Art. 29C, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Página 1756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

de tempo de contribuição e idade” (Lei 8.213/91, artigo 29-C, § 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos..., ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012428920174047007 PR 5001242-89.2017.4.04.7007

, IV , da Lei 8.213 /91, especificada nos artigos 122 e 216, §§ 7º a 14 , do Regulamento da Previdência Social (Decreto... obter os 95 pontos previstos no artigo 29-C , da Lei 8.213 /91; (2) …

Andamento do Processo n. 5001442-61.2018.4.03.6111 - 11/07/2019 do TRF-3

computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (Lei 8.213/91, artigo 29-C, § 1º), e serão..., da Lei 8.213/91. No caso de opção pelo benefício de aposentadoria …

Andamento do Processo n. 0001102-82.2018.4.03.6345 - 11/07/2019 do TRF-3

de Benefícios computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (Lei 8.213/91, artigo 29-C, § 1º... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO previsto no artigo 29-C, inciso I, da Lei n…

Página 1073 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

completos de tempo de contribuição e idade” (Lei 8.213/91, artigo 29-C, § 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término... DE CONTRIBUIÇÃO previsto no artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91

Página 1078 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (Lei 8.213/91, artigo 29-C, § 1º), e serão... previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO previsto no artigo

Página 1164 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

previdenciário já existente. Para tanto, incluiu o artigo 29-C na Lei 8.213/91, o qual dispõe, in verbis: Art. 29-C. O segurado... e idade” (Lei 8.213/91, artigo 29-C, § 1º), e serão …

Página 1659 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

” (Lei 8.213/91, artigo 29-C, § 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026..., conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/91. No caso de …

Página 1852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

ao artigo 29-C, II da Lei 8.213/91. É de se destacar que o artigo 29-C, §1º da Lei 8.213/91 não determina a exclusão... da Lei 8.213/91. E, nesse sentido, observa-se que, ao contrário do que …

Página 228 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

, informa que o demandante é nascido em13.02.1960. Assim, nos termos do §1º do art. 29-C da Lei 8.213/91, considerando... de idade (13.02.2018), na forma do art. 29-C da Lei de Benefícios (58a + …