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18 de janeiro de 2018
Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Como calcular aposentadoria por tempo de contribuição em 7 passos

) Calcular a regra 85 95 (90 100) Esta regra 85 95 (futuramente 90-100) está prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91 e é...: Lei 8.213/91 ; ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses... (art. 52 da Lei 8.213/91): 35 anos - Homens; 30 anos - Mulheres. No artig...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

no artigo 29-C da Lei 8.213 /91.Deste modo, de rigor a concessão do benefício.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... de sua hipossuficiência econômica, eis que a presunção mencionada no artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, tem natureza meramente relativa, competindo ao Juízo afastá-la, havendo fundamento para... di...

Pg. 729. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando... os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir:... do trabalho tem...

Pg. 1673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

, nos termos do artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 676, de 17 de junho de 2015..., e do artigo 54, ambos da Lei 8.213/91. Por fim, destaque-se que, na ocasião da solicitação administrativa, a parte..., convertida na Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015. Logo, o requeren...

Pg. 2343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

de 04/11/2015, que incluiu o artigo 29-C na lei 8.213/91, in verbis: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para... mediante aplicação da fórmula progressiva 95/85, criada pela MP 676, de 17/06/15, posteriormente convertida na lei 13.183...Pg. 2343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

caso, após a recontagem, não atingir o autor o montante de 95 pontos, nos termos do artigo 29-C da Lei 8213/91... vencidas nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, desde a DER quanto ao fator previdenciário, só incidirá..., isenção legal quanto às custas (art. 4º da Lei 9.289/1996).Não é caso de r...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

da data da DER para 30/06/2016, sem incidência de fator previdenciário e com a utilização das regras do art. 29-C da Lei ... 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos .... 8.213/91, alterado pela MP . 676/2015, com o pagamento das parcelas em ...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

das regras do artigo 29-C da Lei . 8.213/91, de 04 de novembro de 2015, alterado pela MP . 676/2015, deve ser... os requisitos necessários à concessão de aposentadoria. Eis o disposto no caput do art. 29-C da Lei . 8.213/91: Art. 29-C.../09/2009, Página: 193) Estatui ainda o art. 29-A da Lei . 8.213/91 que as ...

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

pela qual incide o disposto no art. 29-C da Lei . 8.213/91, com aplicação do fator previdenciário. A Instrução Normativa... nos termos deste artigo. No caso em exame, na data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (30... INSS/PRES . 45/2010, em seu art. 623 traz a previsão do institut...

Andamento do Processo n. 0007644-85.2017.4.03.6302 - 15/01/2018 do TRF-3

29-C da Lei 8.213/1991, originalmente introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Medida Provisória n.º676... do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º..., tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259-01. Ressal...

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