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19 de julho de 2018
Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Saiba como não ter fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria

o art. 29-C na Lei 8213/91, após a edição da MP 676/15 (válida a partir de 18/06/2015), convertida na Lei 13.183/15.../99, e, na aposentadoria por tempo de contribuição conforme prevê art. 29, I da Lei 8213/91, quando o Segurado não fizer..., ou seja, ainda é necessário ter no mínimo 180 contribuições, conforme art. 4...

Andamento do Processo n. 0003026-91.2017.4.03.6304 - 18/07/2018 do TRF-3

disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original... dias, o suficiente para sua aposentadoria integral. Nos termos do art. 29-C da lei 8.213/91, a soma do tempo... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da L...

Andamento do Processo n. 5001934-42.2017.4.03.6126 - 18/07/2018 do TRF-3

previdenciário, NB 42/181.447.555-6, para que seja calculada a RMI nos termos do artigo 29-C, I, da Lei 8.213/91. Colho... que, consoante contagem apresentada com a inicial, faz jus ao cálculo do benefício nos termos do artigo 29-C, I, da Lei... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FI...

Andamento do Processo n. 0001159-24.2018.4.03.6338 - 18/07/2018 do TRF-3

para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei... revogado o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI 1.896-6 / DF. Incidência... o art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95...

Andamento do Processo n. 0000258-56.2018.4.03.6338 - 18/07/2018 do TRF-3

/2015 a 04/11/2015), Lei . 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91... da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir..., estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0000936-71.2018.4.03.6338 - 18/07/2018 do TRF-3

a 04/11/2015), Lei . 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo... da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir..., estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 d...

Andamento do Processo n. 0007354-59.2017.4.03.6338 - 18/07/2018 do TRF-3

de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado.... 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração... 8.213/91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF na ADI ...

Andamento do Processo n. 0006612-34.2017.4.03.6338 - 18/07/2018 do TRF-3

de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado.... 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração... da Lei 8.213 /91. Aplicação de entendimento firmado pelo STF...

Andamento do Processo n. 0007373-65.2017.4.03.6338 - 18/07/2018 do TRF-3

de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado.... 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração..., estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da L...

Andamento do Processo n. 0000329-58.2018.4.03.6338 - 18/07/2018 do TRF-3

(vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei . 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91... concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015... o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Aplicação de entendimento fi...

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