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25 de março de 2019
Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Pg. 7101. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

aos autos (evento 01). O artigo 29-C, II, da lei 8213, afirma que, o segurado que preencher os requisitos para a aposentadoria.... 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não... e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerim...

Pg. 1168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar seu interesse de agir, em relação à aplicabilidade do art. 29-C... da Lei 8.213/91 ao seu pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, pois no documento de fl. 41 do Evento 21 consta... prevista no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. BOLETIM: 2019642711...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83437920164036183 SP

da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade 85/95, nos termos do artigo 29-C na Lei 8.213 /91... de segurado (art. 15 e seguintes da Lei 8.213 /91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24...). E a aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 376279620174039999 SP

do artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91. 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D...). E a aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91, sem a incidência... pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 124465920184039999 SP

. A não incidência do Fator Previdenciário prevista no art. 29-C da Lei 8.213/1991 não é requisito para a concessão...), devendo o salário de benefício ser calculado na forma do art. 29, I, da Lei 8.213/1991. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Vencido... da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. - A não incidência do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238241220184039999 SP

, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência....O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou... do requisito, ainda que assim não o requeira, conf...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50032084120184047205 SC 5003208-41.2018.4.04.7205

válidas (art. 55, II, da Lei n. 8.213/91), de modo que, à míngua do preenchimento dos legais requisitos (art. 29-C.../08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91) e IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme decisão do STF na 2... sequer início de prova material comprovando o suposto retorno das atividades (...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50009702520184047116 RS 5000970-25.2018.4.04.7116

de julho de 1991; II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso II do § 2º do art. 77 da Lei 8.213 , de 24... na Lei 8213/91 e na Constituição Federal. No que pertine ao benefício mais...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50007954620184047111 RS 5000795-46.2018.4.04.7111

a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Logo, considerando que o presente caso... do que dispõe o art. 106, da Lei n.° 8.213/91, sendo temerário reconhecer-se tão longo período (cerca de 06 anos... especial, nos termos do que dispõe o art. 11, inc. VII, § 9.º, inc. III, da Lei n.°...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50031036720184047204 SC 5003103-67.2018.4.04.7204

considerando o art. 29-C da lei 8.213/91." Registro, por oportuno, que este caso não comporta sobrestamento por afetação..., nos termos do artigo 29-C, da Lei n. 8.213/91, mediante a reafirmação da DER para a data indicada (27/06/2017). Liquidação..., combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/0...

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