Parágrafo 12 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 1.627.862 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.862 - SP (2016/0251015-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS FALCAO NETO ADVOGADOS : EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 3197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

mesma forma, encontram-se presentes, justificando-se o provimento do presente agravo para determinar o processamento do recurso interposto com o consequente julgamento por este C. Tribunal. Assim é…

Página 3198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

análise da evolução dos recolhimentos previdenciários. No tocante à ofensa ao artigo 535 do CPC, a decisão agravada cita posicionamento do STJ no sentido de que não se conhece de Recurso Especial por…

Página 3200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

existe óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto cabe a orientação deste Corte Superior os juízos de admissibilidade do recurso e o juízo de mérito do recurso especial. Cumpre ressaltar que não há…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005034-29.2008.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005034-29.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.005034-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005034-29.2008.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ESCALA DE SALÁRIOS BASE. INTERSTÍCIOS. OBSERVÂNCIA. REGRESSÃO E PROGRESSÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 0005034-29.2008.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 07/03/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005034-29.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.005034-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : AMERICO RYU FUJII ADVOGADO : SP125910 JOAQUIM…

Página 1993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Março de 2018

2008.03.99.000350-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP077111 LUIZ FERNANDO SANCHES : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0004116-78.2005.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004116-78.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.004116-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0004116-78.2005.4.03.6103 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ERRO DO INSS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PEDIDO ACOLHIDO. 1. No caso do contribuinte em dobro, o custeio do benefício está aperfeiçoado …