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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0025228-71.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Andamento do Processo n. 0003015-68.2017.4.03.6302 - 21/07/2017 do TRF-3

0003015-68.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302026037 AUTOR: TERESINHA LUCY PEDRO (SP294074 - MAIRA ELIZABETH FERREIRA TELES, SP324917 - ISAAC FERREIRA

Pg. 63. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de

Pg. 241. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

15.12.2003, 19.01.2004 a 06.08.2004 e 25.02.2005 a 15.03.2005, na função de carpinteiro, nas empresas Sociedade Comercial e Construtora S/A e Comercial e Construtora Marcelo Costa Ltda (atuais

Pg. 243. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

5 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a autora

Pg. 2112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Em sede de contestação (fls. 72/74), o INSS alega que, como tempo decorrido entre o segundo casamento e o óbito foi inferior a 2 (dois) anos, o benefício deve ser recebido por 4 (quatro) meses, nos

Pg. 97. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0020803-98.2017.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138113 AUTOR: RAQUEL RODRIGUES MELLONI (SP371173 - ANTONIO JORGE

Pg. 99. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Depois, foram morar próximo à residência do depoente, em Guaianazes. A autora e o segurado se mudaram devido à dificuldade de locomoção, em virtude da utilização da cadeira de rodas feita pelo Sr.

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

do NCPC, e o faço para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de pensão por morte, pelo prazo de quatro meses, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “b” da Lei Federal nº

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