Art. 60, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 1002155-16.2019.5.02.0000 - AR - 21/08/2019 do TRT-2

, indicando violação aos § 6º e § 7º do art. 60 da Lei 8.213 /91 e ofensa a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer...Andamento do Processo n. 1002155-16.2019.5.02.0000 - AR - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50047256620184047113 RS 5004725-66.2018.4.04.7113

os §§ 8o. e 7o. ao art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS), instituindo prazo estimado para duração do benefício...), convertida na Lei 13.457 (publicada em 27/06/2017), que incluiu os §§ 8o. e 7o. no art. 6…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001850520194047124 RS 5000185-05.2019.4.04.7124

impõe compatibilização. É que as normas acima citadas incluíram os §§ 8º e 7º no art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS), instituindo.... e 7o. no art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS), cabe ao segurado a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50041824520184047119 RS 5004182-45.2018.4.04.7119

impõe compatibilização. É que as normas acima citadas incluíram os §§ 8o. e 7o. ao art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS... os §§ 8o. e 7o. no art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS), cabe ao segurado a iniciativa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028904820194047100 RS 5002890-48.2019.4.04.7100

), cuja aplicação impõe compatibilização. É que as normas acima citadas incluíram os §§ 8º e 7º ao art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS... os §§ 8o. e 7o. no art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS), cabe ao …

Página 782 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

, o reconhecimento da inexistência de incapacidade apta a ensejar a cessação do benefício (artigo 60 , §§ 6º e 7º , da Lei ... profissional – artigos 62 e 89 a 92 da Lei 8213 /91: Art. 62. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50047323120184047122 RS 5004732-31.2018.4.04.7122

em 27/06/2017), que incluiu os §§ 8o. e 7o. no art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS), cabe ao segurado a iniciativa de requerer..., Lei 8.213/91, em seu art. 86: Art. 86. O auxílio-acidente será …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002729220184047124 RS 5000272-92.2018.4.04.7124

), cuja aplicação impõe compatibilização. É que as normas acima citadas incluíram os §§ 8o. e 7o. ao art. 60 da Lei 8.213 /91...), que incluiu os §§ 8o . e 7o. no art. 60 da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006655320184047112 RS 5000665-53.2018.4.04.7112

que as normas acima citadas incluíram os §§ 8o. e 7o. ao art. 60 da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), instituindo prazo estimado.... 60 da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), cabe ao segurado a iniciativa de requerer a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40188413920178240000 Itá 4018841-39.2017.8.24.0000

a cumulação - tanto é que o art. 60 , § 7º , da Lei n. 8.213 /1991 (com redação dada pela Lei n. 13.135 /2015)é claro... óbice à cumulação do benefício de auxílio-doença com o subsídio advindo do …