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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 4573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

com a Lei 13.135 /15), aplica-se a nova redação do art. 77 , § 2º , V , alíneas b e c , e § 2º A da Lei 8.213 /91... de duração prevista no art. 77 , § 2º , V , alínea 'c', da Lei 8.213 /91: - duração de 3 anos, para beneficiários... percebia, nos moldes do que preconiza o art. 115 da Lei 8.213 /91. Diante de todo o e...

Andamento do Processo n. 0005200-16.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

tivesse prazo de duração maior do que quatro meses, nos termos do artigo 77, § 2º, b da Lei 8.213 /91: “Art. 77. A pensão..., portanto, menos do que os dezoito meses de contribuição exigidos no artigo 77 , § 2º , V , b da Lei 8.213 /91. Em suma: a autora não faz jus... do falecido em 03.04.2015 (fl. 57 do evento...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044164920164047102 RS 5004416-49.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5004416-49.2016.4.04.7102/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALTEMIR FELTRIN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 1603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Pretende a parte autora a concessão de pensão em razão da morte de seu companheiro, ocorrida em 04/08/2015. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da

Andamento do Processo n. 0057518-76.2016.4.03.6301 - 07/04/2017 do TRF-3

0057518-76.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301064586 AUTOR: MARLY PEREIRA DOS SANTOS BARREIRA (SP154226 - ELI ALVES NUNES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 59. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Medida Provisória 64, de 30.12.2014, notadamente no que tange ao período de duração do benefício. No caso em questão, o benefício foi deferido à Autora por quatro meses, uma vez que seu matrimônio

Pg. 202. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DANIEL HENRIQUE DE MELO -OAB:12671/MT, ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES -OAB:12.414/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCIELE GONÇALVES IZIDORIO - OAB:13.194/MT

Andamento do Processo n. 0001027-40.2017.4.03.6325 - 06/04/2017 do TRF-3

0001027-40.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325004598 AUTOR: MARIANA BUENO DE MORAES CARVALHO (SP257665 - IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1058. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

(ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Para a concessão da tutela de urgência, devem concorrer os dois pressupostos

Pg. 3462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Com efeito, cotejadas todas as provas colhidas, entendo que resta comprovada a convivê ncia more uxório entre demandante e falecido no momento do óbito, devendo-se reconhecer e confirmar a união

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