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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000446-70.2016.5.08.0009 - RO - 27/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000446-70.2016.5.08.0009 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA RECORRENTE CLEISON EVANGELISTA ROCHA ADVOGADO VITAL GOMES RODRIGUES FILHO(OAB: 15360/PA) ADVOGADO BRUNO QUADROS

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TRT-8 -

Pg. 383. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/03/2017

quando então foi dispensado; que o benefício previdenciário não foi renovado; (...)" O preposto da reclamada, por sua vez, disse que: "(...) que a reclamada expediu a CAT em razão de um acidente

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4467020165080009 0000446-70.2016.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000446-70.2016.5.08.0009 RECORRENTE: CLEISON EVANGELISTA ROCHA Advogado (s): Dr. Vital Gomes

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000452-71.2016.5.08.0011 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000452-71.2016.5.08.0011 AUTOR EDER LUCIO MODESTO PALHETA ADVOGADO MARILIA SIQUEIRA REBELO(OAB: 6052/PA) RÉU SOLUCOES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO Raimundo Nonato Laredo da

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TRT-8 -

Pg. 481. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/02/2017

apresentado em 24/06/2014, sendo concedido até o dia 16/09/2014. (Grifei agora na sentença) Porém, na audiência do dia 15 Fev 2017 (ID. C56cef6 -) identifique que, a bem da verdade, não houve

Inteiro Teor. Apelação: APL 3532486720128050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0353248-67.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator :

Pg. 1730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

O serviço também foi integrado ao sistema de Previdência Social, o que ocorreu por meio da Lei 8.213/1991. A reabilitação é uma das prestações do Regime Geral de Previdência Social, garantida ao

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50522557620164047100 RS 5052255-76.2016.404.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5052255-76.2016.404.7100/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER IMPETRANTE : EUNICE BALDIN ADVOGADO : MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA IMPETRADO : Juízo Federal da 2ª VF

Andamento do Processo n. 0046304-73.2016.4.02.5151 - 13/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO 51002 -

Pg. 987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2016

expert não constatou incapacidade laborativa na avaliação pericial para sua atual condição. O perito afirma que para a sua atividade de dono de bar o periciado estaria capaz, mas que seria inapto

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