Página 329 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2014

4. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas revogado, fixando-se, caso ainda não tenha sido implantada a pensão devida à agravada, prazo de 10 (dez) dias, a contar da apresentação, pela agravada, dos…
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34885 PR 2005.70.00.034885-5 (TRF-4)
Jurisprudência12/11/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARÁTER TEMPORÁRIO. O exercício, em caráter temporário, de atividade incompatível com a advocacia, não enseja o cancelamento do registro na OAB, mas apenas a sua suspensão.
APELAÇÃO CIVEL AC 50045771920174047201 SC 5004577-19.2017.4.04.7201 (TRF-4)
Jurisprudência22/05/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DAS ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Caso em que a apelante exerce a função efetiva de Gerante de Atendimento da Caixa Econômica Federal: o Estatuto da OAB prevê que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas (art. 28 , VIII , da Lei 8.906 /94). 2. Conforme o art. 11 , IV , da Lei 8.906 /94, cancela-se a inscrição do profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia. E esse cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa (§ 1º). 3. Não há fundamento legal para que se exija da apelante o pagamento de anuidades à OAB, pois para a inscrição como advogado é necessário não exercer atividade incompatível com a advocacia, na medida em que a incompatibilidade determina a proibição total no exercício de advocacia. 4. Embargos à execução julgados procedentes, para fim de extinção do crédito em cobrança, pela ausência do fato gerador das anuidades. 5. Pelo princípio da causalidade a embargada é condenada nos honorários advocatícios, pois: a) cabia à OAB cancelar de ofício a inscrição da apelante; e b) a OAB não comprovou a regular notificação da apelante para o pagamento das contribuições cobradas judicialmente, oportunidade em que a recorrente poderia comunicar o exercício da atividade incompatível com a advocacia. 6. Apelação provida.
APELACAO CIVEL AC 03175282220128090100 (TJ-GO)
Jurisprudência17/05/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. OPORTUNIDADE PARA SANEAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A interposição de recurso por advogado que exerce atividade incompatível com a advocacia equipara-se ao ato nulo praticado por causídico destituído de capacidade postulatória. 2- Concedida oportunidade para regularização do vício e permanecendo inerte a parte, descabe nova intimação para se tentar obter o mesmo desiderato. RECURSO NÃO CONHECIDO.
01476005820055240001 (TRT-24)
Jurisprudência03/02/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA (VICE-PREFEITO). NÃO CONHECIMENTO - O art. 28 da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de chefe do Poder Executivo, de membro da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, hipótese na qual se insere plenamente o cargo de Vice-Prefeito, que atua como substituto legal do chefe do Poder Executivo Municipal. A incompatibilidade implica vedação total para o exercício da advocacia (art. 27), razão pela qual são nulos os atos praticados pelo profissional que passa a exercer atividade incompatível com a de advogado (art. 4º, Parágrafo único). Desatendida, no caso em exame, a exigência contida no art. 36 do CPC , importa no não conhecimento do recurso, por inexistente.
01476005820055240001 (TRT-24)
Jurisprudência17/02/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA (VICE-PREFEITO). NÃO CONHECIMENTO - O art. 28 da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de chefe do Poder Executivo, de membro da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, hipótese na qual se insere plenamente o cargo de Vice-Prefeito, que atua como substituto legal do chefe do Poder Executivo Municipal. A incompatibilidade implica vedação total para o exercício da advocacia (art. 27), razão pela qual são nulos os atos praticados pelo profissional que passa a exercer atividade incompatível com a de advogado (art. 4º, Parágrafo único). Desatendida, no caso em exame, a exigência contida no art. 36 do CPC , importa no não conhecimento do recurso, por inexistente.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49242 MG 96.01.49242-9 (TRF-1)
Jurisprudência29/05/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA - LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO - LEGALIDADE. 1. É legítimo o licenciamento compulsório de advogado pelo seu órgão de classe, se está no exercício do cargo de assessor de juiz, em vista da incompatibilidade que revela tal atividade com o ofício profissional, ex vi do artigo 84, inciso VII, da então vigente Lei nº 4.215 /63, e artigo 28 , inciso IV , da Lei nº 8.906 /94. 2. Apelação desprovida.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010045595 (TRF-2)
Jurisprudência16/08/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA - ART. 28 , VI , DA LEI Nº 8.906 /94 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - A apelante exerce função militar - Cabo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar - cuja atividade é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 , VI , da Lei nº 8.906 /94. 2 - Havendo, na hipótese, reconhecimento da exequente quanto à incompatibilidade da executada, deve ser extinta a execução. 2 - Recurso provido. Sentença reformada.
Apelação Cível AC 10301150063628001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/11/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO - FGTS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PETIÇÃO INICIAL - PROCURADOR DA PARTE AUTORA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. - Verifica-se não possuir a sentença um conteúdo econômico certo e imediato, já que se limitou a declarar a nulidade de contratos de trabalho, razão pela qual está ela sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto pelo artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil - O ato praticado por advogado que exerce atividade incompatível com a advocacia é nulo de pleno direito, independentemente de estar ele, ou não, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Por exercer funções vinculadas à atividade policial, o Agente de Segurança Penitenciário encontra-se impedido de exercer a advocacia - A fim de não convalidar a prática de atos nulos no processo, mas também cuidando para que os princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da primazia do mérito sejam observados, acolhe-se a questão preliminar para anular parcialmente o processo e viabilizar a emenda da petição inicial, nos termos dos artigos 317 e 321, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO CIVEL AC 200951010045595 RJ 2009.51.01.004559-5 (TRF-2)
Jurisprudência16/08/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA - ART. 28 , VI , DA LEI Nº 8.906 /94 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - A apelante exerce função militar - Cabo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar - cuja atividade é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 , VI , da Lei nº 8.906 /94. 2 - Havendo, na hipótese, reconhecimento da exequente quanto à incompatibilidade da executada, deve ser extinta a execução. 2 - Recurso provido. Sentença reformada.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 666263 RS (STF)
Jurisprudência01/10/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: CANCELAMENTO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RETORNO: ALEGAÇÃO DE DIREITO AO NÚMERO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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