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28 de abril de 2017
Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Pg. 595. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213 /91, o salário-de-benefício consistia na média aritmética simples... o texto do artigo 29 da Lei n. 8.213 /91, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de con-tribuição passou....O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213 /91 e criou hipótese de...

Pg. 1382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm" \l "art21§ 2.." o do art. 21 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo... da Lei 8.213 /91, os segurados que se enquadrarem na regra do § 7º , do art. 201 , da CF/88 , poderão optar pela não... critérios estabelecidos em lei.” Grifei. Regulamentando o dispositivo aci...

Pg. 4658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

de contribuição reconhecido (37 anos), alcança 84 pontos, não cumprindo o total de pontos disposto no art. 29-C , I da Lei ... de concessão de benefício previdenciário, conforme consta do art. 60 IV , a , do Decreto 3.048 /99, salvo se já contado para... 8.213 /91. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENT...

Pg. 450. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

desde a DER, aplicando-se o art. 29-C da lei 8.213 /91, uma vez que completou os 95 pontos (fl. 225). _ DISPOSITIVO: Ante... d 18/07/1995 06/11/1995 112 1,00 112 3 21 02/08/1999 07/12/2000 494 1,00 494 1 4 7 02/11/2002 31/01/2003 91 1,00 91 2 30... 16/10/2006 08/11/2006 24 1,00 24 24 Total: 721 1 11 22 Somando-se o to...

Andamento do Processo n. 0000411-90.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

, a soma do tempo de contribuição com a idade na DER revela fator superior a 95 (art. 29-C , I , Lei 8.213 /91), no... contido no art. 106 , da Lei n.º 8.213 /91, que tem caráter exemplificativo, consoante iterativa jurisprudência do STJ... do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja norma foi confirmada pela Súmul...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041922720154047206 SC 5004192-27.2015.404.7206

se aplica o art. 29-C da Lei 8.213 /91, que dispensa a incidência do fator previdenciário, uma vez que a DER é anterior... ao tempo rural posterior à Lei 8.213 /91, o art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, dispõe que o tempo de serviço rural anterior... de Uniformização); h) o rol de documentos previstos no art. 106 da...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 357860320164039999 SP

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. PPP. REGRA "85/95". MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATO...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 330172220164039999 SP

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. REGRA "85/95". NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Confo...

Andamento do Processo n. 0033017-22.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033017-22.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033017-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : PAULO DELFINO ADVOGADO : SP133245 RONALDO FREIRE MARIM

Andamento do Processo n. 0035786-03.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035786-03.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035786-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : CECILIA DA CONCEICAO ADVOGADO : SP251979 RITA DE CÁSSIA

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