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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Andamento do Processo n. 0037181-54.2016.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213/91 traz regra.../2016, desta ação (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). II.2. Mérito Apresento, inicialmente, breve síntese.... 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator prev...

Andamento do Processo n. 0002285-48.2017.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213/91 traz regra específica acerca da incidência do fator... da Lei n. 8.213/91, destinada aos segurados que já se encontravam inscritos no RGPS em 24/07/1991. c) Requisito específico... após aquele prazo; para os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei...

Andamento do Processo n. 0006671-24.2017.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

corresponderá à DER (Lei n. 8.213 /91, art. 57 , § 2º , c/c art. 49 ). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário... pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213 /91, art. 29-C , § 2º ). O § 3º do novo art..., desta ação (Lei n. 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único ). II.2....

Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213 /91, art. 29-C , § 2º ). O § 3º do novo art. 29-C... ao do limite máximo do salário-decontribuição (Lei n. 8.213 /91, art. 33 ). II.2.1.5. Direito ao melhor benefício As normas..., regida pelo art. 53 da Lei n. 8.213 /91. A renda mensal inicial da ...

Pg. 329. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

(Lei n. 8.213 /91, art. 57 , § 2º , c/c art. 49 ). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário O salário..., e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213 /91, art. 29-C , § 2º ). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n...-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial será calculado...

Pg. 357. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213 /91, art. 29-C , § 2º ). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213 /91 traz regra...-decontribuição (Lei n. 8.213 /91, art. 33 ). II.2.1.5. Direito ao melhor benefício As normas invocadas anteriormente não afastam... de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensi...

Andamento do Processo n. 0028535-55.2016.4.02.5053 - 18/01/2018 do TRF-2

, § 2º ). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213 /91 traz regra específica acerca da incidência do fator previdenciário... os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213 /91, art. 57 , § 2º , c/c art. 49 ). II.2.1.3. Salário... da conversão da Medida Provisória n. 676 /2015, incluiu na Lei n. 8.213 /91...

Pg. 340. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

(Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário O salário..., para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213/91 traz...-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial será calculado de a...

Andamento do Processo n. 0124715-67.2015.4.02.5054 - 12/01/2018 do TRF-2

corresponderá à DER (Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário..., para o homem, e 90 pontos, para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei.../2015, incluiu na Lei n. 8.213/91 o art. 29-C, veiculando mais uma h...

Andamento do Processo n. 0033835-95.2016.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

. 29-C, § 2º). O § 3º do novo art. 29-C da Lei n. 8.213/91 traz regra específica acerca da incidência do fator... da Lei n. 8.213/91, destinada aos segurados que já se encontravam inscritos no RGPS em 24/07/1991. c) Requisito específico... aquele prazo; para os demais segurados, a DIB corresponderá à DER (Lei n. 8.213/...

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