Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
§ 1 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
I - 1 º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
II - 1 º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
III - 1 º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
IV - 1 º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
V - 1 º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1 º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)
(Revogado)
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) • 1004285-63.2019.4.01.3306 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

, na forma do art. 53, II, da Lei n. 8.231 /91. Quanto ao fator previdenciário, o art. 29-C da Lei n. 8.213 /91 possibilita... de tempo de contribuição não alcançou a pontuação mínima exigida pelo ar…

Andamento do Processo n. 5020581-87.2020.4.02.5001/ES - 15/01/2021 do TRF-2

na forma do art. 29-C da lei 8.213/91. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2021500641... ESPECIAL CÍVEL 5020581-87.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: …

Andamento do Processo n. 5016200-36.2020.4.02.5001/ES - 15/01/2021 do TRF-2

aplicação não obrigatória do fator previdenciário (art. 29-C, Lei 8.213/91). A pedra de toque deste feito, portanto, está... ESPECIAL CÍVEL 5016200-36.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO …

Andamento do Processo n. 5036291-12.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/01/2021 do TRF-2

8.213/91, e ainda a Lei 13.183/2015. Saliento que, como demonstrado pelas tabelas acima, o autor tem direito à...% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos

Andamento do Processo n. 5017923-64.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

do disposto no art. 29-C da Lei . 8.213/91. III – DISPOSITIVO Comessas considerações, rejeito a preliminar de prescrição... do Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos …

Andamento do Processo n. 5002179-08.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

de afastamento do fator previdenciário, comaplicação do art. 29-C da Lei8.213/91. Os benefícios da justiça gratuita..., introduziu o artigo 29-C à Lei 8213/91 para criar hipótese de não incidência …

Andamento do Processo n. 0004909-30.2019.4.03.6328 - 15/01/2021 do TRF-3

. 29-C da Lei8.213/91, e o consequente pagamento das parcelas retroativas. Analisando os documentos que compõem...-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando …

Página 138 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

, sem incidência do fator previdenciário nos termos do inciso II, do art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Medida...-se os conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. …

Página 271 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

por tempo de contribuição na forma do art. 29-C da lei 8.213/91. BOLETIM: 2021500645 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... CÍVEL 5002054-87.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO GONCALVES DE …

Página 308 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

obrigatória do fator previdenciário (art. 29-C, Lei 8.213/91). A pedra de toque deste feito, portanto, está em reconhecer... CÍVEL 5016200-36.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO GONCALVES DE …