Art. 29, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00050342920084039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005034-29.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.005034-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005034-29.2008.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. INTERSTÍCIOS. OBSERVÂNCIA. REGRESSÃO E PROGRESSÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 0005034-29.2008.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 07/03/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005034-29.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.005034-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : AMERICO RYU FUJII ADVOGADO : SP125910 JOAQUIM…

Página 1993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Março de 2018

2008.03.99.000350-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP077111 LUIZ FERNANDO SANCHES : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00041167820054036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004116-78.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.004116-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0004116-78.2005.4.03.6103 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ERRO DO INSS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PEDIDO ACOLHIDO. 1. No caso do contribuinte em dobro, o custeio do benefício está aperfeiçoado …

Andamento do Processo n. 0004116-78.2005.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 06/12/2017 do TRF-3

00162 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004116-78.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.004116-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO…

Página 2707 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e prejudicar a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1591025 SP 2016/0079771-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.025 - SP (2016/0079771-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ERNESTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0079771-2 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4248) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.025 - SP (2016/0079771-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ERNESTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 RECORRIDO :…