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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0028886-58.2016.4.01.3500 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 11/12/2017 do TRF-1

. Com as alterações provenientes da Lei . 13.457/2017, o artigo 60, §§ 7º e 8º da Lei . 8.213/91 passou a prever...Andamento do Processo n. 0028886-58.2016.4.01.3500 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 11/12/2017... do TRF-1 0028886-58.2016.4.01.3500 201635000372718 Cível / Previdenciário / Co...

Andamento do Processo n. 0001084-02.2017.5.06.0211 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-6

com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135/15". Mediante comunicação ID ee2a781... que ensejaram concessão ou manutenção do referido benefício previdenciário (art. 60, § 10º da Lei 8.213/91, inserido pela Lei ...) sem a devida comunicação ao INSS (art. 60, § 6 da Lei 8...

Pg. 60. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2017

60, §§ 7º e 8º da Lei . 8.213/91 passou a prever data de cessação para o benefício de auxílio-doença... foi devidamente analisado e, ao final, julgado procedente. Com as alterações provenientes da Lei . 13.457/2017, o artigo...Pg. 60. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2...

Pg. 4015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/12/2017

ou manutenção do referido benefício previdenciário (art. 60, § 10º da Lei 8.213/91, inserido pela Lei... (art. 60, § 6 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015) e levando em conta a possibilidade de convocação... comprovadas nos autos pelo autor), deu-se em razão do período "de graça" do autor (art. 15 ...

Apelação / Remessa Necessária: APL 5896120148080047

ORDEM PÚBLICA. 1. Sob a dicção dos §§6º e 7º do art. 60 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e seu similar acidentário não são..., na forma do §11º do art. 85 do CPC/15 e do Enunciado 07/STJ e observando-se o teto do §3º, I, Art.85, CPC. 4. Apelação... benefícios incompatíveis com atividade laboral, mormente quando se...

Andamento do Processo n. 0002468-42.2010.8.01.0014 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJAC

ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0002468-42.2010.8.01.0014 (014.10.002468-1) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - REQUERENTE: Antonio Ferreira - Tratam-se de

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2017

art. 60, §§ 6º, 7º e 8º da Lei 8. 213/91 c/c o art. 101 da Lei 8.213/91. Por analogia ao disposto do art. 21, § 1º, art. 21-A da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistencia Social) c/c art. 60, § 8º da

Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Data de Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2017 que a Administração tenha promovido a revisão de ofício determinada pelo art. 5º, o beneficiário tem interesse de agir em juízo,

Pg. 202. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Enunciado nº 58 O recolhimento de 18 contribuições mencionado no art. 77, §2°, V, b e c da Lei 8213/91 não tem natureza jurídica de carência, não se aplicando o art. 27 da mesma Lei em sua análise.

Pg. 1307. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2017

podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC/2015). Após isso, retornem conclusos para saneamento. ADV: DILSON JOSE BONIN (OAB 3398/SC), MAURO ANTONIO BONIN (OAB 3612/SC), LUCAS BARNI

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