Alínea "c" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 72, DE 7 DE MAIO DE 2021 O Substituto do Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Santos Dumont, nomeado Portaria…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 15.586 , DE 11 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 449, DE 12 DE MAIO DE 2021 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela…

Página 159 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Conforme cálculos da Contadoria Judicial, o montante de atrasados devidos a título de pensão por morte, apurou-se um crédito para a autora no montante de R$ 28.855,68 (valor atualizado até maio de…

Página 163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0000129-60.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301091957 AUTOR: MARIA DE FATIMA SENA ROSA (SP393794 - LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 169 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0011374-39.2019.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094665 AUTOR: FAIGA KOIFMAN CASTRO ALMEIDA (SP242330 - FERNANDO DE MENDONÇA KIYOTA) RÉU: CRISTIANO…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Coordenador FCPE 101.3 TATIANA AZEVEDO BRANCO CALCADA Coordenador FCPE 101.3 VAGO oordenação-Geral e Fomento e nclusão Florestal Coordenador-Geral DAS 101.4 FERNANDO CASTANHEIRA NETO Coordenador…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 232, DE 10 DE MAIO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Leia-se: "com fundamento no art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os arts. 16, I, e 77, § 2º, V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, a partir de 10 de janeiro de 2020…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA/SEI Nº 556, DE 12 DE MAIO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no exercício de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias, e CONSIDERANDO o constante dos autos…