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18 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 2996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

artigo 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/91. Neste contexto, determino a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 90... comprovada nos autos essa qualidade, consoante artigos 110 c/c 687 e 688 do CPC c/c art. 1845 do CC/2002, HOMOLOGO o pedido... mantida até decisão judicial que a revogue, nos termos do artigo 296, par...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 89217320164036302 SP

da cota da pensão por morte do cônjuge ou companheiro, o artigo 77 , § 2º , da Lei 8.213 /91 dispõe que: “§ 2o... , § 2º , V , b da Lei 8.213 /91. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito... o relatório. Decido: A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Le...

Pg. 2884. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.135, de 17/06/2015, tendo o mesmo direito... com a publicação da referida Lei no DOU de 18/06/2015, no que tange ao inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991... do óbito da mesma (04/08/2015), pelo período de 4 (quatro) meses, na forma...

Pg. 2555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

Pg. 2555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018 Nos termos do art. 77, § 2º, V, b... da Lei 8.213/91 com a redação implementada a partir de 2015, o direito à percepção de cota individual cessará para..., do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução TRF2-RSP-...

Andamento do Processo n. 0002816-87.2016.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

modificações. Vejamos, pois, a atual redação do artigo 77, § 2º, inciso V, b, da Lei 8213/91, alterada pela citada lei... do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003... aos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, aplica-se o disposto n...

Andamento do Processo n. 0004982-92.2016.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

do artigo 77, § 2º, inciso V, b, da Lei 8213/91, alterada pela citada lei: Art. 77. A pensão por morte, havendo..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo de convivência/casamento de 2 anos... por morte A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74, definiu que...

Andamento do Processo n. 0002557-92.2016.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

passou por importantes modificações. Vejamos, pois, a atual redação do artigo 77, § 2º, inciso V, b, da Lei 8213/91, alterada... de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º... previstos na alínea c do inciso Vdo § 2o, em ato do Ministro d...

Andamento do Processo n. 0000068-48.2017.4.03.6332 - 20/12/2017 do TRF-3

do artigo 77, § 2º, inciso V, b, da Lei 8213/91, alterada pela citada lei: Art. 77. A pensão por morte, havendo..., com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 d) tempo... por morte A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74, defini...

Pg. 1002. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

passou por importantes modificações. Vejamos, pois, a atual redação do artigo 77, §2º, inciso V, b, da Lei 8213/91.... O artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado..." \l "art2" (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida...

Pg. 1009. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

do artigo 77, §2º, inciso V, b, da Lei 8213/91, alterada pela citada lei: Art. 77. A pensão por morte, havendo... A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74, definiu que o benefício é devido ao conjunto... inciso anterior; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm" \l "art2" (...

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