Parágrafo 1 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013462-77.2016.4.04.7000 PR 5013462-77.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013462-77.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: AGEMIRO VARASQUIM (AUTOR)…

Página 632 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

Ressalta-se que o P P P ser datado de 04.04.2019, embora se constate pelo CNIS (evento 15) e pela contagem de tempo administrativa (evento 13, pág. 67) que o labor se prorrogou até a DER em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018394-45.2015.4.04.7000 PR 5018394-45.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018394-45.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: GILNEI DIAS MACHADO (AUTOR) E…

Andamento do Processo n. 0001530-42.2019.4.03.6341 - 05/04/2021 do TRF-3

0001530-42.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341003084 AUTOR: LUIZ CARLOS NUNES (SP275134 - EDENILSON CLAUDIO DOGNANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1060 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2021

É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES – Prescrição A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000909-54.2019.4.03.6338 SP

TERMO Nr: 9301036675/2021 SENTENÇA TIPO: M PROCESSO Nr: 0000909-54.2019.4.03.6338 AUTUADO EM 28/02/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023018-07.2015.4.04.7108 RS 5023018-07.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023018-07.2015.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: LEANDRO MAURENTE MENDES DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000534-10.2020.4.04.7015 PR 5000534-10.2020.4.04.7015

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000534-10.2020.4.04.7015/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ANTONIO CARLOS MONTENEGRO GOMES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000921-45.2018.4.04.7031 PR 5000921-45.2018.4.04.7031

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000921-45.2018.4.04.7031/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: VITORIANO APARECIDO VIEIRA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004550-85.2016.4.04.7002 PR 5004550-85.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004550-85.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: JOSE MOTA DOS SANTOS FILHO (AUTOR)…