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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50144203020164047108 RS 5014420-30.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5014420-30.2016.404.7108/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : NEDI DOS SANTOS ARNHOLD ADVOGADO : MARIA SILESIA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084071820164047107 RS 5008407-18.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008407-18.2016.404.7107/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : URBANO GALVAO DA CAMARA ADVOGADO : MAGDA FILOMENA

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