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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Pg. 743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

pontos previstos no art. 29-C, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, não poderá a parte autora... advocatícios, conforme artigo 55, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo... o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/1...

Pg. 783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

de previsão legal. E, por fim, quando ao pleito de aplicação da regra prevista no art. 29-C, II, da Lei 8.213/91, a chamada... regra 85/95, é igualmente improcedente a pretensão, uma vez que o referido artigo somente foi incluído na Lei 8.213.../91 pela Lei 13.183/15, posterior, portanto, à DIB do benefício e...

Pg. 789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

do benefício, e que, somados aos 30 anos de contribuição, não atinge os 85 pontos previstos no art. 29-C, II, da Lei .../10/17, e que, somados aos 31 anos de contribuição, ainda não atinge os 85 pontos previstos no art. 29-C, II, da Lei ..., que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social 3.807/60, previa...

Pg. 895. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

de contribuição, ultrapassa os 95 pontos previstos no art. 29-C, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15... EDUARDO NEVES MARTINS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.558.419-4, prevista no art. 201, § 7º, da CRFB/88,... Nacional do Seguro Social não pode promove...

Pg. 926. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, e que, somados aos 37 anos de contribuição, ultrapassa os 95 pontos previstos no art. 29-C, II, da Lei 8.213/91... e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam..., uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/200...

Pg. 797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

previdenciária calcular a respectiva renda mensal inicial conforme dispõe o art. 29-C, II, da Lei 8.213/91, e pagar... mínimo acima referido (EC 20/1998, art. 9º, §1º, I, e cálculo da RMI na forma do inciso II). c) Não preenchendo..., II, da Lei 8.213/91, tendo em vista que do somatório entre idade e tempo de contribu...

Pg. 2012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

, nos termos do art. Art. 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 676/2015 (convertida na Lei Lei ... 13.183/2015), verbis: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá... de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei 13....

Pg. 2013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

incidência, nos termos do art. 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 676/2015 (convertida na Lei ... nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo..., nos termos do que disciplina o art. 17, §4º, da Lei 10.259/01. A renúncia dev...

Andamento do Processo n. 0002000-73.2017.4.03.6202 - 13/12/2017 do TRF-3

com a idade e mais cinco pontos, resultar na somatória de 85 ou 95 pontos, conforme previsto no art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213... serão adicionados: (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) (...) II - cinco anos, quando se tratar de professor...: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria...

Pg. 484. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

pontos, resultar na somatória de 85 ou 95 pontos, conforme previsto no art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213: Art. 29-C...: (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) (...) II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente...; ou (Incluído pela Lei 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oiten...

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