Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 1264 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, dispôs expressamente que “até que lei discipline a matéria, o tempo de serviço será considerado como tempo de contribuição” (art. 4º…

Página 1286 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Além do início de prova material apresentado, a prova oral produzida no procedimento de Justificação Administrativa determinado por este juízo e conduzido pelo INSS (evento 15) também foi convincente…

Página 962 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

serviço especial prestado”) refere-se expressamente ao agente ruído, o que leva à conclusão, a contrario sensu, de que o uso de EP I descaracteriza, sim, a especialidade da atividade prestada…

Página 754 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2021

devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, tendo este específico…

Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº…

Página 745 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

repercussão geral no RE n. 870.947/SE, em nada altera esta conclusão, pois a falta de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado não obsta sua declaração em controle difuso,…

Página 740 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2020

10. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.” (TRF 1ª Região – AC nº 200038000094940 1ª TURMA - DJ 18/10/2004 – p. 22 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA)…

Página 630 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

pelos mesmos fundamentos expostos no período mencionado no item 8.2 supra, sendo despiciendo aquirepeti-los. Assim, o período 10) de 17/08/2016 a 08/05/2017 deve ser considerado como tempo…

Página 632 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB,ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Página 1060 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES – Prescrição A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as…