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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 6175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

anos, 4 meses e 25 dias, totaliza 90 anos, 3 meses e 20 dias, que correspondem a 90 anos e 4 meses, aplicado o disposto no § 1º do Art. 29-C da Lei nº 8.213/1991, não atingindo, destarte, os 95

Pg. 2936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

Tempo Mínimo: Atingido 2 Anos 32 Anos 53 Anos Coeficiente: 100% 9 Meses 9 Meses Pedágio: Não Exigido 2 Dias 2 Dias Idade Mínima: Não Exigida De acordo com o quadro acima, o autor trabalhou 35 anos,

Pg. 2950. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

Idade Mínima: Não Atingida Metolodogia com alterações da Lei nº 9876/99: Tempo de Contribuição até a DIB/DER: 35 4 9 Pedágio calculado: Tempo Mínimo com Pedágio: Idade Miníma p/prop.: Tempo Mínimo:

Pg. 2958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

Idade Mínima: Não Exigida De acordo com o quadro acima, o autor trabalhou 36 anos, 11 meses e 7 dias, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na

Pg. 2979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

100% 0 Meses 0 Meses Pedágio: Não Exigido 25 Dias 25 Dias Idade Mínima: Não Exigida De acordo com o quadro acima, o autor trabalhou 36 anos, 07 meses e 19 dias, razão pela qual faz jus à concessão do

Pg. 3032. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

De acordo com o quadro acima, o autor trabalhou 35 anos, 05 meses e 04 dias, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral. Tendo

Andamento do Processo n. 0003272-21.2016.403.6111 - 16/10/2017 do TRF-3

da Previdência Social) e alterações, e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos... completos de tempo de contribuição e idade (Lei 8.213 /91, artigo 29-C , 1º ), e serão acrescidas de umponto ao término... .Benefício Concedido: Aposentadoria Pelo Fator 85/95 previsto ...

Andamento do Processo n. 0000273-61.2017.403.6111 - 16/10/2017 do TRF-3

completos de tempo de contribuição e idade (Lei 8.213/91, artigo 29-C, 1º), e serão acrescidas de umponto ao término... artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91.Número do Benefício: NB 176.660.632-3.Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular... previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO previsto no artigo ...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

COMUMTanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei nº 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial emtempo de serviço

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por JOÃO MOGIO emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: 1º) o reconhecimento do exercício de atividade rural;

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