Art. 29C, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Página 1398 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

dias Tempo mínimo para aposentação: 33 anos, 3 meses e 20 dias De acordo como artigo 29-C, inciso II, da Lei 8.213... mais de 95 (noventa e cinco) pontos, fazendo jus, assim, à concessão do benef…

Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, ambos da Lei n.º 8.213/91, com a incidência do fator previdenciário na forma do artigo 29-C, inciso II, do mesmo Diploma Legal... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e cálculo da renda mensal inicial na …

Página 3613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do fator previdenciário (art. 29-C, II da Lei 8.213/91, incluído pela MP n.º 676/2015), com todos os seus acréscimos... renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-de-benefício (art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041071820174036323 SP

dias de serviço, com ou sem incidência do fator previdenciário (art. 29-C , II , da Lei 8.213 /91), o que lhe for... o relatório. II - VOTO Sem razão o recorrente. O artigo 46 c/c § 5º do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50211750220184047108 RS 5021175-02.2018.4.04.7108

de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /91, é segurado especial... do art. 11 , VII da Lei 8.213 /91, que define o segurado especial. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001390420194047128 RS 5000139-04.2019.4.04.7128

de benefício, a Lei 9.876 /99 deu nova redação ao art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, restando disciplinado quanto ao cálculo... /91, art. 29-C , inc. II , incluído pela Lei 13.183 /2015). …

Página 8131 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

mensal, o artigo 53 da lei 8213/91, define a renda mensal do benefício, então vejamos: Art. 53.A aposentadoria por tempo... CNIS juntado ao processo. O artigo 29-C, II, da lei 8213, afirma que, o …

Andamento do Processo n. 5006993-97.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 06/09/2019 do TRF-3

anos, 0 meses e 0 dias Constato, ainda, que de acordo com o artigo 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91, incluído pela... direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do …

Página 1682 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

) ou da sua não incidência, nos termos do art. Art. 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 676/2015 (convertida... do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a …

Página 614 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

dias Constato, ainda, que de acordo com o artigo 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183..., julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inci…