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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 2417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06..., (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem... Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.0...

Pg. 2884. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

com a publicação da referida Lei no DOU de 18/06/2015, no que tange ao inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991.... 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.135, de 17/06/2015, tendo o mesmo direito... do óbito da mesma (04/08/2015), pelo período de 4 (quatro) meses, na forma...

Pg. 834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, a pensão da autora deve ser vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8213/91. É de ser deferida... a contar da intimação desta sentença, com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91... do pedido de pensão por morte, para fim de fixação da data de cessação da pensão, nos t...

Pg. 1387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

vitalícia, na forma do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/1991. Presente também o perigo da demora..., da Lei 8.213/1991. Vale mencionar que a segunda ré limitou-se a dizer que a autora não apresentou provas suficientes para.... A Lei 13.135, de 17/06/2015, alterou a Lei 8.213/1991 e estabeleceu...

Pg. 2385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

. Assim, o benefício é devido somente até 29/01/2037, na forma do art. 77, §2º, V, c, 5 da Lei 8.213/1991. Da data inicial... do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91. Da antecipação dos efeitos da tutela. Para além de presente a verossimilhança... do benefício. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê o seguinte: “Art. 74. A pen...

Pg. 1607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/1991. O óbito do segurado se deu em 17/08/2015 (fl. 13... do benefício A Lei 13.135/2015 alterou a Lei 8.213/1991 e estabeleceu prazos máximos de duração da pensão por morte devida... de dezembro de 2017. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art....

Pg. 2094. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

os requisitos exigidos pelo art. 77, §2º, V, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/201; - se o óbito..., devendo ser feita também a indicação dos incisos ou parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/1991 que incidem no caso concreto... ocorreu em contexto de acidente de trabalho (arts. 19 e 20 da Lei 8.213/19...

Pg. 2112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

exigidos pelo art. 77, §2º, V, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/201; - se o óbito ocorreu em contexto... de acidente de trabalho (arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991), circunstância que justificaria a competência da Justiça...Pg. 2112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 1...

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

/148.827.325-9), tendo a pensão caráter vitalício, pois enquadra-se na hipótese do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6..., da Lei 8.213/91. Advirto esta autora que, a despeito da certeza do direito, tais valores são passíveis de devolução..., em Ribeirão Preto (proc. 0011712-15.2016.4.03.6302, evento 2, fls...

Pg. 469. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

), tendo a pensão caráter vitalício, pois enquadra-se na hipótese do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei ..., nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa... a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio-do...

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