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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 2015/0300408-7 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

(6137) RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.590 - SP (2015/0300408-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IRAIDE NATIVIDADE DONINI

Pg. 5946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

agravo interno enseja ampla revisão da decisão agravada pelo colegiado, mostrando-se ilegal o seu exame apenas sob os aspectos meramente formais. Por fim, sustenta violação dos artigos 29, §§ 10 e

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