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18 de janeiro de 2018
Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Como calcular aposentadoria por tempo de contribuição em 7 passos

) Calcular a regra 85 95 (90 100) Esta regra 85 95 (futuramente 90-100) está prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91 e é...: Lei 8.213/91 ; ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses... (art. 52 da Lei 8.213/91): 35 anos - Homens; 30 anos - Mulheres. No artig...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

no artigo 29-C da Lei 8.213 /91.Deste modo, de rigor a concessão do benefício.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... de sua hipossuficiência econômica, eis que a presunção mencionada no artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, tem natureza meramente relativa, competindo ao Juízo afastá-la, havendo fundamento para... di...

Pg. 729. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando... os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir:... do trabalho tem...

Pg. 3834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, excluindo o fator previdenciário nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/1991. Subsidiariamente, requer... qualquer documento esclarecedor do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. III - Após, façam os autos conclusos... de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015 ...

Pg. 340. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

(Lei n. 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49). II.2.1.3. Salário-de-benefício e fator previdenciário O salário...-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial será calculado de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213/91..., para a mulher, em 31/12/2026 (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, § 2º). O § 3º do ...

Pg. 356. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

com o art. 29-C da LBPS, incluído pela Lei n. 13.183/2015, resultante da conversão da MP n. 676/2015. Logo, neste caso... ao Chefe da EADJ (CPC/2015, art. 231, § 3º). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º...-se. Intimem-se. Linhares/ES, 18 de novembro de 2017 (Assinado Eletronicam...

Pg. 1673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

, nos termos do artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 676, de 17 de junho de 2015..., e do artigo 54, ambos da Lei 8.213/91. Por fim, destaque-se que, na ocasião da solicitação administrativa, a parte..., convertida na Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015. Logo, o requeren...

Pg. 2343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

de 04/11/2015, que incluiu o artigo 29-C na lei 8.213/91, in verbis: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para... mediante aplicação da fórmula progressiva 95/85, criada pela MP 676, de 17/06/15, posteriormente convertida na lei 13.183...Pg. 2343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

caso, após a recontagem, não atingir o autor o montante de 95 pontos, nos termos do artigo 29-C da Lei 8213/91... vencidas nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, desde a DER quanto ao fator previdenciário, só incidirá..., isenção legal quanto às custas (art. 4º da Lei 9.289/1996).Não é caso de r...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

da data da DER para 30/06/2016, sem incidência de fator previdenciário e com a utilização das regras do art. 29-C da Lei ... 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos .... 8.213/91, alterado pela MP . 676/2015, com o pagamento das parcelas em ...

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