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28 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 44868420154036304 SP

. Os requisitos do benefício de pensão por morte defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213 /91. Além... comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão da pensão vitalícia nos termos do art. 77 , § 2º , inciso V... disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (a...

Pg. 4573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

com a Lei 13.135 /15), aplica-se a nova redação do art. 77 , § 2º , V , alíneas b e c , e § 2º A da Lei 8.213 /91... de duração prevista no art. 77 , § 2º , V , alínea 'c', da Lei 8.213 /91: - duração de 3 anos, para beneficiários... que as modificações introduzidas na Lei 8.213 /91 pela Medida Provisória 664 /2014, c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 52316620174039999 SP

, § 2º , V , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.135 , de 17.06.2015. A correção monetária e os juros..., eis que esta é presumida, nos termos do § 4º , do artigo 16 , da Lei 8.213 /91, por se tratar de dependente arrolado... que esta é presumida, nos termos do § 4º , do artigo 16 , da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0005200-16.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

, portanto, menos do que os dezoito meses de contribuição exigidos no artigo 77 , § 2º , V , b da Lei 8.213 /91. Em suma: a autora não faz jus... tivesse prazo de duração maior do que quatro meses, nos termos do artigo 77, § 2º, b da Lei 8.213 /91: “Art. 77. A pensão... da autora foi concedido por apenas 4 meses....

APELAÇÃO CÍVEL: AC 429216620164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO TITULAR DE AMPARO SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VINCULAÇÃO AO RGPS. I - Os dependentes habilitados à pensão por morte tê...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044164920164047102 RS 5004416-49.2016.404.7102

imediatamente antes do óbito do ex-segurado (art. 77 , § 2º , inc. V , alínea b , da Lei n. 8.213 /91). Ora, de início, saliento... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze...

Andamento do Processo n. 0042921-66.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042921-66.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042921-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : ROSALINA CARRASCO ADVOGADO : SP318575 EDSON LUIZ MARTINS

Andamento do Processo n. 0058076-48.2016.4.03.6301 - 11/04/2017 do TRF-3

0058076-48.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301066047 AUTOR: MARIA NEUZA DOS SANTOS (SP125436 - ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN) RÉU: INSTITUTO

Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

APELANTE  :  FERNANDA SILVA DOS SANTOS incapaz e outros(as)     :  FELIPE SILVA DOS SANTOS incapaz     :  ADRIANO DA SILVA SANTOS incapaz  ADVOGADO  :  SP118715 MANUEL NONATO CARDOSO VERAS 

Pg. 73. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Agravo desprovido. (AC 00141658620124039999, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, Décima Turma, e-DJF3 19.2.2014). Frise-se que, no caso em testilha, existindo a união estável por prazo

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