Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935043 AL 2021/0125156-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1935043 - AL (2021/0125156-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018348-94.2021.4.04.0000 5018348-94.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento no qual o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (Evento 3). Sustenta a agravante, em síntese, que "ingressou com ação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806062-62.2017.4.05.8500

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CARRETA/CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800648-26.2020.4.05.8000

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA E MOTORISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002951-92.2021.4.04.0000 5002951-92.2021.4.04.0000

, a exclusão do fator previdenciário aos 95 pontos vigorou até 30/12/2018 (art. 29-C , § 2º , I, da Lei n. 8.213 /91... (art. 29-C , § 2º , I, da Lei n. 8.213 /91). Assim, acolho a fundamentação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0812710-60.2018.4.05.8100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800071-88.2020.4.05.8504

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FUNÇÃO DE TRATORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174/TNU. CONVERSÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057698-26.2020.4.04.0000 5057698-26.2020.4.04.0000

uma vez que, conforme se depreende da leitura do § 2º do art. 29-C da Lei 8.213 /1991, a pontuação necessária para... que, conforme se depreende da leitura do § 2º do art. 29-C da Lei 8.213 /1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004905-23.2017.4.03.6183 SP

, 2º e 4º da Lei 8.213/91 - Os efeitos financeiros decorrentes do recálculo ora deferido retroagem, nos termos... como especiais. Na fase executória, deverá ser procedido ao recálculo da renda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042883-24.2020.4.04.0000 5042883-24.2020.4.04.0000

exclusão total do fator previdenciário, conforme preconiza o artigo 29-C, § 2º da Lei 8.213/91; e) O reconhecimento..., para exclusão total do fator previdenciário, conforme preconiza o artigo 29-C,…