Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº…

Página 745 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

repercussão geral no RE n. 870.947/SE, em nada altera esta conclusão, pois a falta de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado não obsta sua declaração em controle difuso,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935043 AL 2021/0125156-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1935043 - AL (2021/0125156-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018348-94.2021.4.04.0000 5018348-94.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento no qual o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Evento 3). Sustenta a agravante, em síntese, que "ingressou com ação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001126-84.2020.4.04.7005 PR 5001126-84.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001126-84.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Página 630 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

pelos mesmos fundamentos expostos no período mencionado no item 8.2 supra, sendo despiciendo aquirepeti-los. Assim, o período 10) de 17/08/2016 a 08/05/2017 deve ser considerado como tempo…

Página 632 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB,ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 0001530-42.2019.4.03.6341 - 05/04/2021 do TRF-3

0001530-42.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341003084 AUTOR: LUIZ CARLOS NUNES (SP275134 - EDENILSON CLAUDIO DOGNANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1060 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES – Prescrição A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806062-62.2017.4.05.8500

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CARRETA/CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE …