Parágrafo 11 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

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1 P P P P R R R R O O O O C C C C E E E E S S S S S S S S O O O O N N N N ºº ºº .. .. 2 2 22 0 0 00 0 0 00 33 33 5 5 55 1 1 11 0 0 00 1 1 11 5 5 55 1 1 11 2 2 22 11 11 5 5 55 9 9 99 77 77 S S S SE E…