Alínea "b" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 74, DE 10 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 7º da Resolução STF…

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

BOTELHO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1069881, Policial Rodoviário Federal, vinculado à SPRF/MT, em razão de seu falecimento, ocorrido, na atividade, em 12 de setembro de 2020, conforme Portaria n°…

Página 100 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Art. 1º CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora MARIA AMANDA LEITE DE MELO SAMPAIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa,…

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

Processo nº: 2.023/2021-PROAD Interessada: L UCIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES PETERKEN E (Representada pela advogada Renata Cristina Pereira Gomes Egito (OAB/RJ 141.789) Assunto: PENSÃO POR MORTE…

Página 1760 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

Trata-se de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de tutela provisória, o restabelecimento da pensão por morte. Do Pedido de prioridade de tramitação. Defiro pedido…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016070-23.2021.4.04.0000 5016070-23.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016070-23.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GRACIELE DE MOURA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5037398-83.2020.4.04.7100 RS 5037398-83.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5037398-83.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MS 0500171-89.2019.4.05.9850

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0500171-89.2019.4.05.9850 Data da Inclusão 20/04/2021 14:13:54 T\355tulo do Documento: CONCESS\303O PARCIAL Nr.

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2021

Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATO DE 12 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe confere o Parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004508-83.2019.4.04.7114 RS 5004508-83.2019.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004508-83.2019.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz…