Alínea "c" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Nº 158- Conceder pensão mensal por período vitalício a EDSON FERRO DA SILVA na qualidade de companheiro do ex-servidor FARID HUSSNI, Agente Administrativo, SIAPE 594.983, a partir da data do…

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal Flávio Fernando Almeida da Fonseca, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do 1º Juizado Especial…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO PORTARIA Nº 329, DE 26 DE JULHO DE 2021 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Art. 2º Nomear, a partir de 30 de julho de 2021, a servidora ALESSANDRA CRISTIANE SIBIM, Professora do Magistério Superior, Siape nº 1999700, como Vice-Coordenadora do Centro Interdisciplinar de…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA DO REITOR Nº 650-RTR/UFMS, DE 15 DE JULHO DE 2021 (*) O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Polícia Federal LUÍS FLÁVIO ZAMPRONHA DE OLIVEIRA, Diretor de Investigaçãoe Combate ao Crime Organizado, e LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY, Coordenador-Geral de Cooperação Internacional da…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Nº 1.889 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à MARIA DAS GRAÇAS COURA RODRIGUES, na condição de cônjuge do instituidor AFONSO RODRIGUES FILHO, matrícula SIAPE 0163962, Policial Rodoviário…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 29 de Julho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Desembargadora Dalila Nascimento Andrade Presidente Desembargador Jéferson Alves Silva Muricy Vice-Presidente Desembargador Alcino Barbosa de Felizola…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 29 de Julho de 2021

Anexo 4: Download Secretaria do Tribunal Pleno Resolução Resolução Pleno Resolução Administrativa Protocolo nº 2665-2021 RESOLUÇÃO Nº 120, DE 29 DE JULHO DE 2021 O Tribunal Regional do Trabalho da…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de…