Parágrafo 7 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Três Lagoas Última distribuição : 07/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez Segredo de…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

09/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Última distribuição : 29/06/2017 Processo referência:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0000261-40.2021.5.06.0000 - TutCautAnt - 04/06/2021 do TRT-6

Processo Nº TutCautAnt-0000261-40.2021.5.06.0000 Relator Eduardo Pugliesi REQUERENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR(OAB: 54451/DF) ADVOGADO LEONARDO RAMOS…

Andamento do Processo n. 0000261-40.2021.5.06.0000 - TutCautAnt - 04/06/2021 do TRT-6

Processo Nº TutCautAnt-0000261-40.2021.5.06.0000 Relator Eduardo Pugliesi REQUERENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR(OAB: 54451/DF) ADVOGADO LEONARDO RAMOS…

Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Junho de 2021

reclamada, no sentido de que 'somente há impedimento de abertura de empresa por funcionário se houver atividade concorrente à do Banco" (ID. bde6d13 - Pág. 4) reforça, ainda, que a reclamante não…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Junho de 2021

atividade ilícita, imoral, desonesta, etc; e nem tampouco atuou de forma que seus interesses particulares prevalecessem de forma indevida sobre os interesses conflitantes do banco. O depoimento da…

Página 689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

para tanto. A reclamada defende que a reclamante violou o Código de Ética da empresa e apresentou comportamento incompatível com a suposta inaptidão para o trabalho que a mantinha sob afastamento…