Parágrafo 7 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 879 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2021

Guiratinga/MT, 19/03/2021. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito Sentença Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000678­09.2020.8.11.0036 Parte(s)…

Andamento do Processo n. 0000862-60.2019.5.06.0018 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000862-60.2019.5.06.0018 RECLAMANTE TANIA MARIA BRASILEIRO SILVA CAMPOS ADVOGADO WALDILSON DE ARAUJO NEVES(OAB: 8702/PE) ADVOGADO JOSE FLAVIO DE LUCENA(OAB: 9026/PE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000862-60.2019.5.06.0018 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000862-60.2019.5.06.0018 RECLAMANTE TANIA MARIA BRASILEIRO SILVA CAMPOS ADVOGADO WALDILSON DE ARAUJO NEVES(OAB: 8702/PE) ADVOGADO JOSE FLAVIO DE LUCENA(OAB: 9026/PE) ADVOGADO…

Página 2063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Março de 2021

O mero fato de ter desempenhado atividade laborativa ou de ter realizado viagens de lazer não indica que a reclamante estava apta para o desempenho de suas funções no banco, e que, portanto, usufruiu…

Página 2070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Março de 2021

tomada de decisões, seja em funções de representação do Santander) de transações de qualquer tipo realizadas por uma entidade do Santander nas quais estiver concorrendo algum interesse próprio ou de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010826-66.2020.4.04.7108 RS 5010826-66.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5010826-66.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121032 AL 2019/0353243-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121032 - AL (2019/0353243-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTONIO SOTIRIS GARYFALOS contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 1824953 - Agravo em Recurso Especial - 10/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824953 - MS (2021/0025454-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADOS : MOHAMED ALE CRISTALDO DALLOUL -MS014487…

Página 12106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

em que o perito do INSS verificará a incapacidade para cada uma das atividades (art. 60 , § 7º , da Lei n. 8.213 /91... de atividade remunerada (art. 60 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91). A exceção a …

Página 1950 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei... do art. 98 da Lein° 13.105/2015; o deferimento a medida liminar …