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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pensão por morte - tudo o que você precisa saber - Parte 03 [Com Modelo]

: Lei 8213 /91, Art. 77 , § 2º , V , b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito...: Artigo originalmente publicado no blog Desmistificando o Direito: Pensão por morte . Lei 8.213 /91; Decreto 3.048 /99... da Lei 8.213 /91. O art. 26 esclarece que a pensão por morte independe...

Andamento do Processo n. 0220053-40.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

da tabela de duração prevista no art. 77 , § 2º , V , alínea 'c', da Lei 8.213 /91: - duração de 3 anos, para... entraram em conflito com a Lei 13.135 /15), aplica-se a nova redação do art. 77 , § 2º , V , alíneas b e c , e § 2º-A da Lei... independe de carência (art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91). No caso específ...

Andamento do Processo n. 0051800-55.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

), o que conduz à aplicação da tabela de duração prevista no art. 77 , § 2º , V , alínea 'c', da Lei 8.213 /91: - duração... /14 que não entraram em conflito com a Lei 13.135 /15), aplica-se a nova redação do art. 77 , § 2º , V , alíneas b e c... de pensão por morte independe de carência (art. 26 , inciso I , da Lei 8....

Pg. 95. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

administrativo, fl.21) para a autora/companheira e para os filhos ; DCB conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c...", item 4, da Lei 8.213/91 com a nova redação dada pela Lei 13.135/2015 para a autora/companheira; DIP na data... da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Uma ve...

Pg. 2574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

13.135 /15), aplica-se a nova redação do art. 77 , § 2º , V , alíneas b e c , e § 2º-A da Lei 8.213 /91. Neste diapasão... prevista no art. 77 , § 2º , V , alínea 'c', da Lei 8.213 /91: - duração de 3 anos, para beneficiários com menos de 21 anos... que as modificações introduzidas na Lei 8.213 /91 pela Medida Provisó...

Pg. 2576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

), o que conduz à aplicação da tabela de duração prevista no art. 77 , § 2º , V , alínea 'c', da Lei 8.213 /91: - duração... /14 que não entraram em conflito com a Lei 13.135 /15), aplica-se a nova redação do art. 77 , § 2º , V , alíneas b e c... de pensão por morte independe de carência (art. 26 , inciso I , da Lei 8....

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. - A qualidade de segurado restou... da Lei 8.213 /91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - No tocante à renda.... - O termo inicial do benefício, segundo os arts. 74 e 80 da Lei 8.213 /...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

, com fundamento no art. 77 , parágrafo 2o , inciso V , item 6 da Lei no 8.213 /1991, art. 2º , inciso I , parágrafo único da Lei 10.887 /04 e nos arts.... com os artigos 2º , inciso I , e 5º , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, e artigos 215 , 217 , inciso IV , letra... dada pela Emenda Constitucional 41 , ...

Pg. 2736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

os requisitos estabelecidos pelo artigo 77 , § 2º , V , b , da Lei 8.213 /91, com a redação incluída pela Lei 13.135... estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6 , da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.135 /2015. Em face de todo o explanado... 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2...

Pg. 2738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

cumprido os requisitos estabelecidos pelo artigo 77 , § 2º , V , b , da Lei 8.213 /91, com a redação incluída pela Lei ... caráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6 , da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.135.... PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. U...

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