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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0010134-45.2015.403.6110 - 26/06/2017 do TRF-3

contidas no artigo 29-C, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91, de acordo coma redação dada pela Lei n. 13.183/15.Comefeito... elencadas nas alíneas a, b, e c, do artigo 11 da lei 8.212/91, incluída a contribuição de responsabilidade do empregador..., incidente sobre a folha de salários (artigo 33 da Lei 8.212/91). Não pod...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

artigo 29-C, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91, de acordo coma redação dada pela Lei n. 13.183/15.Comefeito, conforme... nas alíneas a, b, e c, do artigo 11 da lei 8.212/91, incluída a contribuição de responsabilidade do empregador, incidente... sobre a folha de salários (artigo 33 da Lei 8.212/91). Não pode o INSS, em...

Pg. 150. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2017

os requisitos da Lei 8.213 /91, no seu art. 29-C , inciso I e § 2º , inciso I, com redação dada pela Lei 13.183 /15...”. Portanto tenho que o autora conseguiu demonstrar os requisitos da Lei 8.213 /91, no seu art. 29-C , inciso I e § 2º... rural da parte autora no período alegado. 3. A Lei 8.213 /91 (art 55 § 2º) admi...

Andamento do Processo n. 0000571-22.2016.5.06.0000 - MS - 21/10/2016 do TRT-6

Processo Nº MS-0000571-22.2016.5.06.0000 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE IMPETRANTE ROSEANE GONCALVES MOURY FERNANDES ADVOGADO FLAVIO ANTONIO DA SILVA BOMFIM (OAB: 38847/PE) AUTORIDADE JUÍZA DA

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2016

Gabinete Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade Edital Edital Processo Nº MS-0000571-22.2016.5.06.0000 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE IMPETRANTE ROSEANE GONCALVES MOURY FERNANDES ADVOGADO FLAVIO

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