/RN, atividade incompatível com o exercício da advocacia, tema já apreciado por este Tribunal quando do julgamento do AgRg no REsp n. 909.310/RN e do HC n. 120.481/RN , já tendo ocorrido o trânsito em julgado em ambos os casos. 3. Ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas no recurso especial, no habeas corpus e no presente recurso a justificar a intervenção, de ofício, desta Corte. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Cargo em comissão: atividade não é incompatível com a advocacia

Resolveu, então, apelar ao TRF. O argumento apresentado foi o de que as atividades exercidas pela... assistente são incompatíveis com a advocacia, com base no artigo 28 da Lei 8.906 /94. No inciso II, o texto... Dessa forma, as ...

Notícia Jurídica • COAD • 24/09/2010

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 666263 RS (STF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CANCELAMENTO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RETORNO: ALEGAÇÃO DE DIREITO AO NÚMERO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 980208 PR 2007/0195006-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215 /63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA, COM ATRIBUIÇÃO DE CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA DISTINTA A FATOS APURADOS PELA ORIGEM. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Se à luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei n. 4.215 /63) o agravante desenvolvia atividade incompatível com a inscrição nos quadros da agravada, ele não pode querer falar, hoje, em direito adquirido a essa inscrição, já com base no art. 84 da Lei n. 8.906 /94, posto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada. Precedentes. 2. Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas de atribuição de conseqüências jurídicas diversas a fatos constatados pelas instâncias ordinárias. O que se discute na instância especial é a tese jurídica a respeito da existência ou não de direito adquirido à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. O Tribunal a quo sustentou a existência de direito adquirido, mas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou em sentido contrário. Não há que se falar em aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, pois a decisão monocrática partiu das premissas fáticas colocadas pelo acórdão combatido pelo recurso especial. 4. Agravo regimental não-provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 980208 PR 2007/0195006-8 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215 /63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA, COM ATRIBUIÇÃO DE CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA DISTINTA A FATOS APURADOS PELA ORIGEM. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.) 1. Em primeiro lugar, acerca da possível incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior no presente caso, assim se manifestou o acórdão que decidiu o agravo regimental (fl. 252): "Note-se que não se trata de reexame de conjunto fático-probatório, mas de atribuição de conseqüências jurídicas diversas a fatos constatados pelas instâncias ordinárias (fls. 103 e 190). Daí porque também não se aplica a Súmula n. 7 do STJ. O que se discute na instância especial é a tese jurídica a respeito da existência ou não de direito adquirido à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal a quo sustentou a existência de direito adquirido, mas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou em sentido contrário. Não há que se falar em aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, pois a decisão monocrática partiu das premissas fáticas colocadas pelo acórdão combatido pelo recurso especial". 2. Em segundo lugar, no que tange (a) à comprovação de todos os requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil exigidos pelo antigo Estatuto da Advocacia (Lei n. 4.215 /63) e (b) ao eventual direito adquirido daí advindo, esta Turma assim se pronunciou, ainda no acórdão que decidiu o agravo regimental (fl. 250 - destaque acrescentado): "É importante frisar que, se à luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei n. 4.215 /63) o agravante desenvolvia atividade incompatível com a inscrição nos quadros da recorrente (fls. 103 e 190), ele não pode querer falar, hoje, em direito adquirido a essa inscrição, já com base no art. 84 da Lei n. 8.906 /94, posto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada". 3. À fl. 103, o Tribunal de origem expressamente consigna que o embargante exercia atividade incompatível com a advocacia, que cessou em razão de sua aposentadoria em 2003, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido. 4. Em terceiro e último lugar, no que tange ao enfrentamento de dispositivos constitucionais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ prequestione matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010045595 RJ 2009.51.01.004559-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA - ART. 28 , VI , DA LEI Nº 8.906 /94 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - A apelante exerce função militar - Cabo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar - cuja atividade é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 , VI , da Lei nº 8.906 /94. 2 - Havendo, na hipótese, reconhecimento da exequente quanto à incompatibilidade da executada, deve ser extinta a execução. 2 - Recurso provido. Sentença reformada.

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 1476005820055241 MS 147600-58.2005.5.24.1 (TRT-24)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa:   AGRAVO DE PETIÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA (VICE-PREFEITO). NÃO CONHECIMENTO - O art. 28 da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de chefe do Poder Executivo, de membro da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, hipótese na qual se insere plenamente o cargo de Vice-Prefeito, que atua como substituto legal do chefe do Poder Executivo Municipal.   A incompatibilidade implica vedação total para o exercício da advocacia (art. 27), razão pela qual são nulos os atos praticados pelo profissional que passa a exercer atividade incompatível com a de advogado (art. 4º, Parágrafo único). Desatendida, no caso em exame, a exigência contida no art. 36 do CPC , importa no não conhecimento do recurso, por inexistente.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: ADVOGADO; INDEXAÇAO: ADVOGADO;

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34885 PR 2005.70.00.034885-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARÁTER TEMPORÁRIO. O exercício, em caráter temporário, de atividade incompatível com a advocacia, não enseja o cancelamento do registro na OAB, mas apenas a sua suspensão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 177165 SC 2006.017716-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO. AUTORES REPRESENTADOS POR PROCURADOR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COMPARECIMENTO DA PARTE MEDIANTE O MESMO PROCURADOR, NOVAMENTE HABILITADO. VÍCIO SANADO. " - Embora o art. 4.º do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC . Primeiro, porque isso não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. - Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado"(REsp n. 833342/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 9-10-2006). ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ACORDO REALIZADO NO CURSO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM MEDIANTE PAGAMENTO. PACTO SINGELO DO QUAL NÃO SE DEPREENDE QUE TENHA HAVIDO...

TJ-MG - 102090505312080021 MG 1.0209.05.053120-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 29 DO ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906 /94. APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO. ART. 58 , V , DA LEI 8.245 /1991. Não há falar em nulidade do processo quando constituídas duas patronas, e a advogada que exercia atividade incompatível deixou de atuar após nomeação em Procuradoria Geral de Município. A apelação interposta contra sentença que determina o despejo compulsório tem efeito meramente devolutivo. Inteligência do art. 58 , V , da Lei 8.245 /1991.

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