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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 2990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

100% 9 Meses 9 Meses Pedágio: Não Exigido 18 Dias 18 Dias Idade Mínima: Não Exigida De acordo com o quadro acima, o autor trabalhou 35 anos, 02 meses e 21 dias, razão pela qual faz jus à concessão do

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