Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº…

Página 745 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

repercussão geral no RE n. 870.947/SE, em nada altera esta conclusão, pois a falta de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado não obsta sua declaração em controle difuso,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935043 AL 2021/0125156-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1935043 - AL (2021/0125156-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018348-94.2021.4.04.0000 5018348-94.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento no qual o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Evento 3). Sustenta a agravante, em síntese, que "ingressou com ação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803973-09.2020.4.05.8000

PROCESSO N.º 0803973-09.2020.4.05.8000 - APELAÇAO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA: PATRICIA FREIRE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800648-26.2020.4.05.8000

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA E MOTORISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800648-26.2020.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0800648-26.2020.4.05.8000 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Krishnamurti Medeiros Santos e outro RELATÓRIO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800071-88.2020.4.05.8504

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FUNÇÃO DE TRATORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174/TNU. CONVERSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800071-88.2020.4.05.8504

PROCESSO Nº: 0800071-88.2020.4.05.8504 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MESSIAS VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATÓRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001126-84.2020.4.04.7005 PR 5001126-84.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001126-84.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…