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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pensão por morte

estável:” A tabela [1] abaixo ilustra o contido no artigo 77, §2º, inciso V, alínea c, da Lei 8.213/91: Por fim, após... e à ampla defesa, conforme disposto no artigo 74, § 2º, da Lei 8.213/91. O valor da pensão consiste em cem por cento... contasse com aposentadoria por invalidez quando faleceu, conforme artigo 75 da...

Andamento do Processo n. 0028102-29.2017.4.03.6301 - 18/05/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0164994-67.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2018 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0009852-11.2018.4.03.6301 - 17/05/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002321-25.2016.4.03.6338 - 17/05/2018 do TRF-3

do beneficiário. De fato, o inciso Vdo § 2º do artigo 77 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. A pensão... de pensão por morte, respeitando o prazo de 20 anos previsto no artigo 77, § 2º, inciso V, alinea c, item 5, da Lei n... administrativa. Destaque-se que esta sentença dispõe sobre a cessaçã...

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de fixação da data de cessação da pensão, nos termos do art. 77 , § 2º , V , da Lei 8213 /91, é importante verificar... da autora deve ser vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V , c, 6 , da Lei 8213 /91. É de ser deferida a concessão..., a contar da intimação desta sentença, com a observância ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 0163180-77.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2018 do TRF-2

mínimo dois anos e a dependente tenha 44 anos ou mais na data do óbito, conforme dispõe o art. 77, §2º, inciso V, da Lei... do § 2.º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001. Após, apresentadas ou não... adquirido direito à aposentadoria (art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0020147-92.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2018 do TRF-2

tenha no mínimo dois anos e o dependente tenha 44 anos ou mais na data do óbito, conforme dispõe o art. 77, §2º, inciso V..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), além de a parte autora ostentar a qualidade de sua dependente. De acordo com o art. 16, I..., da Lei 8.213/91, o (a) companheiro (a) é considerado (a) beneficiá...

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