Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Página 4057 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

OS PEDIDO, condenando o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 29-C , II , da Lei... pagar as parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora …

Página 155 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

do fator previdenciário conforme opção deferida no artigo 29-C da Lei 8.213/91 O autor requereu os benefícios da gratuidade..., requereu a c onc essão do benefíc io de Auxílio-Doenç a, o qual foi …

Página 167 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

da regra prevista no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91. - condenar o réu no pagamento dos proventos (efeitos financeiros... artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma …

Andamento do Processo n. 5008528-11.2019.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

obrigatória do fator previdenciário (art. 29-C , I , Lei 8.213 /91) e com DIB na DER (09.11.2018), pagando-lhe as verbas... de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei . 9.099 /95 c/c art.…

Página 4085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

por tempo de contribuição, com base na “Regra 85/95”, nos moldes do art. 29-C, da Lei 8.213/91, com DIB na DER em 08/09/2016..., estes a partir da citação (Súmula n° 204 do STJ), até o efetivo …

Página 756 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). * Para visualizaresta planilha acesse... devemincidira partirda citação, nos termos da lei. Considerando-se o …

Página 1009 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

dos períodos indicados em sua inicial e aplicação da regra prevista no artigo 29-C, da Lei 8.213/91. Decido. Defiro... o integralcumprimento do artigo 534 do Código de Processo Civil, …

Página 807 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

de que tratam os incisos e parágrafos do artigo 29-C da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 13.183/2015... do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei

Página 1049 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

do art. 29-C da Lei no. 8.213/91 (não incidência do fator previdenciário). Todos os valores eventualmente já recebidos no... advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 c.c. o art. 55, …

Página 1051 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

e acumulava 85 pontos e, sendo assim, faz jus ao benefício do art. 29-C da Lei no. 8.213/91 (não incidência do fator... os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários …