Alínea "b" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000495-80.2019.4.03.6140 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000495-80.2019.4.03.6140 POLO ATIVO EMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) EVANDRO RIBEIRO DE LIMA | 189535/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000495-80.2019.4.03.6140 / 1ª Vara…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001599-11.2018.4.03.6341 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001599-11.2018.4.03.6341 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO | 163717/SP PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003803-02.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003803-02.2020.4.03.6327 POLO PASSIVO GLAUCE JORDAN CARLA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003321-18.2020.4.04.7013 PR 5003321-18.2020.4.04.7013

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5003321-18.2020.4.04.7013/PR RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM FRANCA/SP SUBNÚCLEO DE ESTAGIÁRIOS DO GCM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO:…

Andamento do Processo n. 0066809-27.2021.4.03.6301 - 25/11/2021 do TRF-3

0066809-27.2021.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301244700 AUTOR: MARIA GILVANIA BARRETO DA SILVA (SP275234 - SIMONE SOUZA DOS SANTOS) VALENTINA BARRETO DA…

Página 71 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2021

CP C, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000338-85.2020.4.03.6326 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000338-85.2020.4.03.6326 POLO PASSIVO SUELI ROSALIA BORGES ADVOGADO(A/S) PATRICIA DE FATIMA SILVA | 421753/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000308-83.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000308-83.2020.4.03.6315 POLO ATIVO NELI CELESTE GALDUROZ ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO | 304766/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Processo: 1a VARA GABINETE , já qualificada, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR…