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20 de julho de 2017
Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0001053-22.2015.8.26.0412 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.A.S. - J.A.P.B. -Manifeste-se a autora sobre a contestação por negativa geral de fls. 79/81. - ADV:

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

3ª VARA PREVIDENCIARIA PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003865-06.2017.4.03.6183 AUTOR: IVONEMARIA ROSA HONORIO Advogado do(a) AUTOR: DENISEAPARECIDA REIS SCHIAVO - SP94145 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO

Andamento do Processo n. 0008398-94.2012.4.03.6110 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008398-94.2012.4.03.6110/SP 2012.61.10.008398-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro

Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

01/12/07  12/12/08  C  1  0  12  1,00  01/12/07  31/01/08  C  0  2  0  1,00  21/03/11  31/05/13  C  2  2  10  1,00  18/06/13  15/09/13  C  0  2  28  1,00  16/09/13  01/06/15  C  1  8  16  1,00 

Pg. 602. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

REAIS E SESSENTA E TRêS CENTAVOS), em junho/2017, conforme cálculos da contadoria judicial, incidindo juros e correção monetária na forma da Resolução 267/2013-CJF. Sem custas e honorários (art. 55

Pg. 810. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

A Emenda Constitucional nº 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo significativas alterações tanto no Regime Próprio Especial do Servidor Público (RPSP)

Pg. 616. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de pensão por morte, no valor correspondente à cota-parte respectiva, consoante art. 77 e parágrafos da Lei 8.213/91, com

Andamento do Processo n. 0008024-11.2017.4.02.5050 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

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