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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, a pensão da autora deve ser vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8213/91. É de ser deferida... a contar da intimação desta sentença, com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91... do pedido de pensão por morte, para fim de fixação da data de cessação da pensão, nos t...

Pg. 1387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

vitalícia, na forma do art. 77, § 2º, inciso V, alíneac”, item 6, da Lei 8.213/1991. Presente também o perigo da demora..., desde 1991, pelo menos, até a data do óbito deste. A dependência econômica é presumida, a teor do art. 16, inciso I e § 4º..., da Lei 8.213/1991. Vale mencionar que a segunda ré limitou-se a di...

Pg. 2385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

. Assim, o benefício é devido somente até 29/01/2037, na forma do art. 77, §2º, V, c, 5 da Lei 8.213/1991. Da data inicial... do benefício. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê o seguinte: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes... do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91. Da antecipação dos efeit...

Pg. 1607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

77, §2º, inciso V, alíneac”, item 6, da Lei 8.213/1991. O óbito do segurado se deu em 17/08/2015 (fl. 13... de dezembro de 2017. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA Juíza Federal Titular... do benefício A Lei 13.135/2015 alterou a Le...

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

/148.827.325-9), tendo a pensão caráter vitalício, pois enquadra-se na hipótese do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6..., da Lei 8.213/91. Advirto esta autora que, a despeito da certeza do direito, tais valores são passíveis de devolução..., da Lei8.213/91. OUTROSSIM, como consectário lógico, JULGO IMPROC...

Pg. 469. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

), tendo a pensão caráter vitalício, pois enquadra-se na hipótese do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei ..., da Lei 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente..., nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o tr...

Pg. 1441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

ao caso sob exame o artigo 77, §2º, inciso V, “c”, item “6”, da Lei 8.213/91 (pensão vitalícia), considerando a idade... do óbito, aplicando-se o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Nessa linha de ideias, considerando a inacumulabilidade..., na forma do artigo 17, da Lei 10.259/01, intimando-se as partes da...

Pg. 3318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

), de forma vitalícia (art. 77, §2º, inciso V, alíneac”, 6, da Lei 8.213/1991), em favor de LEDA MARIA DA COSTA BEZERRA...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código...Pg. 3318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

/103), razão pela qual ele faz jus à pensão postulada na forma do item 4 da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei... do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra... 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 48...

Andamento do Processo n. 0046755-79.2017.4.03.6301 - 18/12/2017 do TRF-3

(28/07/2016). A pensão possui caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alíneac”, item 6, da Lei ... 8.213/1991. A renda mensal atual (RMA) do benefício de pensão por morte ora deferido foi estimada em R$ 1.917,74 (novembro..., com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, b...

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