Parágrafo 7 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121032 AL 2019/0353243-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121032 - AL (2019/0353243-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTONIO SOTIRIS GARYFALOS contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006445-98.2012.8.26.0168 SP 2018/0313750-0

8.213 /1991, a Lei 13.135 /2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 60 daquela, com a seguinte redação (grifos acrescentados...-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benef…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002525-57.2015.4.03.6127 SP 2018/0313709-2

caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) estabelece... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00085 PAR: 00011 ART : 01036 FED LEILEI …

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E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS -SITUAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS NA AÇÃO - Se o autor alega violação manifesta à norma jurídica, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002370-37.2017.4.02.9999 RJ 2019/0368288-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.336 - RJ (2019/0368288-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALMERINDO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1005156-13.2017.8.26.0565 SP 2019/0305835-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.288 - SP (2019/0305835-8) AGRAVANTE : PAULO SERGIO GODOI TRESSOLDI ADVOGADO : FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002230-77.2020.4.04.0000 5002230-77.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão exarada nos autos de ação ordinária objetivando restabelecimento de benefício de auxílio-doença, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0002259-87.2016.4.02.9999 RJ 0002259-87.2016.4.02.9999

PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. §§ 6o e 7º DO ART. 60 DA LEI 8213/91. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA... indevidamente e precocemente, esse deve retroagir à data da cessação. III - A l…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0002259-87.2016.4.02.9999 RJ 0002259-87.2016.4.02.9999

. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. §§ 6o e 7º DO ART. 60 DA LEI 8213/91. DIB... no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08041083120144058000 AL

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o …