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25 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 1622. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213/91 traz regra... de serviço cujo direito tenha sido adquirido anteriormente à EC n. 20/98, regida pelo art. 53 da Lei n. 8.213/91. A renda... mensal inicial da aposentadoria especial equivalerá a 100% (cem por cento) d...

Andamento do Processo n. 0021029-78.2016.4.02.5004 - Ordinária / Previdenciária - 07/12/2018 do TRF-2

. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213/91 traz regra específica acerca da incidência do fator... (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). II.2. Mérito II.2.1. Generalidade II.2.1.1. Requisitos da aposentadoria... requerida após aquele prazo; para os demais segurados, a DIB correspon...

Andamento do Processo n. 0018593-15.2017.4.02.5004 - Ordinária / Previdenciária - 07/12/2018 do TRF-2

os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício... alcançar 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º... da Medida Provisória n. 676/2015, incluiu na Lei n. 8.213/91 o art. ...

Pg. 377. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator... alcançar 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo... Provisória n. 676/2015, incluiu na Lei n. 8.213/91 o...

Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator..., para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C.... 676/2015, incluiu na Lei n. 8.213/91 o art. 29-C, veiculando mais uma hipótese (para alé...

Andamento do Processo n. 0034455-73.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 05/12/2018 do TRF-2

, até alcançar 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º... ao ajuizamento, em 14/11/2017, desta ação (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo únic o). II.2. Mérito II.2.1. Generalidades II... os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. ...

Andamento do Processo n. 0039476-30.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 05/12/2018 do TRF-2

os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício..., até alcançar 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3... ao ajuizamento, em 21/12/2017, desta ação (Lei n. 8.213/91, art....

Andamento do Processo n. 0001106-45.2018.4.02.5053 - Previdenciária - 05/12/2018 do TRF-2

a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213/91 traz regra.... 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário O salário-de-benefício...) Carência A carência para a concessão do benefício em exame é de 180 contribuiçõe...

Pg. 417. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

. 8.213 /91, art. 29-C , § 2º ). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213 /91 traz regra específica acerca da incidência..., resultante da conversão da Medida Provisória n. 676 /2015, incluiu na Lei n. 8.213 /91 o art. 29-C, veiculando... cujo direito tenha sido adquirido anteriormente à EC n. 20 /98, regida pelo art. ...

Pg. 425. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213..., incluiu na Lei n. 8.213/91 o art. 29-C, veiculando mais uma hipótese (para além daquela atinente à aposentadoria por idade...-decontribuição (Lei n. 8.213/91, art. 33). II.2.1.5. Direito ao melho...

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