Art. 77, § 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 2444 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

ALVES DE OLIVEIRA, com DIB em 13/07/2018, de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “c...”, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/15, com a …

Andamento do Processo n. 2484-94.2017.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/09/2019 do TRF-1

) DIB: 15.03.2016 DIP: 01.11.2019. DCB: 15 anos, conforme art. 77, § 2º, V, C, 4 da Lei 8.213/91. Ressalto que, para fins..., nos termos do art. 74, I, Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 5486511-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

à época). No que tange ao prazo de duração da pensão por morte, estabelece o artigo 77, §2º, inciso V, da Lei 8.213... duroumais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, …

Andamento do Processo n. 5376309-88.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

o artigo 77, §2º, inciso V, da Lei 8.213/91 (introduzido pela Leinº 13.135/2015): "Art. 77. (...) § 2o O direito à... do artigo 77, §2º, V, "c", "6", da Leinº 8.213/91. 7. A correção monetária …

Andamento do Processo n. 0001103-54.2019.4.03.6338 - 20/09/2019 do TRF-3

do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão... do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0004578-52.2018.4.03.6338 - 20/09/2019 do TRF-3

do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte... - Dispõe o artigo 86, da Lei 8.213/1991 que: "O auxílio acidente será …

Andamento do Processo n. 0023264-72.2019.4.03.6301 - 20/09/2019 do TRF-3

O DE UNIÃO ESTÁVEL Superior a dois anos DURAÇÃO DA PENSÃO Observar a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei... - JULGO P ROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo, com exame do …

Página 2669 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/15. Condeno..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem …

Página 2687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do óbito do instituidor JOAO AMARO COSTA, de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “c... 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos …

Página 2832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

presentes os requisitos exigidos pelo art. 77, §2º, V, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/2015, esclarecendo... de segurada por ocasião do óbito, devendo ser feita também a …