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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

8.213/91), nos termos do art. 77, § 2º, V, c, item 6, da Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 13.135/2015... da companheira, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do Art. 16 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 4. Não... vitalícia, a contar da data do óbito (requerimento formulado dentro do praz...

Pg. 424. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

), respeitada a prescrição quinquenal. A pensão possui caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c...”, item 6, da Lei 8.213/1991. Segundo cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo (arquivo 40), acolhido... de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/...

Pg. 1271. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão...; (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela..., de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e sei...

Pg. 2219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

anos ou mais na data do óbito, conforme dispõe o art. 77, §2º, inciso V, da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei... e do instituidor. Comprovada, portanto, a qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, I, da lei 8213/91... (companheira do instituidor) é presumida sua dependência econômica em rela...

Pg. 1045. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão por morte...) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei ... 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de ...

Pg. 139. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

com 63 anos de idade na data do óbito do segurado, nos termos do art. 77, § 2º, V, “c” - 6, da Lei n. 8.213/91, o benefício será vitalício. Ante o exposto, e com fulcro nos artigo... previdenciário de pensão por morte (art. 77, § 2º, V, “c”, da Lei n. 8.213/91) a partir da data do óbito do de cujus... que a requerente...

Pg. 140. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

a pagar a Requerente o benefício previdenciário de pensão por morte (art. 77, § 2º, V, “c”, da Lei n. 8.213/91) a partir...Pg. 140. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018 74 e 77 da Lei... da data do óbito do de cujus (23/03/17 - Num.11386347), em valor a ser arb...

Andamento do Processo n. 0023510-91.2017.4.02.5161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TRF-2

pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 77, § 2º, V, alínea c, item 1 da Lei 8.213, de 1991. Quanto ao pedido... da Lei 8.213, de 1991. Sem outras preliminares processuais a apreciar, passo ao exame do mérito. Rejeito... procedente em parte. Com efeito, a Lei 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benef...

Andamento do Processo n. 0071494-61.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TRF-2

, pelo prazo de 15 anos (art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 4, da Lei 8.213/91), o benefício de pensão por morte... 8.213/91, até a data da implantação do benefício, somados os acréscimos legais. Nos termos do art. 77, § 2º, inciso V... pleiteado encontram-se nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91 que exigem...

Andamento do Processo n. 0198564-92.2017.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TRF-2

legais, além de contar a autora com mais de 44 (quarenta e quatro) na data do óbito (art. 77, § 2º, V, 6 da Lei n º 8.213/91..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Tratam... e o falecido segurado. Acostou cópia do processo administrativ...

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