Parágrafo 1 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064083-49.2014.4.04.7000 PR 5064083-49.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5064083-49.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MARIO RODRIGUES ANTUNES (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038680-10.2016.4.04.7000 PR 5038680-10.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5038680-10.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: SANDRA REGINA ABADE SATTO (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054972-70.2016.4.04.7000 PR 5054972-70.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5054972-70.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: AUREO CELIN (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062931-15.2018.4.04.7100 RS 5062931-15.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062931-15.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: LIANE MORETTO MARQUES (AUTOR)…

Página 293 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2021

Em se tratando de pedido de concessão do benefício previdenciário denominado aposentadoria por tempo de contribuição, registro que os períodos trabalhados em atividade especial, aqui reconhecidos,…

Página 658 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

Ademais, o P P P aponta os seguintes fatores de risco: O P P P indica o fator de risco ruído sem a utilização de EP I eficaz. Por conseguinte, passasse a analisar a condição de trabalho especial em…

Página 494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2021

Quanto aos fatores de risco o PPP indica, sem utilização de EPI eficaz, exposição a fatores de risco biológico, tais como bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários e vírus: Assim, no…

Página 435 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Da leitura, extrai-se que a autora estava sujeita, habitualmente, a fator de risco biológico “microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos”. Portanto, resta caracterizada a exposição aos…

Página 440 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

julgado em 20/04/2021, Intimação via sistema DATA:23/04/2021) F- 01.04.19 até a DER, em 19.08.19 - “vigilante”, empregadora Gocil. Acerca do período em questão, o autor colacionou PPP (ev. 06, fls.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013462-77.2016.4.04.7000 PR 5013462-77.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013462-77.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: AGEMIRO VARASQUIM (AUTOR)…