Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº…

Página 745 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

repercussão geral no RE n. 870.947/SE, em nada altera esta conclusão, pois a falta de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado não obsta sua declaração em controle difuso,…

Página 630 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

pelos mesmos fundamentos expostos no período mencionado no item 8.2 supra, sendo despiciendo aquirepeti-los. Assim, o período 10) de 17/08/2016 a 08/05/2017 deve ser considerado como tempo…

Página 632 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB,ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Página 1060 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES – Prescrição A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as…

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Março de 2021

Analisando a simulação realizada pelo reclamante (id fe565c3) no sítio eletrônico do INSS em 26.01.2021 , ou seja, após a dispensa, dá-se conta de que o reclamante tem 32 anos e 10 meses de…

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Março de 2021

Não obstante, o reclamante também não teria cumprido as condições das alíneas “a” e “b”, do Parágrafo Primeiro da Cláusula 27 da CCT, quais sejam: o empregado deve remeter ao Banco, comunicação…

Página 716 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2021

juízo das diferenças pecuniárias daí derivadas desde a DIB (27/09/2020) até a efetiva implementação da revisão administrativa. Os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a…

Página 913 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2021

SUCEN - RECONHECIMENTO P ELO INSS EM JUÍZO 01/07/2011 01/01/2019 1,40 Sim 10 anos, 6 meses e 1 dia SUCEN - ESP ECIALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE 02/01/2019 02/09/2019 1,40 Sim 0 ano, 11 meses e 7…

Página 2818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

". Em suas razões (E73 - EMBINFRI1), o INSS aduz que, na forma do art. 29-C, § 2º, I, da Lei 8.213/1991, "para se eliminar o fator... apenas alcança 95 anos, 2 meses e 20 dias". VOTO Com efeito, à …