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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

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