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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 4573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

com a Lei 13.135 /15), aplica-se a nova redação do art. 77 , § 2º , V , alíneas b e c , e § 2º A da Lei 8.213 /91... de duração prevista no art. 77 , § 2º , V , alínea 'c', da Lei 8.213 /91: - duração de 3 anos, para beneficiários... percebia, nos moldes do que preconiza o art. 115 da Lei 8.213 /91. Diante de todo o e...

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Pg. 73. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Agravo desprovido. (AC 00141658620124039999, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, Décima Turma, e-DJF3 19.2.2014). Frise-se que, no caso em testilha, existindo a união estável por prazo

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Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

que aparelham a inicial não permite a identificação dos requisitos necessários, ou seja, o “periculum in mora” e o “fumus boni júris”, razão pela qual a INDEFIRO a antecipação da tutela

Pg. 118. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos

Pg. 1052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórc io, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.” No caso dos autos, a fim de amparar a

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Pg. 54. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

8.213/91. Precedentes desta Corte. 4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que adotaram a decisão ora agravada. 5. Agravo desprovido. (AC 00141658620124039999, Rel.

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