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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. : 7528620145200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000752-86.2014.5.20.0005 (RO)  RECORRENTES: SALVADOR

Andamento do Processo n. 0000752-86.2014.5.20.0005 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000752-86.2014.5.20.0005 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE SALVADOR VIEIRA BARRETO NETO ADVOGADO Dayse Coelho de Almeida(OAB: 3790/SE) RECORRENTE L'OREAL BRASIL

Andamento do Processo n. 0000752-86.2014.5.20.0005 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000752-86.2014.5.20.0005 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE SALVADOR VIEIRA BARRETO NETO ADVOGADO Dayse Coelho de Almeida(OAB: 3790/SE) RECORRENTE L'OREAL BRASIL

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

habitual do trabalhador e não para qualquer atividade (art. 59 da Lei 8.213/91). Aliás, o autor se afastou porque foi acometido de Síndrome do Impacto no ombro direito devido ao seu labor habitual de

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

Ao exame. O cerne da questão gira em torno de um suposto exercício de atividade remunerada pelo reclamante enquanto gozava de benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário. A única testemunha

Pg. 4827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2017

neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre as partes. Tratase, portanto, de matéria de ordem pública, de interesse de toda a sociedade, fugindo à estreita relação entre os litigantes. Além

Pg. 5291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/06/2017

exceções previstas no art. 324 do NCPC, tendo, o reclamante, plenas condições de delimitar o seu pedido de forma certa e determinada. Posto isso, verifica-se que a forma genérica como a qual o pedido

Pg. 978. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

Não bastasse isso, mesmo que não tivesse sido consumada a preclusão, não haveria espaço para a cogitada modificação do julgado, afinal, “(…) O auxílio doença não é incompatível com o retomada ao

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/05/2017

benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 14/05/2016. Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da

Pg. 5488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2017

seria mantido até 05.05.2016 , data a partir da qual a autora poderia requerer, em 30 dias, pedido de reconsideração. Assim, a autora obteve benefício de auxílio doença no período de 30.07.2015 a

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