Art. 29C, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 1261 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

e § 2º, I da Lei 8.213/1991, devendo serafastada a incidência do fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal... anos) na DER, com o seu tempo de contribuição (32 anos) supera os 86 (noventa e …

Página 1081 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

. 29-C , I e § 2º , I da Lei 8.213 /1991, sendo de rigora incidência do fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal... concessão do benefício pretendido – o PPP de ID 4850029, fls. 02/03 …

Página 926 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça... por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que …
Fabia Ascencio, Estudante de Direito
há 26 dias

Redução dos Direitos Previdenciários (Aposentadoria)

as aposentadorias por tempo de contribuição. O artigo 29-C da Lei 8213 /91, basea-se: “O segurado que concluir a exigência para... de dezembro de 2026.” Assim, a escala da regra 85/95 do § 2º. do ar…

Devo planejar minha aposentadoria?

em 10.12.2018. [3] artigo 29-C, §2º, inciso III da Lei 8213/91. Devo planejar minha aposentadoria?...: Alteridade Editora, 2018. p. 24 [2] Expectativa de vida do brasileiro ao nascer foi de 75,8 …

Andamento do Processo n. 0004375-78.2017.4.03.6321 - 23/08/2019 do TRF-3

previdenciário, uma vez que se aplica ao caso a regra do artigo 29-C, § 2º, da Lei 8.213/91. Dispositivo Isso posto..., em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Não …

Página 930 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

do fator previdenciário, uma vez que se aplica ao caso a regra do artigo 29-C, § 2º, da Lei 8.213/91. Dispositivo... ao §2º, do art. 15 da Lei8.213/91, com direito à prorrogação do período de …

Página 792 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

, ou se requer o benefício já com a pontuação superior a 95 pontos (até 30 de dezembro de 2018 – art. 29-C, § 2º, I da Lei 8.213..., se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, …

Andamento do Processo n. 0001534-13.2017.4.03.6321 - 17/07/2019 do TRF-3

29-C, § 2º da Lei 8.213/91. Insta esclarecer que a autarquia deve implantar o melhor benefício possível considerando... a legislação vigente na data da DER, o tempo de contribuição reconhecido e a …

Página 419 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

a revisão, é de se aplicar a regra do artigo 29-C, § 2º da Lei 8.213/91. Insta esclarecer que a autarquia deve implantar... do segurado. A incidência do artigo 29-C, § 2º da Lei 8. 213/91 é cogente …