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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0025228-71.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Andamento do Processo n. 0003015-68.2017.4.03.6302 - 21/07/2017 do TRF-3

0003015-68.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302026037 AUTOR: TERESINHA LUCY PEDRO (SP294074 - MAIRA ELIZABETH FERREIRA TELES, SP324917 - ISAAC FERREIRA

Pg. 63. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de

Pg. 243. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

5 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a autora

Andamento do Processo n. 0013492-56.2017.4.03.6301 - 20/07/2017 do TRF-3

0013492-56.2017.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301135800 AUTOR: ERIONALDA MUNIZ DOS SANTOS (SP322212 - MARINETE DIAS PINHEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0019251-98.2017.4.03.6301 - 20/07/2017 do TRF-3

0019251-98.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301137985 AUTOR: MARIA QUITERIA VICENTE DOS SANTOS (SP046152 - EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 97. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0020803-98.2017.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138113 AUTOR: RAQUEL RODRIGUES MELLONI (SP371173 - ANTONIO JORGE

Pg. 99. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Depois, foram morar próximo à residência do depoente, em Guaianazes. A autora e o segurado se mudaram devido à dificuldade de locomoção, em virtude da utilização da cadeira de rodas feita pelo Sr.

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste

Pg. 201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

No caso concreto, a embargante alega omissão, visto que a sentença não se pronunciou, de forma expressa, sobre o tempo de duração da percepção da pensão por morte em questão. Com razão a embargante,

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