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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Pg. 810. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

A Emenda Constitucional nº 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo significativas alterações tanto no Regime Próprio Especial do Servidor Público (RPSP)

Pg. 1651. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

DECISÃO 1.1. Às fls. 188-193, em 13/06/2017, deferi parcialmente a tutela antecipada neste recurso interposto contra decisão que havia negado o requerimento de urgência. 1.2. À fl. 205, em

Andamento do Processo n. 2061-32.2016.4.01.3806 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 2061-32.2016.4.01.3806 2061-32.2016.4.01.3806 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : EUNICE APARECIDA DE AGUIAR ADVOGADO : MG00091499 - LUCIMAR ELIANE DE

Pg. 539. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS-2º JEF ADJUNTO Juiz Titular  :  DR. WAGMAR ROBERTO SILVA  Dir. Secret.  :  TÁRCIA MARIA VIEIRA SOARES 

Pg. 1048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDIDO 200972600004439, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 09/11/2012.)(Grifei) Assim, devem ser computados como especiais os

Pg. 1266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

Já o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 enquadrava o agente ruído como nocivo à saúde (código 1.1.6), fixando o limite máximo de tolerância em 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, esse

Pg. 1554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico (ou elemento material equivamente)comprove a permanente exposição à atividade nociva,

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

prevista no art. 29-C, II da Lei nº8.213/91; que a legislação e a jurisprudência amparam a pretensão autoral. Junta procuração e documentos. Às fls. 95, restou noticiada a impossibilidade de

Pg. 1062. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

Juiz Federal: HUDSON TARGINO GURGEL SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição a partir do

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