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10 de dezembro de 2018
Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29C da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Pg. 2535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85... exigidos em lei até 21/9/2015, data do requerimento administrativo, não fazendo jus à concessão do benefício nos termos... curso de ensino noturno por estar trabalhando no período diurno; e (...

Pg. 3457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

de contribuição. - Tendo a autora implementado 85 pontos, nos termos do art. 29-C da Lei de Benefícios, o benefício deve ser... DA LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS. - Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi..., ambos da Lei 8.213/91, a data da entrada do requerimento e,...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples... do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à....O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opçã...

Pg. 144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

previdenciário, eis que a DIB fixada é anterior à inclusão do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Diante da DIB fixada, não há prescrição... do benefício postulado. O cálculo do salário-de-benefício deve observar a Lei 9.876/99, comincidência do fator... previdenciários, exceto para efeito de carência, nos termos do artig...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não..., ainda que assimnão o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Observo que computadas das frações... de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos d...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, no entanto, que o artigo 29-C, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 13.183/2015, dispõe: Art. 29-C. O segurado... deste artigo. Assim, considerando que o requisito tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos foi atingido na data... administrativa a concessão ou revisão do benefício para o fim de obter ben...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8.213/91. Quanto à incidência do fator previdenciário, assim dispõe o caput do art. 29-C... da Lei 8.213/91: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá... legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, que r...

Pg. 753. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, com o tempo de contribuição é inferior a 95 pontos até a DER (25/01/2018). Dessa forma, nos termos do artigo 29-C da Lei 8213.../1991, é cabível a incidência do fator previdenciário. Antes da Lei 11.960/2009, a correção monetária e os juros de mora... autoral, cabendo o reconhecimento da atividade rural de 11/05/1982...

Pg. 1009. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração.... Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir:..., registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4....

Pg. 1029. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado... (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número..., registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12...

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