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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 41167820054036103 SP

1, a regra do Artigo 29 , § 12 da Lei 8.213 /91 (Plano de Custeio da Previdência Social) disciplinava acerca... que, à época da regressão à classe contributiva 1 regra do Artigo 29 , § 12 da Lei 8.213 /91 (Plano de Custeio da Previdência... comprovadas nos autos (Lei 9.289 /96, artigo 4º , inciso I e parágrafo únic...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 41167820054036103 SP

29, § 12 da Lei 8.213/91 (Plano de Custeio da Previdência Social) disciplinava acerca da possibilidade da regressão.... DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017 - 6/12/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ERRO DO INSS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE...

Andamento do Processo n. 0004116-78.2005.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 06/12/2017 do TRF-3

, § 12 da Lei 8.213 /91 (Plano de Custeio da Previdência Social) disciplinava acerca da possibilidade da regressão... do que o contribuinte emdobro. Há que se ter emmente que, à época da regressão à classe contributiva 1, a regra do Artigo 29...Andamento do Processo n. 0004116-78.2005.4.03.6103 - Apelação/remessa Nece...

Pg. 2707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

do Artigo 29, § 12 da Lei 8.213/91 (Plano de Custeio da Previdência Social) disciplinava acerca da possibilidade...Pg. 2707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017 ACÓRDÃO Vistos e relatados... 00162 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0004116-78.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.004116-7/S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591025 SP 2016/0079771-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.025 - SP (2016/0079771-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ERNESTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ERNESTINO FERREIRA DOS SANTOS, em 24/1...

Andamento do Processo n. 2016/0079771-2 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

, DJU: 07/11/1997). Tal eficácia se deu com a edição pelo legislador, em 24 de julho de 1991, da lei 8.213/91, conforme...-DE-BENEFÍCIO, CÁLCULO, ARTIGO 202, DA CF/88, VALOR TETO, ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91, EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.../91, pelos seguintes fundamentos: "Constata-se no julgado o literal ...

Pg. 4609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

6. Agravo legal desprovido" (fls. 225/226e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 535, II, do CPC/73 e 29, § 12º, da Lei 8.213/91, pelos seguintes fundamentos: "Constata-se no

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

II, do CPC/73 e 29, § 12º, da Lei 8.213/91, incluídas as teses a eles vinculadas, não foi, sequer, analisada pelo Tribunal a quo , conforme não deixa dúvida o acórdão recorrido, adiante reproduzido:

Pg. 4614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Aplicam-se ao caso os preceitos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: 'Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado

Andamento do Processo n. 2015/0300408-7 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

(6137) RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.590 - SP (2015/0300408-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IRAIDE NATIVIDADE DONINI

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