Parágrafo 1 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - 1a VARA CÍVEL, PROC. n° 0002712-21.2013.8.26.0288 (art. 286 ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, TRF DA 3a REGIÃO. , brasileiro, , aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° /SSP/SP…

Intimação - Apelação Cível - 5004775-96.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004775-96.2020.4.03.6128 POLO PASSIVO MARCO ANTONIO SCATAMBURLO ADVOGADO(A/S) SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO | 321556/SP PAMELA ROMANO DE SORDI | 388941/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001310-53.2017.4.03.6106 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001310-53.2017.4.03.6106 POLO ATIVO APARECIDO PAIOLA ADVOGADO(A/S) MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA | 264577/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001310-53.2017.4.03.6106 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005034-70.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005034-70.2019.4.03.6114 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE BORTOLOTTO ADVOGADO(A/S) TABATA CAROLINE DE CASTRO FREITAS | 262760/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005034-70.2019.4.03.6114 / 1ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031165-93.2021.4.04.0000 5031165-93.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão que dispôs sobre os critérios de execução/cumprimento de sentença. A parte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064083-49.2014.4.04.7000 PR 5064083-49.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5064083-49.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MARIO RODRIGUES ANTUNES (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038680-10.2016.4.04.7000 PR 5038680-10.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5038680-10.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: SANDRA REGINA ABADE SATTO (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054972-70.2016.4.04.7000 PR 5054972-70.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5054972-70.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: AUREO CELIN (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062931-15.2018.4.04.7100 RS 5062931-15.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5062931-15.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: LIANE MORETTO MARQUES (AUTOR)…