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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 2122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Em Juízo, as testemunhas Adriana Gomes dos Santos e Joelson Barros Alves confirmaram a existência de união estável entre a autora e o Sr. Roberto, mas não souberam indicar a época do início do

Andamento do Processo n. 0003015-68.2017.4.03.6302 - 21/07/2017 do TRF-3

0003015-68.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302026037 AUTOR: TERESINHA LUCY PEDRO (SP294074 - MAIRA ELIZABETH FERREIRA TELES, SP324917 - ISAAC FERREIRA

Pg. 241. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

15.12.2003, 19.01.2004 a 06.08.2004 e 25.02.2005 a 15.03.2005, na função de carpinteiro, nas empresas Sociedade Comercial e Construtora S/A e Comercial e Construtora Marcelo Costa Ltda (atuais

Pg. 2112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Em sede de contestação (fls. 72/74), o INSS alega que, como tempo decorrido entre o segundo casamento e o óbito foi inferior a 2 (dois) anos, o benefício deve ser recebido por 4 (quatro) meses, nos

Andamento do Processo n. 1007136-15.2014.8.26.0269 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1007136-15.2014.8.26.0269 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - ANDREIA DA SILVA DOMINGUES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - - ANA CLARA DA SILVA ROSTELATO - - WESLWI

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

do NCPC, e o faço para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de pensão por morte, pelo prazo de quatro meses, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “b” da Lei Federal nº

Pg. 1283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

10. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Sétima Turma Recursal, intimem-se as partes. Publique-se. 11. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao

Andamento do Processo n. 0001772-33.2016.4.03.6332 - 17/07/2017 do TRF-3

0001772-33.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016866 AUTOR: ENZO ARTUR CUNHA NORBERTO NUNES (SP257463 - MARCIA APARECIDA TASCHETTI) ELLEN CRISTINA CUNHA

Andamento do Processo n. 0029386-56.2016.4.02.5001 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Pg. 803. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

2018/2015/Lei/L13183.htm" (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; HYPERLINK

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