Parágrafo 7 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Junho de 2021

reclamada, no sentido de que 'somente há impedimento de abertura de empresa por funcionário se houver atividade concorrente à do Banco" (ID. bde6d13 - Pág. 4) reforça, ainda, que a reclamante não…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Junho de 2021

atividade ilícita, imoral, desonesta, etc; e nem tampouco atuou de forma que seus interesses particulares prevalecessem de forma indevida sobre os interesses conflitantes do banco. O depoimento da…

Página 689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

para tanto. A reclamada defende que a reclamante violou o Código de Ética da empresa e apresentou comportamento incompatível com a suposta inaptidão para o trabalho que a mantinha sob afastamento…

Página 701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

salão de beleza, a partir de dezembro de 2012(ID. 4f20848 - Pág. 3), e mantinha vida social ativa, realizando viagens nacionais e internacionais. Resta analisar se tais condutas configuram falta…

Página 879 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2021

Guiratinga/MT, 19/03/2021. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito Sentença Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000678­09.2020.8.11.0036 Parte(s)…

Página 2063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Março de 2021

O mero fato de ter desempenhado atividade laborativa ou de ter realizado viagens de lazer não indica que a reclamante estava apta para o desempenho de suas funções no banco, e que, portanto, usufruiu…

Página 2070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Março de 2021

tomada de decisões, seja em funções de representação do Santander) de transações de qualquer tipo realizadas por uma entidade do Santander nas quais estiver concorrendo algum interesse próprio ou de…

Página 12106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

em que o perito do INSS verificará a incapacidade para cada uma das atividades (art. 60 , § 7º , da Lei n. 8.213 /91... de atividade remunerada (art. 60 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91). A exceção a …

Página 1950 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei... do art. 98 da Lein° 13.105/2015; o deferimento a medida liminar …

Página 761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Outubro de 2020

entendimentos jurisprudenciais já sumulados por nossa Mais Alta Corte Trabalhista por meio das Súmulas Nos 045, 063, 172 e 264. INCORPORAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Pleiteia a…