Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 13 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 13 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×